Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações não tem competência para requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito da Administração Pública federal, estadual e municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem competência para rever a classificação de informações secretas, de ofício.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações terá mandato de quatro anos para seus integrantes.

O tratamento de informação sigilosa, ainda que resultante de tratados, acordos ou atos internacionais, atenderá às normas e recomendações constantes apenas nos instrumentos internos.

(F); (F); (V); (V).

(F); (V); (V); (F).

(V); (F); (F); (V).

(V); (V); (F); (V).

O acesso à informação pode ser negado quando envolver violação de direitos fundamentais praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, desde que haja justificativa administrativa.

Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não podem ter o acesso negado

Documentos que tratem de violações de direitos humanos podem ser classificados como sigilosos, desde que por prazo determinado.

O acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas depende de autorização da autoridade pública responsável.

Aplicam-se as disposições dessa lei às entidades privadas sem fins lucrativos, desde que o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% de seu patrimônio ou de sua receita anual.

Órgãos e entidades públicos respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou fraude, assegurado o respectivo direito de regresso.

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de fiscalização em andamento ou findas, quando relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

As informações pessoais são protegidas pela referida lei, em especial quando relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do titular, e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cinquenta anos, ressalvados os casos de segurança nacional.

Informações relativas a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação puder gerar repercussão institucional negativa para a administração pública.

O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, e documentos relacionados a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos não podem ser submetidos a restrições de acesso.

Informações relacionadas a violações de direitos humanos podem ser submetidas a sigilo temporário quando envolverem agentes públicos em exercício de função administrativa.

O regime jurídico de acesso à informação elimina todas as hipóteses de sigilo previstas em outras legislações, tornando públicas todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.

Informações relacionadas à tutela de direitos fundamentais podem ser submetidas a restrições administrativas de acesso sempre que o órgão público considerar necessário preservar a estabilidade institucional.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e a do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Para os efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema e integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Supremo Tribunal Federal as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

O direito de acesso à informação pública é assegurado somente aos servidores públicos no exercício de suas funções.

Constitui obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar apenas informações classificadas como ostensivas.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosas, abertas e confidenciais.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso no prazo de até 60 dias, conforme regulamento interno do órgão.

relacionadas à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz;

produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada enquanto esta mantenha vínculo com órgãos ou entidades públicas;

que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;

sobre investigações ou fiscalizações em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações, após o consentimento das partes envolvidas;

referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos atinentes à segurança e soberania do Estado, após assinatura do Termo de Manutenção de Sigilo.

Informações classificadas como sigilosas nunca podem ser divulgadas, independentemente do tempo decorrido.

A LAI determina que documentos considerados ultrassecretos podem permanecer sob sigilo por até 25 anos, podendo ser prorrogados uma única vez.

Todos os dados mantidos por órgãos públicos devem ser divulgados imediatamente, sem exceção para informações que comprometam a segurança do Estado.

Qualquer servidor público pode classificar uma informação como sigilosa, sem necessidade de justificativa ou formalização.

A LAI impõe que a recepção destrua pedidos que contenham informação sensível por motivos de segurança.

A LAI só trata de petições formais ao Judiciário, não exigindo análise administrativa de pedidos.

O pedido deve ser analisado pelo órgão, que disponibiliza as informações públicas, mas pode restringir o acesso parcial ou total se houver previsão legal de sigilo, motivando e fundamentando a negativa ou a restrição, com comunicação ao requerente.

A LAI proíbe qualquer restrição de acesso, devendo todos os documentos serem divulgados integralmente sem análise de sigilo.

a informação solicitada envolver valores de salários, benefícios e auxílios recebidos por servidores públicos.

seja requerido por pessoa física, uma vez que somente pessoas jurídicas são legitimadas a requisitar informações públicas.

a informação solicitada contiver planos de desenvolvimento urbano.

houver risco à segurança da sociedade ou do Estado.

a informação solicitada for referente a atos praticados por agentes públicos, no exercício de suas funções, visto que a essas informações é garantido sigilo absoluto.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

A Lei de Acesso à Informação permite restringir o acesso a informações sobre direitos fundamentais se o órgão entender que o sigilo é conveniente para proteção administrativa.

Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ter seu acesso restringido.

O disposto na Lei não exclui outras hipóteses legais de sigilo, incluindo segredo de justiça ou segredo industrial relacionado a atividades econômicas do Estado ou de entidades privadas vinculadas ao poder público.

As informações podem ser acessadas sem restrição quando não houver previsão legal de sigilo ou segredo específico, respeitando os limites da lei.

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita à rescisão do vínculo com o poder público.

A divulgação de informações pessoais pode ser acessada por terceiros por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Esse consentimento poderá ser dispensado para realização de pesquisas científicas de evidente interesse geral, previstos em lei, com a identificação da pessoa a que as informações se referirem.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso às informações e as submeta a tratamento indevido.

O servidor público pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Certo

Errado

30 anos.

25 anos.

20 anos.

15 anos.

10 anos.

Do servidor público.

Da sociedade.

Das OSC.

Do Estado.

Da empresa.

O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

O serviço de busca e de fornecimento de informação será, em regra, remunerado.

Não serão aplicadas as disposições da lei de acesso à informação às entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

2.

3.

5.

15.

25.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

É considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado informação que possa oferecer risco, ainda que mínimo, à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

Constitui dever fundamental do servidor público manter em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União caso o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina por parte do servidor público federal.

O direito de acesso à informação compreende o direito de obter informações sobre as atividades exercidas pelos órgãos públicos, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.