A Lei de Acesso à Informação assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo limites claros ao sigilo, especialmente quando estão envolvidos direitos fundamentais e violações de direitos humanos.
Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.
O acesso à informação pode ser negado quando envolver violação de direitos fundamentais praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, desde que haja justificativa administrativa.
Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não podem ter o acesso negado
Documentos que tratem de violações de direitos humanos podem ser classificados como sigilosos, desde que por prazo determinado.
O acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas depende de autorização da autoridade pública responsável.