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Leia o trecho abaixo:“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulam...
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Q3761764
Teclas de Atalhos
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Leia o trecho abaixo:
“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o 19º na América Latina. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação.”
HAUBERT, M. Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação. Congresso em Foco, 18 nov. 2011. Disponível em: . Acesso em: 28 jan. 2025.
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de solicitar informações públicas, entretanto, o acesso à informação pode ser restringido nos casos em que
A
a informação solicitada envolver valores de salários, benefícios e auxílios recebidos por servidores públicos.
B
seja requerido por pessoa física, uma vez que somente pessoas jurídicas são legitimadas a requisitar informações públicas.
C
a informação solicitada contiver planos de desenvolvimento urbano.
D
houver risco à segurança da sociedade ou do Estado.
E
a informação solicitada for referente a atos praticados por agentes públicos, no exercício de suas funções, visto que a essas informações é garantido sigilo absoluto.