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Questões de Concurso sobre Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
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O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__)O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__)A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
F, V, V.
C
V, F, V.
D
V, V, F.
No que concerne ao tratamento, à custódia e à responsabilidade sobre informações classificadas como sigilosas no âmbito da Administração Pública, a Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes rígidas para o controle de acesso. Tendo em vista as disposições legais sobre a segurança da informação, assinale a alternativa correta.
A
As medidas de proteção contra perda, alteração indevida ou divulgação não autorizada de informações sigilosas aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos vinculados estatutariamente ao Estado, não alcançando entidades privadas.
B
A obrigação de observar as medidas e procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas é restrita às autoridades máximas dos órgãos, não sendo exigível o conhecimento de tais normas pelo pessoal subordinado hierarquicamente.
C
O tratamento de informações sigilosas por pessoas físicas em razão de vínculo com o poder público dispensa a adoção de providências de segurança, desde que a execução da atividade ocorra em ambiente externo às dependências do órgão.
D
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa estão estritamente condicionados ao binômio da necessidade de conhecê-la e do devido credenciamento, gerando para aquele que a obtém a obrigação legal de resguardar o sigilo.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoridade pública pode classificar uma informação como sigilosa com base em critérios discricionários amplos, sem necessidade de indicar o fundamento legal específico ou o prazo de restrição de acesso.
C
Certo
E
Errado
No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
A
Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.
B
A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.
C
A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.
D
O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.
E
O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.
Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:
A
cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo, indisponibilidade e integridade.
B
viola o direito fundamental de acesso à informação negar ou restringir o acesso a quaisquer informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei.
C
as disposições da Lei nº 12.257/2011 aplicam-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração pública, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público e em todas as esferas federativas.
D
a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz à qual estão sujeitos os procedimentos de acesso à informação.
E
a divulgação de informações de interesse público fica condicionada a solicitação prévia e por escrito.
No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,
A
não poderá ser negado acesso à informação que possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
B
sujeitam-se a prazos máximos definidos judicialmente, conforme o caso concreto, mas limitados invariavelmente a 20 anos.
C
implicam a classificação das informações, de acordo com o grau de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, em: confidencial, ultrasecreta, secreta ou divulgável.
D
informações sobre condutas praticadas por agente público que impliquem violação de direitos humanos são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e poderão ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos.
E
transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento definidor do seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações produzidas pela administração pública têm caráter público como regra geral.
Assinale a alternativa que indica corretamente as categorias de informação que podem ter acesso restrito.
A
Todas as informações internas, pois o sigilo é regra geral na administração pública.
B
Informações financeiras, pois envolvem dados sensíveis do orçamento público municipal.
C
Informações sobre servidores, pois protegem a privacidade de todos os agentes públicos.
D
Informações sigilosas e pessoais, conforme os critérios e prazos previstos na lei.
E
Informações sobre contratos, pois contêm dados estratégicos de interesse da gestão pública.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário . - 2026
Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função fiscalizatória.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.
A
O acesso a informação sigilosa restringe-se às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e realizem o devido credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
B
O dever de resguardar o sigilo concretiza-se no cadastramento formal do solicitante junto aos órgãos e entidades estatais, deixando de alcançar quem obtiver a informação fortuitamente.
C
A responsabilidade por orientar empregados de entidades privadas parceiras do poder público sobre o sigilo é reservado à autoridade pública.
D
O dever do Estado de proteger informações sigilosas limita-se às informações produzidas pelos seus órgãos, excluindo-se dados apenas custodiados pelo poder público.
E
Os procedimentos de tratamento de informação sigilosa devem ser definidos por lei, sendo vedada a estipulação via regulamento.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) define que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam
A
prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico desenvolvido no país, de interesse estrangeiro.
B
oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país em transações internacionais.
C
pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
D
comprometer atividades de guerra bem como de investigação ou fiscalização de fronteiras, relacionadas a possíveis invasões.
Um cidadão solicita documentos sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos. O pedido é negado sob alegação de sigilo para proteger a imagem institucional.
Conforme a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:
A
O órgão pode impor sigilo a qualquer documento que prejudique sua imagem, visando manter a ordem e a segurança pública.
B
O acesso a informações sobre direitos fundamentais é permitido apenas mediante autorização judicial específica e prévia comprovação de interesse.
C
A publicidade é a exceção em processos de apuração de irregularidades, devendo o sigilo ser mantido até a conclusão final.
D
Informações sobre violações de direitos humanos são automaticamente classificadas como ultrassecretas pelo prazo improrrogável de cinquenta anos.
E
Documentos que versem sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso.
No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
A
O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.
B
Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.
C
O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.
D
A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.
E
A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.
O Técnico em Controle Interno, no exercício de suas funções, tem acesso a informações sensíveis da Administração Municipal. Quanto ao dever de sigilo, é correto afirmar:
A
O servidor pode divulgar livremente as informações obtidas no exercício do cargo, pois o princípio da publicidade prevalece sobre qualquer restrição.
B
O sigilo somente se aplica a informações classificadas como ultrassecretas, sendo as demais de livre divulgação.
C
O servidor deve guardar sigilo sobre as informações que não sejam de divulgação pública, respondendo civil, administrativa e penalmente em caso de violação.
D
O dever de sigilo se extingue automaticamente após o término do vínculo funcional com a Administração Pública.
Leia o trecho abaixo:
“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o 19º na América Latina. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação.”
HAUBERT, M. Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação. Congresso em Foco, 18 nov. 2011. Disponível em: . Acesso em: 28 jan. 2025.
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de solicitar informações públicas, entretanto, o acesso à informação pode ser restringido nos casos em que
A
a informação solicitada envolver valores de salários, benefícios e auxílios recebidos por servidores públicos.
B
seja requerido por pessoa física, uma vez que somente pessoas jurídicas são legitimadas a requisitar informações públicas.
C
a informação solicitada contiver planos de desenvolvimento urbano.
D
houver risco à segurança da sociedade ou do Estado.
E
a informação solicitada for referente a atos praticados por agentes públicos, no exercício de suas funções, visto que a essas informações é garantido sigilo absoluto.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), o prazo máximo de restrição de acesso para informações consideradas ultrassecretas é de
A
30 anos.
B
25 anos.
C
20 anos.
D
15 anos.
E
10 anos.
Conforme o Art.25º da Lei Nº 12.527 de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção?
A
Do servidor público.
B
Da sociedade.
C
Das OSC.
D
Do Estado.
E
Da empresa.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelos entes da federação para que seja garantido o acesso à informação. Considerando essa legislação, assinale a opção correta.
A
O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
C
O serviço de busca e de fornecimento de informação será, em regra, remunerado.
D
Não serão aplicadas as disposições da lei de acesso à informação às entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.
E
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 têm como objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser realizados conforme os princípios da administração pública e diretrizes específicas. Assinale a alternativa incorreta sobre essas diretrizes:
A
Sigilo das informações, cabendo à administração justificar quando houver interesse em divulgá-las.
B
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
C
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
D
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
E
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos ___________ praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
A
procedimentos
B
direitos humanos
C
princípios administrativos
D
regimentos militares
E
poderes constituídos
Durante uma pesquisa acadêmica sobre transparência pública, um grupo de professores do IFMS solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), acesso a documentos relacionados a um contrato de compra de equipamentos de laboratório, incluindo notas fiscais e pareceres técnicos. O setor responsável respondeu que parte das informações era pública e estava disponível no portal da transparência, mas negou o acesso a determinados documentos, alegando que eles continham informações estratégicas da instituição. Diante desse contexto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
A
o IFMS pode negar o pedido se os documentos solicitados forem classificados como sigilosos, mas essa classificação deve estar fundamentada e respeitar os prazos máximos definidos para sigilo.
B
o IFMS pode recusar o fornecimento de notas fiscais e pareceres técnicos, pois esses documentos contêm informações estratégicas que podem comprometer a segurança da instituição.
C
a Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos neguem pedidos de acesso a documentos administrativos se julgarem que a divulgação pode comprometer a reputação de servidores envolvidos no processo.
D
a recusa no fornecimento dos documentos é válida, pois contratos administrativos são protegidos por sigilo comercial, e apenas órgãos de controle têm direito ao acesso integral.
E
mesmo que os documentos contenham informações sigilosas, o IFMS deve fornecer cópias integrais aos solicitantes, sem restrições, pois o princípio da transparência se sobrepõe a qualquer sigilo institucional.
O armazenamento de documentos administrativos está sujeito a uma série de legislações e normativas que visam garantir a gestão eficiente, a preservação e a segurança dos documentos ao longo de sua vida útil. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os documentos públicos devem ser armazenados de forma a garantir a transparência e o acesso à informação, com exceção de situações específicas em que o sigilo é necessário. Sobre os prazos de armazenamento e a possibilidade de sigilo, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
A classificação de sigilo dos documentos não pode ultrapassar 25 anos, salvo em situações específicas, como aquelas que envolvem a proteção da sociedade e do Estado.
B
A classificação de sigilo de documentos administrativos pode ser feita exclusivamente por órgãos da Administração Pública, sem a necessidade de justificativa para a manutenção do sigilo.
C
Os documentos classificados como sigilosos devem ser armazenados de forma separada dos demais documentos e só se tornarão acessíveis ao público após o prazo de sigilo expirar, salvo exceções previstas em lei, como a necessidade de proteção da segurança nacional ou de dados pessoais sensíveis.
D
Os documentos públicos podem ter um prazo de sigilo estabelecido, com exceção dos casos de documentos que envolvem a segurança nacional, cuja classificação de sigilo pode ser renovada indefinidamente.
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