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Questões de Concurso sobre Seção I - Disposições Gerais
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Uma cidadã protocolou requerimento perante órgão da Administração Pública federal solicitando acesso a relatórios produzidos por comissão administrativa responsável pela fiscalização de contratos públicos. O pedido foi formulado de maneira objetiva, contendo identificação da requerente e especificação clara dos documentos desejados. Alguns servidores defenderam a negativa imediata do acesso sob o argumento genérico de preservação do interesse da Administração, enquanto outros sustentaram que a publicidade constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro.
À luz da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios constitucionais aplicáveis, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) O direito de acesso à informação pública independe da demonstração de interesse específico pelo requerente.
( ) A negativa de acesso à informação pública deve ser formalmente motivada quando houver hipótese legal de sigilo.
( )A publicidade administrativa constitui regra geral, admitindo-se restrição de acesso apenas nas hipóteses previstas em lei.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
V, V, V.
D
F, V, F.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem têm o seu acesso restrito, mas podem ser divulgadas excepcionalmente nas hipóteses de prevenção e diagnóstico médico quando a pessoa estiver impossibilitada, para a realização de estatísticas sem identificação, ou por determinação judicial.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,
A
não poderá ser negado acesso à informação que possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
B
sujeitam-se a prazos máximos definidos judicialmente, conforme o caso concreto, mas limitados invariavelmente a 20 anos.
C
implicam a classificação das informações, de acordo com o grau de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, em: confidencial, ultrasecreta, secreta ou divulgável.
D
informações sobre condutas praticadas por agente público que impliquem violação de direitos humanos são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e poderão ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos.
E
transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento definidor do seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações produzidas pela administração pública têm caráter público como regra geral.
Assinale a alternativa que indica corretamente as categorias de informação que podem ter acesso restrito.
A
Todas as informações internas, pois o sigilo é regra geral na administração pública.
B
Informações financeiras, pois envolvem dados sensíveis do orçamento público municipal.
C
Informações sobre servidores, pois protegem a privacidade de todos os agentes públicos.
D
Informações sigilosas e pessoais, conforme os critérios e prazos previstos na lei.
E
Informações sobre contratos, pois contêm dados estratégicos de interesse da gestão pública.
Suponha‑se que uma empresa jornalística tenha requerido acesso às informações sobre um processo licitatório realizado por autarquia federal, incluindo as propostas apresentadas, as atas de julgamento e as justificativas das decisões. O órgão negou acesso integral, alegando que a divulgação de critérios de julgamento e de metodologia de avaliação prejudicaria futuras licitações. Nesse caso, é correto afirmar que tal fundamentação é juridicamente suficiente para restringir o acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão apresenta pedido de acesso a documento administrativo que contém, simultaneamente, informações relacionadas à atuação do órgão e dados pessoais de terceiros. O servidor responsável pelo primeiro atendimento considera duas possibilidades: negar integralmente o acesso porque existem dados pessoais no documento ou fornecer integralmente a documentação porque parte de seu conteúdo possui interesse público. À luz da Lei nº 12.527/2011 e da proteção de dados pessoais, analise as proposições:
I. A existência de informação pessoal em determinado documento não conduz, necessariamente, à conclusão de que todo o seu conteúdo deva ser integralmente inacessível.
II. Quando for possível assegurar acesso à parte não sigilosa mediante ocultação da parte protegida, a LAI contempla a possibilidade de acesso àquela parcela do documento.
III. A LGPD revogou as regras da LAI referentes ao acesso a informações pessoais, razão pela qual pedidos dessa natureza devem ser examinados exclusivamente segundo a legislação de proteção de dados.
IV. Transparência pública e proteção de dados pessoais devem ser aplicadas de forma juridicamente compatível, considerando a natureza das informações e as regras incidentes sobre o caso.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Com base na Lei nº 12.527/2011, a respeito das restrições de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
B
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
O disposto na Lei exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
D
O disposto na Lei exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
E
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Ano:
2025
Considerando os aspectos relacionados com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A
Informação sigilosa consiste no conjunto de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
B
Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
Autenticidade consiste na qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
E
Tratamento da informação consiste no conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal; já a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento, proteção e privacidade dos dados pessoais.
Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:
I. Os princípios e disposições definidas na LAI sobrepujam, ou seja, são considerados de maior importância em relação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
II. As disposições da LAI também se aplicam a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público;
III. O disposto na LAI não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ou por pessoa física ou por entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
A
Somente a afirmação I é verdadeira.
B
Somente a afirmação II é verdadeira.
C
Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
Tem caráter exaustivo o rol da Lei de Acesso à Informação que trata das hipóteses de sigilo e de segredo de justiça das informações públicas.
C
Certo
E
Errado
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
Certo
E
Errado
Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
B
O consentimento do titular àquele que obtiver acesso a informações pessoais impede a sua responsabilização pelo uso indevido dos dados.
C
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
D
As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, conforme a classificação de sigilo.
E
As informações pessoais necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante dependem de consentimento do titular.
Dá-se o nome de transparência ativa ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
A proteção da intimidade e da vida privada autoriza, por si só, a restrição de acesso a quaisquer informações pessoais constantes nos órgãos públicos, refletindo assim princípios orientadores da legislação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Informações cuja divulgação possa pôr em risco a soberania nacional ou a integridade do território brasileiro podem ser classificadas como informação no grau ultrassecreto.
C
Certo
E
Errado
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
A
oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou fiscal do País.
B
prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas e das Polícias Militares dos estados.
C
prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional e internacional.
D
comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização a serem iniciadas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
E
pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, o direito de obter
A
informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não recolhidos a arquivos públicos.
B
orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
C
informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas a sua política, organização e serviços.
D
informação produzida ou custodiada por pessoa física decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011), assinale a alternativa CORRETA.
A
Para o acesso a informações de interesse público, é obrigatório que a identificação do requerente contenha exigências que inviabilizem a solicitação.
B
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será vedado com a edição do ato decisório respectivo.
C
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de sete dias a contar da sua ciência.
D
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado apenas nos casos previstos em Lei.
B
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
D
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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