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Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso...
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Q3852149
Teclas de Atalhos
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Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado apenas nos casos previstos em Lei.
B
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
D
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.