A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso à informação (art. 5º, XXXIII e art. 37, § 3º, II, o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).BRASIL. Controladoria-Geral da União. Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2025.Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) os itens a seguir: A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso à informação (art. 5º, XXXIII e art. 37, § 3º, II, o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).BRASIL. Controladoria-Geral da União. Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2025.Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) os itens a seguir: A proteção da intimidade e da vida privada autoriza, por si só, a restrição de acesso a quaisquer informações pessoais constantes nos órgãos públicos, refletindo assim princípios orientadores da legislação.

A proteção da intimidade e da vida privada autoriza, por si...

Q3977456

Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Ano: 2025

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - CFMV - Advogado - 2025

A proteção da intimidade e da vida privada autoriza, por si só, a restrição de acesso a quaisquer informações pessoais constantes nos órgãos públicos, refletindo assim princípios orientadores da legislação.

Certo

Errado

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