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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que
A
descabe a solicitação com base na LAI, eis que referido diploma legal não se aplica a solicitações relativas a projetos em execução, mas apenas a atos administrativos stricto sensu, constituindo instrumento de transparência ativa dos atos.
B
os motivos e as circunstâncias apresentadas no enunciado não embasam a negativa da Administração, salvo se os documentos possuírem caráter estratégico, circunstância essa que autoriza a não disponibilização, independentemente da classificação destes documentos como sigilosos.
C
a LAI ampara a negativa de fornecimento de documentos produzidos por terceiros, ainda que tenham servido de base para decisão ou ato administrativo, de forma que estes somente são franqueados para consulta pública mediante justificativa pertinente apresentada pelo requerente.
D
a situação narrada não indica nenhum fundamento válido para a recusa em fornecer os documentos, eis que vedada exigência de identificação do requerente e de apresentação dos motivos da solicitação e, ademais, quaisquer documentos de posse da Administração devem ser publicizados.
E
a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a identificação do requerente é obrigatória.
Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.
A
A autarquia deve fornecer a informação solicitada, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.
B
O acesso à informação só poderá ser concedido caso o cidadão apresente uma justificativa por escrito detalhando a necessidade do uso dos dados.
C
O fornecimento da informação deve ser condicionado ao pagamento prévio de uma taxa de busca, independentemente de haver necessidade de impressão ou cópia física.
D
Por possuir personalidade jurídica própria, a autarquia não está sujeita ao regime da Lei de Acesso à Informação, podendo negar o pedido independentemente de fundamentação.
Ano:
2026
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação independe de motivação do requerente.
B
Informação pessoal é aquela relacionada ao servidor público identificado ou identificável.
C
Cabe aos órgãos e entidades públicas e privadas, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
D
Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.
I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.
II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.
III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.
IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.
A
O acesso à informação pública é restrito aos cidadãos brasileiros maiores de 18 anos de idade, devidamente identificados.
B
A informação em poder do Estado é, como regra, sigilosa, sendo o acesso permitido apenas em hipóteses expressamente previstas em Lei.
C
É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de obter informações dos órgãos e das entidades públicas, independentemente de motivação.
D
Os órgãos públicos podem exigir do solicitante a justificativa do pedido de informação, sob pena de indeferimento.
E
Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem são públicas e de livre acesso.
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O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.
C
Certo
E
Errado
Sobre os custos de acesso à informação, tem-se estabelecido por lei que
A
o fornecimento é gratuito, mas a busca inicial possui uma taxa de protocolo fixa estabelecida pelo órgão.
B
a reprodução de todo e qualquer documento deve ser gratuita, independente da situação econômica.
C
a busca e o fornecimento são sempre cobrados para evitar o uso fútil do sistema, no intuito de reduzir custos.
D
o fornecimento é gratuito, ressalvada a cobrança de custos de reprodução e materiais utilizados.
Morador do município X, realizando uma pesquisa para o seu Doutorado em história da arquitetura, solicita documentos públicos microfilmados relativos à aprovação de edificação do ano de 1908. Em razão da mídia na qual os documentos foram preservados, a sua custódia foi contratada pela Prefeitura junto à empresa especializada, com pagamento específico pela Prefeitura em razão da busca e da realização de cópias do material custodiado. Para atendimento ao pedido de acesso à informação pelo morador, a Prefeitura solicita que ele pague preço público equivalente aos custos incorridos pela Prefeitura com os serviços de busca e reprodução dos documentos.
Com base nessa situação hipotética e na lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar:
A
o cidadão deve comprovar não apenas que é residente no município, mas, também, interesse legítimo na obtenção da informação, para o deferimento do pedido.
B
é legal a cobrança feita pela Prefeitura do ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
C
a lei de acesso à informação não alcança documentos de valor histórico com prazo de guarda superior a cem anos.
D
a realização de trabalho acadêmico não é considerada pela legislação como motivação suficiente para a busca e reprodução de documento público.
E
os serviços de busca e reprodução dos documentos devem ser gratuitos para os cidadãos considerados como pesquisadores devidamente cadastrados em programas de pós-graduação stricto sensu.
Os dispositivos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – regulam o procedimento de obtenção de informações junto à Administração Pública, estabelecendo prazos, formas de resposta e regras recursais, de modo a assegurar transparência, eficiência e controle administrativo. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.
• Caso 1: M. protocolou pedido de acesso à informação junto a órgão público, o qual informou que não seria possível conceder o acesso imediato, comprometendo-se a, em até vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
• Caso 2: N. teve seu pedido de acesso à informação negado sob a justificativa de sigilo total do conteúdo solicitado. Na resposta, a Administração informou a possibilidade de recurso e o respectivo prazo, deixando de indicar a autoridade competente para sua apreciação.
• Caso 3: O. solicitou cópia de documentos públicos arquivados em órgão estadual. O serviço de busca foi realizado, sendo exigido do requerente apenas o ressarcimento dos custos de reprodução das cópias fornecidas.
• Caso 4: P. teve seu pedido de acesso à informação indeferido. Inconformado, interpôs recurso no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada.
À luz das previsões normativas da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.
A
No caso 1, o prazo de resposta fixado em vinte dias encontra-se corretamente observado, sendo de natureza improrrogável.
B
No caso 2, a Administração agiu corretamente ao informar apenas a possibilidade de recurso e o prazo correspondente, sendo facultada a indicação da autoridade competente para sua apreciação em hipótese de sigilo total.
C
No caso 3, é legítima a cobrança de valores pela busca e fornecimento da informação, ainda que a cobrança não se limite ao ressarcimento dos custos efetivamente despendidos com reprodução de documentos.
D
No caso 4, o recurso foi interposto dentro do prazo legal e corretamente endereçado à autoridade hierarquicamente superior, a qual deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.
C
Certo
E
Errado
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A transparência é a regra e o sigilo a exceção no trato da informação pública, visando o fortalecimento da democracia e do controle social. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )A informação considerada pessoal relativa à intimidade e vida privada terá seu acesso restrito pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
( )O órgão público poderá cobrar do solicitante os custos referentes à busca e reprodução da informação, ainda que o interessado alegue insuficiência de recursos.
( )São consideradas informações ultrassecretas aquelas cuja divulgação possa colocar em risco a soberania nacional, tendo prazo de sigilo de vinte e cinco anos.
( )O acesso à informação pública compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consulta e os locais onde se encontram os documentos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
E
V, F, F, V.
Os artigos 10 a 14 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplinam o procedimento de acesso à informação, estabelecendo direitos, prazos e obrigações para o trâmite dos pedidos. Já os artigos 23 a 27 tratam das hipóteses de restrição, incluindo sigilo e classificação de informações. Considerando simultaneamente esses dispositivos, o tratamento de um pedido de acesso ocorre mediante procedimento que
A
admite negativa automática quando a informação solicitada não estiver previamente disponibilizada no sítio eletrônico do órgão.
B
exige motivação expressa para eventual negativa, inclusive quando fundada em classificação de sigilo prevista em lei.
C
permite recusa imotivada nos casos em que o pedido dependa de análise de outro órgão da administração.
D
autoriza a prorrogação indefinida do prazo de resposta enquanto houver consulta a autoridade classificadora.
Ao receber pedido de acesso a informações de interesse geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público, por meio do servidor responsável,
A
deve responder em até vinte dias para indicar agenda de consulta, sendo o prazo improrrogável.
B
pode apresentar esclarecimento complementar em até trinta dias após análise inicial.
C
deve conceder acesso imediato ou responder em até vinte dias, com possível prorrogação por dez dias mediante justificativa.
D
pode encaminhar o pedido a outra entidade em até vinte dias, que terá até 10 dias, mediante justificativa, para responder.
A recusa de acesso à informação pública deve ser sempre motivada e indicar recurso cabível, sob pena de responsabilidade do agente.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão apresentou pedido de acesso à informação à Prefeitura. Em um primeiro momento, o órgão público verificou não ser possível conceder o acesso imediato, estipulando o prazo de até vinte dias para retornar ao cidadão. Em um segundo momento, mediante justificativa expressa da qual o cidadão foi cientificado, prorrogou o prazo pelo limite permitido pela Lei de Acesso à Informação (LIA), que é de
A
um dia.
B
cinco dias.
C
sete dias.
D
dez dias.
E
quinze dias.
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A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
F, V, V.
E
V, F, F.
A transparência administrativa constitui instrumento fundamental para o controle social e a efetivação do regime democrático, sendo disciplinada pela Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes para o acesso à informação no âmbito da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, analise as afirmativas a seguir:
I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
I, II, III e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
A
Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.
B
A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.
C
A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.
D
O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.
E
O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.
O acesso às informações é uma garantia constitucional e está regulamentada em lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sobre a Lei de Acesso à Informação, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, salvo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, se subordinam à Lei do Acesso à Informação.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais se subordinam à Lei do Acesso à Informação.
A
(F); (F); (V); (V).
B
(F); (V); (V); (F).
C
(V); (F); (F); (V).
D
(V); (V); (F); (V).
Um cidadão residente no Município de Pitangueiras protocola pedido de acesso à informação junto à Câmara Municipal, solicitando cópias físicas de contratos administrativos firmados nos últimos cinco anos. O órgão informa que o serviço de busca é gratuito, mas condiciona a entrega das cópias ao pagamento dos custos de reprodução. O requerente, entretanto, declara não possuir condições financeiras de arcar com tais custos sem prejuízo de seu sustento. À luz da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
A
O órgão deve negar o fornecimento das informações caso o requerente não efetue o pagamento dos custos de reprodução.
B
O órgão público pode cobrar livremente pelo serviço de busca e fornecimento de informação, independentemente da natureza do pedido.
C
A gratuidade do serviço restringe-se apenas a pedidos eletrônicos, sendo obrigatória a cobrança quando houver solicitação de documentos físicos.
D
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada qualquer forma de cobrança, inclusive para reprodução de documentos.
E
O órgão pode cobrar custos de reprodução, mas deve isentar o requerente que declarar insuficiência econômica, nos termos legais.
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