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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
No contexto da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de acesso à informação (LAI), considere as seguintes alternativas e assinale a que estiver correta
A
Os pedidos de acesso à informação deverão ser re cebidos pelos órgãos e entidades somente através Serviço de Informações ao Cidadão SIC.
B
O pedido de acesso à informação deverá conter obrigatoriamente o nome do requerente, mas ele poderá optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as e ntidades demandadas.
C
Os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos mesmo que se apresentem de forma genérica, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações.
D
É dever dos órgãos e entidades prom over, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, se caracterizando desta forma como transparência passiva.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a Lei de Acesso à Informação.
( ) A transparência ativa ocorre quando o órgão público divulga espontaneamente informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais, independentemente de solicitação do cidadão.
( ) A publicidade é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses previstas em lei e pelo prazo legalmente estabelecido.
( ) O órgão público poderá exigir que o requerente apresente justificativa para o pedido de acesso à informação quando considerar que a solicitação envolve grande volume de documentos ou demanda tratamento adicional.
( ) As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, vedada qualquer prorrogação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
F • V • V • F
C
V • V • F • F
D
F • F • V • V
E
V • F • V • F
A Administração Pública pode condicionar o atendimento de pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação à apresentação, pelo requerente, dos motivos pelos quais deseja obter a informação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, qual é o prazo máximo para que o órgão ou entidade responda ao pedido?
A
5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período.
B
10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias.
C
20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
D
30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.
E
60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do requerimento.
Um cidadão solicitou a um IF informações sobre os contratos firmados com empresas terceirizadas para manutenção predial. O pedido foi feito por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Após análise, o setor responsável verificou que os documentos solicitados não possuem qualquer grau de sigilo e podem ser divulgados sem prejuízo à segurança institucional. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O acesso à informação pública depende de justificativa do solicitante quanto à finalidade do pedido.
II. A Administração Pública pode negar acesso a informações públicas sempre que considerar que o pedido é inconveniente para a gestão administrativa.
III. A LAI aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública direta da União.
IV. Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas até autorização formal para divulgação.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), não sendo possível conceder acesso imediato a determinada informação, o órgão ou a entidade que tiver recebido o pedido deve comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta em um prazo de
A
15 dias corridos, improrrogáveis.
B
10 dias corridos, prorrogáveis sucessivamente por igual período até o limite de 40 dias.
C
5 dias úteis, prorrogáveis a critério da administração.
D
30 dias, prorrogáveis automaticamente.
E
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
Considere que determinado cidadão tenha solicitado, com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011), acesso a estudos técnicos realizados por consultoria privada contratada, os quais serviram de base para avaliação Econômico-Financeira em processo de privatização de empresas estatais. A solicitação apresentada foi apócrifa e o solicitante recusou-se a se identificar, bem assim a informar as razões do pedido. Com base no disposto na LAI, tem-se que a solicitação
A
poderá ser fornecida desde que o solicitante assine termo de confidencialidade, o qual assegura o caráter reservado da informação recebida e protege identidade do solicitante.
B
somente poderá ser atendida se o solicitante externar os motivos e a finalidade correspondente, não sendo, contudo, obrigado a fornecer seu nome e dados pessoais.
C
poderá ser negada, dado que a LAI veda o anonimato, o que não elide a obrigação de conferir publicidade aos estudos, salvo se classificados como sigilosos conforme as hipóteses legais.
D
deverá ser negada por não se tratar de documento produzido pela Administração, conferindo-se o acesso apenas com a anuência da empresa autora dos estudos.
E
não poderá ser negada, eis que a LAI veda que a disponibilização seja condicionada à identificação do solicitante e à apresentação de motivação, salvo em relação a informações reservadas.
Um cidadão protocola, em órgão federal, pedido de acesso integral a relatório de auditoria já concluído há três anos sobre a aplicação de recursos públicos em determinado convênio. A autoridade nega o acesso sob o fundamento genérico de que “toda auditoria interna é sigilosa”, sem indicar dispositivo legal específico, grau de sigilo, prazo de restrição ou autoridade classificadora, tampouco informa sobre possibilidade de recurso. Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:
I. A negativa é irregular, pois contraria o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, exigindo fundamento legal específico e motivado para restringir o acesso.
II. Mesmo que parte do relatório fosse classificada como sigilosa, deveria ser garantido ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação apenas dos trechos restritos.
III. A ausência de indicação da autoridade que decidiu pela negativa e da possibilidade de recurso impede totalmente o uso de qualquer instância recursal, tornando definitiva a decisão administrativa de negativa de acesso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Um cidadão protocola pedido de acesso a informações sobre contratos firmados pela Administração Municipal no exercício anterior. O setor responsável recebe a solicitação e verifica que a informação consta do acervo do órgão, sem necessidade de produção adicional de dados ou tratamento de informações classificadas como sigilosas. Sobre a configuração do atendimento descrito, assinale a alternativa correta.
A
O órgão deve condicionar o fornecimento à apresentação prévia de motivação detalhada pelo solicitante, com justificativa do interesse público envolvido na consulta protocolada.
B
A solicitação deve ser indeferida, pois informações sobre contratos administrativos integram dados sigilosos sob proteção do dever de confidencialidade da Administração.
C
O órgão deve conceder acesso imediato à informação disponível, conforme prevê a Lei Federal nº 12.527/2011 nos casos em que a informação requisitada esteja prontamente acessível.
D
A informação deve ser fornecida no prazo improrrogável de sessenta dias, mediante pagamento de taxa específica calculada sobre o volume de documentos solicitados pelo requerente.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). Além disso, no pedido, deve haver exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). Sempre que possível, a prefeitura deve viabilizar alternativa de encaminhamento do pedido por meio do seu site oficial (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 2ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
O acesso à informação de interesse coletivo ou geral constitui direito fundamental assegurado a qualquer pessoa, independentemente da demonstração de interesse específico.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:
A
O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até trinta dias, improrrogável.
B
A lei assegura prazo mínimo de sessenta dias para que o órgão público se manifeste sobre o pedido.
C
A resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prestada a qualquer tempo, sem prazo legal definido.
D
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa.
E
A prorrogação do prazo para resposta independe de justificativa formal ao requerente.
O requerente de informação que receba uma negativa de acesso tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão protocola pedido de acesso a uma informação que a unidade de saúde não consegue disponibilizar de imediato. O funcionário precisa orientar quanto ao prazo de resposta e à possibilidade de prorrogação. Acerca do caso, o prazo de resposta previsto na Lei de Acesso à Informação para esse pedido é de:
A
Trinta dias, prorrogáveis por mais sete dias mediante justificativa expressa.
B
Dez dias, prorrogáveis por mais cinco dias mediante justificativa expressa.
C
Vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa expressa.
D
Quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias mediante justificativa.
À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
As empresas estatais, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, não se submetem às disposições da Lei de Acesso à Informação.
B
Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
C
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensada a identificação do requerente.
E
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Com base nessa resolução, as decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso
A
são definitivas, sendo a concessão do acesso uma prerrogativa do órgão público responsável pelo tratamento dos dados.
B
poderão ser revistas administrativamente quando houver demonstração de fato novo relevante capaz de modificar a decisão originalmente proferida.
C
poderão ser reapreciadas administrativamente mediante requerimento do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão colegiado para apreciação.
D
estarão sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido, na ausência de normativa específica do Ministério Público, ao órgão hierarquicamente superior.
E
dependerão de expressa autorização da autoridade responsável pela classificação do sigilo para eventual reexame administrativo do indeferimento realizado.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:
A
Apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem formular pedido de acesso à informação.
B
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação.
C
O pedido de acesso à informação depende da demonstração de interesse direto, pessoal e específico do requerente.
D
Somente pessoas físicas podem requerer acesso à informação, sendo vedada a solicitação por pessoas jurídicas.
E
O acesso à informação é assegurado apenas a servidores públicos no exercício de suas funções institucionais.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, de mídias digitais e de postagem.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 12.527/2011, a respeito do procedimento de acesso à informação, especialmente do pedido de acesso, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a declaração por parte do requerente dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência do requerente.
C
O serviço de busca e de fornecimento de informação terá um valor simbólico, a fim de facilitar o acesso de um maior número de pessoas.
D
O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor para o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
E
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
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