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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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O acesso à informação de interesse coletivo ou geral constitui direito fundamental assegurado a qualquer pessoa, independentemente da demonstração de interesse específico.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:
A
O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até trinta dias, improrrogável.
B
A lei assegura prazo mínimo de sessenta dias para que o órgão público se manifeste sobre o pedido.
C
A resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prestada a qualquer tempo, sem prazo legal definido.
D
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa.
E
A prorrogação do prazo para resposta independe de justificativa formal ao requerente.
O requerente de informação que receba uma negativa de acesso tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão protocola pedido de acesso a uma informação que a unidade de saúde não consegue disponibilizar de imediato. O funcionário precisa orientar quanto ao prazo de resposta e à possibilidade de prorrogação. Acerca do caso, o prazo de resposta previsto na Lei de Acesso à Informação para esse pedido é de:
A
Trinta dias, prorrogáveis por mais sete dias mediante justificativa expressa.
B
Dez dias, prorrogáveis por mais cinco dias mediante justificativa expressa.
C
Vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa expressa.
D
Quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias mediante justificativa.
À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
As empresas estatais, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, não se submetem às disposições da Lei de Acesso à Informação.
B
Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
C
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensada a identificação do requerente.
E
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Com base nessa resolução, as decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso
A
são definitivas, sendo a concessão do acesso uma prerrogativa do órgão público responsável pelo tratamento dos dados.
B
poderão ser revistas administrativamente quando houver demonstração de fato novo relevante capaz de modificar a decisão originalmente proferida.
C
poderão ser reapreciadas administrativamente mediante requerimento do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão colegiado para apreciação.
D
estarão sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido, na ausência de normativa específica do Ministério Público, ao órgão hierarquicamente superior.
E
dependerão de expressa autorização da autoridade responsável pela classificação do sigilo para eventual reexame administrativo do indeferimento realizado.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:
A
Apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem formular pedido de acesso à informação.
B
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação.
C
O pedido de acesso à informação depende da demonstração de interesse direto, pessoal e específico do requerente.
D
Somente pessoas físicas podem requerer acesso à informação, sendo vedada a solicitação por pessoas jurídicas.
E
O acesso à informação é assegurado apenas a servidores públicos no exercício de suas funções institucionais.
Com base na Lei nº 12.527/2011, a respeito do procedimento de acesso à informação, especialmente do pedido de acesso, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a declaração por parte do requerente dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência do requerente.
C
O serviço de busca e de fornecimento de informação terá um valor simbólico, a fim de facilitar o acesso de um maior número de pessoas.
D
O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor para o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
E
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Ano:
2026
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que:
A
O acesso à informação de interesse público depende da demonstração, pelo requerente, dos motivos determinantes da solicitação.
B
Em relação ao pedido de acesso à informação púbica, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
C
O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação pública é de até 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
D
Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação pública depende do pagamento prévio de taxa administrativa.
Suponha-se que um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos públicos sem informar os motivos da solicitação. Nesse caso, está correta a decisão do órgão de indeferir o pedido pela ausência de justificativa, sob o argumento de que era necessário avaliar a pertinência do requerimento.
C
Certo
E
Errado
Certo cidadão solicitou a um arquivo público o acesso a documentos referentes a contratos de prestação de serviços de tecnologia firmados nos últimos cinco anos. O pedido foi formalizado por escrito e devidamente registrado. Ao analisar os documentos, o arquivista responsável identificou que parte deles contém informações pessoais de funcionários terceirizados, como números de CPF e endereços residenciais. Além disso, alguns contratos foram classificados como sigilosos pela administração, sob a justificativa de conterem dados estratégicos de segurança da informação.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LAI, o arquivista deve
A
negar integralmente o acesso, pois a presença de dados pessoais e informações sigilosas impede qualquer forma de disponibilização.
B
disponibilizar os documentos, realizando a supressão ou anonimização dos dados pessoais, e respeitar a classificação de sigilo atribuída, fundamentando a decisão.
C
conceder acesso irrestrito a todos os documentos, pois a LAI garante publicidade como regra.
D
liberar apenas os contratos mais antigos, pois a LAI prevê que documentos com mais de cinco anos não podem ser classificados como sigilosos.
Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei da Transparência, analise as assertivas a assinale a alternativa correta.
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso aos órgãos e entidades obrigados a prestar informações, independentemente de identificação do requerente e de especificação da informação requerida.
B
O prazo máximo de restrição de acesso à informação, quando classificada como ultrassecreta, é de 20 anos a contar da data de sua produção.
C
No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
D
Compreende-se por “integridade” a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
E
Subordinam-se às normas de acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excluídos o Ministério Público e as Cortes de Contas.
Um órgão ambiental recebeu pedido de acesso a relatório técnico e anexos. À luz da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:
A
Resposta em 20 dias, com prorrogação possível por mais 10 dias, mediante justificativa.
B
Resposta em 15 dias, com prorrogação automática por mais 15 dias, se houver volume.
C
Resposta em 30 dias, com prorrogação condicionada a despacho da chefia por igual período.
D
Resposta em 10 dias, sem prorrogação, salvo se houver classificação prévia.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que um cidadão tenha solicitado ao órgão público municipal informações acerca dos salários individualizados de todos os servidores efetivos, incluindo o nome completo, o cargo e a remuneração bruta. O órgão negou o pedido, alegando proteção de dados pessoais. Nesse caso, é correto afirmar que a negativa é ilegal, pois informações acerca da remuneração de servidores públicos não se enquadram como dados pessoais protegidos.
C
Certo
E
Errado
Um interessado apresentou pedido de acesso à informação por meio do portal eletrônico de um conselho de classe pertencente à Administração Pública. Ao constatar que a informação requerida não estava disponível, essa entidade pública manifestou-se – comunicando data, local e modo para se realizar a consulta –, sem necessitar de prorrogação, em prazo não superior a
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
vinte dias.
D
vinte e cinco dias.
E
trinta dias.
Na repartição, uma cidadã pediu cópia integral de um contrato administrativo e dos pagamentos correspondentes. O setor cogitou negar o pedido porque a interessada não explicou a razão da solicitação e porque o processo ainda não foi encerrado. Assinale a alternativa correta.
A
O acesso independe de motivação, e a pendência do processo, por si, não autoriza negar informações públicas de interesse coletivo.
B
O acesso depende de justificativa expressa, porque a Administração precisa aferir utilidade concreta antes de liberar dados documentais.
C
O acesso pode ser adiado até o encerramento do processo, porque a publicidade plena começa depois da formação do ato final.
D
O acesso deve ser negado quando o pedido alcançar documentos administrativos em curso, ainda que não haja sigilo legal incidente.
E
O acesso fica condicionado à demonstração de interesse pessoal direto, já que o contrato envolve responsabilidade de terceiros no processo.
O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento adequado ao pedido de informação a conduta que
A
fornece a informação solicitada ou orienta o interessado sobre meios legais para obtê-la.
B
condiciona o acesso ao pagamento de taxas relacionadas à análise do pedido.
C
limita a entrega de documentos a usuários previamente cadastrados no órgão público.
D
restringe o acesso quando o pedido não apresenta justificativa por parte do interessado.
Joana, cidadã brasileira, encaminhou pedido de acesso a informações públicas por meio do portal eletrônico oficial de determinado órgão da Administração Pública Federal, solicitando dados relativos a contratos administrativos firmados nos últimos dois anos.
O órgão respondeu informando que o pedido não seria processado, pois não foi apresentado presencialmente, nem acompanhado de justificativa específica para o interesse na informação.
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta
A
O órgão agiu corretamente, pois o pedido de acesso à informação deve ser formulado presencialmente e conter a motivação do requerente.
B
A solicitação de informações públicas por meios digitais é facultativa, podendo a Administração exigir o requerimento físico para a validação do pedido.
C
O pedido poderia ser indeferido, pois a Administração Pública pode exigir a demonstração de interesse direto e específico para o acesso a dados contratuais.
D
O órgão agiu em desconformidade com a Lei de Acesso à Informação, pois é assegurado a qualquer interessado o direito de solicitar informações por meios digitais, sem a necessidade de motivação.
E
O indeferimento é legítimo, pois informações relativas a contratos administrativos são, em regra, sigilosas, salvo nos casos de autorização expressa da autoridade competente.
Cíntia apresentou pedido de acesso a informação a uma câmara municipal. O referido órgão público constatou que havia a identificação da requerente, no entanto, verificou não ser possível conceder o acesso imediato à requisição. Passaram-se vinte dias, e, por meio de justificativa expressa pela qual a cidadã foi cientificada, essa câmara prorrogou o prazo.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), essa prorrogação não poderá ser superior a
A
cinco dias.
B
sete dias.
C
dez dias.
D
quinze dias.
E
vinte dias.
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