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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por concessionária de serviços públicos. O diretor presidente da agência, contudo, determinou o não fornecimento dos estudos, alegando que não teria tal obrigação à luz das disposições da legislação de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 14.804/2012). A postura adotada pelo referido agente público afigura-se
A
legal caso a decisão ainda seja passível de recurso ou revisão na esfera administrativa, de forma a preservar a liberdade de atuação técnica da agência.
B
legal, eis que a legislação apenas determina a disponibilização de documentos definitivos e não estudos e pareceres que eventualmente subsidiem decisões.
C
ilegal, eis que a negativa não se enquadra nas hipóteses justificáveis previstas em lei, sendo vedado, contudo. anonimato do solicitante.
D
legal, eis que o documento em questão é meramente opinativo e protegido pelo sigilo profissional, somente sendo acessíveis pareceres técnicos vinculantes.
E
ilegal, salvo em se tratando de documento classificado como reservado, cujo prazo não pode ultrapassar 12 meses, prorrogável por igual período, justificadamente.
No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
A
O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.
B
Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.
C
O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.
D
A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.
E
A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.
Sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é correto afirmar:
A
Ao receber uma solicitação de informação, o órgão não pode comunicar ao interessado que não possui a informação.
B
Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de divulgar a lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
C
É vedado à Administração Pública efetuar quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo é necessário o solicitante efetuar um novo pedido de informação, não sendo possível recorrer a decisão.
Um munícipe compareceu à Prefeitura solicitando cópia de um aditivo contratual firmado com uma empresa de serviços de limpeza. O Agente Administrativo I exigiu um requerimento impresso, com firma reconhecida e a justificativa minuciosa do pedido. O supervisor interveio para afastar esse excesso de formalismo, lembrando-o de que a lei proíbe exigir os motivos da solicitação. Explicou ainda que, por força da transparência ativa, o aditivo já estava publicado na internet, no portal LicitaCon, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Como o cidadão relatou não possuir acesso à internet, o supervisor determinou que o Setor fornecesse um computador com acesso à rede e auxiliasse o usuário a acessar a informação desejada. Considerando essa situação e as diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a determinação do supervisor evidencia que:
A
A exigência de firma reconhecida é legal, pois o acesso a portais externos de controle exige a identificação formal do usuário.
B
A vedação à exigência de motivos incide apenas em informação sigilosa, devendo o pedido do aditivo ser plenamente justificado.
C
A publicação na internet desobriga a Prefeitura do atendimento presencial, devendo o cidadão arcar com os meios para sua busca.
D
O fornecimento de equipamento à população é vedado, cabendo ao usuário impetrar Habeas Data para acessar o contrato público.
E
O Poder Público deve viabilizar o acesso, sendo lícito oferecer meios físicos para que o próprio requerente pesquise a informação na internet.
A Lei de Acesso à Informação concretiza o direito fundamental de acesso a dados públicos e disciplina os requisitos formais para apresentação de pedidos perante a Administração. Analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__)É vedada a exigência de justificativa do motivo do pedido de acesso à informação.
(__)O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
(__)O pedido de acesso à informação somente pode ser realizado presencialmente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
Quando se tratar de documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a Administração poderá reservar‑se o direito de negar ao administrado o acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
Um candidato do processo seletivo para mestrado da UNIFAP solicitou uma cópia impressa de um processo que já se encontrava disponível ao público em formato eletrônico. O técnico administrativo informou que, nessa situação, o órgão não precisaria fornecer diretamente a cópia, desde que indicasse ao interessado o local e a forma de acesso ao documento.
Sobre essa orientação, a Lei n. 12.527/2011 estabelece que:
A
o pedido deve ser indeferido sempre que houver cópia digital.
B
a informação em formato digital só será válida se entregue presencialmente pelo servidor.
C
o órgão pode informar o local e a forma de consulta, ficando dispensado do fornecimento direto da informação.
D
o acesso só é permitido a servidores da própria universidade.
E
a informação pública perde validade após arquivamento.
Considere, hipoteticamente, que determinado cidadão apresenta um requerimento escrito à Câmara Municipal de Domingos Martins, solicitando acesso a documentos que detalham a utilização de recursos públicos em contratos administrativos do ano anterior. No formulário, o requerente identifica-se adequadamente e especifica a informação desejada, mas opta por não descrever os motivos que o levaram a fazer tal solicitação. Diante dessa situação e à luz da Lei Federal nº 12.527/2011, o pedido deverá ser:
A
Admitido, uma vez que é vedado ao órgão público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B
Encaminhado ao Ministério Público, para que este valide a legitimidade dos fundamentos que amparam o interesse do particular.
C
Sobrestado, aguardando que o cidadão complemente o requerimento com a motivação determinante da solicitação de interesse público.
D
Indeferido, pois a indicação da finalidade do uso da informação é requisito essencial para o processamento de pedidos em órgãos legislativos.
E
Condicionado ao pagamento de taxa de conveniência, por se tratar de busca de informações relativas a exercícios financeiros já encerrados, ainda que não haja a necessidade de reprodução de documentos.
Ano:
2026
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.
A
É direito do cidadão obter dados pessoais sobre origem racial ou étnica de cidadãos constantes em banco de dados de prefeituras municipais.
B
É direito do cidadão obter dados pessoais referentes à saúde de alunos constantes em banco de dados de escolas estaduais.
C
É direito do cidadão obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
D
É direito do cidadão obter dados pessoais referentes à vida sexual de servidor público constantes em banco de dados de órgãos públicos.
E
É direito do cidadão obter dados pessoais biométricos constantes em banco de dados de postos de saúde.
Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:
I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.
II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.
III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.
IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e IV.
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional acesso a um documento de interesse público. O servidor negou o pedido, sob a justificativa de que o requerente não informou o motivo da consulta. Nesse caso, é correto afirmar que, na referida situação, a conduta do servidor foi lícita.
C
Certo
E
Errado
No protocolo, o Auxiliar Administrativo recebe pedido de acesso à cópia de um contrato de locação de impressoras. Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre o trâmite desse pedido, assinale a alternativa CORRETA.
A
O órgão deve conceder o acesso imediato e, não sendo possível, deverá responder no prazo máximo de 15 dias, sem prorrogação.
B
A informação é sigilosa restrita, visto que contratos com empresas privadas contêm dados protegidos por sigilo fiscal.
C
O acesso compreende obter documentos relativos ao patrimônio, sendo legal a cobrança de taxa de busca no sistema.
D
O órgão deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; na impossibilidade, deverá responder em até 20 dias, prorrogável mediante justificativa.
A secretaria de administração de uma Câmara Municipal recebeu pedido de acesso a informações relativas a diárias concedidas a vereadores e servidores nos últimos seis meses. O secretário-executivo verificou que parte dos dados já estava disponível no portal institucional, enquanto outros documentos dependiam de localização em arquivos físicos e conferência de autenticidade. Paralelamente, alguns servidores defenderam a negativa integral do pedido sob argumento genérico de proteção administrativa interna.
Analise as assertivas seguintes e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso.
( )A publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional aplicável à administração pública.
( )O acesso à informação pode sofrer restrições previstas em lei, não sendo admissível negativa genérica sem fundamentação normativa adequada.
( )Informações administrativas de interesse coletivo podem ter acesso temporariamente restringido em hipóteses legais específicas.
( )O controle documental adequado contribui para o cumprimento das obrigações relacionadas à transparência administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA das assertivas acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, V.
D
F, V, F, V.
Suponha-se que, recebido pedido de acesso à informação cuja resposta não poderia ser fornecida de imediato, um órgão comunicou ao interessado que responderia em até 20 dias, prazo prorrogável por mais 20 dias, mediante justificativa expressa do órgão, da qual o requerente seria cientificado. Nesse caso, a atuação do órgão está correta.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa de auditoria encaminhou pedido formal de acesso a informações a uma autarquia federal, solicitando dados sobre contratos firmados no último exercício financeiro. O órgão não dispunha das informações de forma imediata, necessitando de prazo para organizar e disponibilizar os documentos. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo para que o órgão responda ao pedido, incluída eventual prorrogação devidamente justificada, é de
A
30 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente.
B
40 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante autorização da autoridade máxima do órgão.
C
45 dias corridos, sendo 30 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias quando o pedido envolver grande volume de documentos.
D
20 dias improrrogáveis, contados do recebimento do pedido, vedada qualquer forma de extensão do prazo.
E
30 dias úteis, sendo 15 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias a critério do responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão.
Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto à Câmara Municipal de Luz, requerendo cópia de documentos administrativos relacionados à execução de um contrato público. O órgão recebeu regularmente o pedido e iniciou sua análise.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação deve ser autorizado de imediato quando disponível e, não sendo possível a concessão imediata, o órgão deverá observar o prazo legal para resposta previsto na Lei de Acesso à Informação.
B
O órgão público possui prazo improrrogável de sessenta dias para responder ao pedido de acesso à informação.
C
A Administração somente está obrigada a prestar informações quando houver determinação judicial.
D
O pedido de acesso à informação pode ser indeferido sem motivação, por se tratar de ato discricionário da Administração.
O CRBM-5 recebe, pelo sistema eletrônico, um pedido de acesso à informação de um cidadão que solicita cópias de contratos de prestação de serviços firmados pelo conselho nos últimos dois anos. O Agente Administrativo responsável verifica que as informações não estão imediatamente disponíveis e precisam ser compiladas de diferentes setores. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, acerca do prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação quando o acesso não puder ser concedido imediatamente, assinale a alternativa correta.
A
10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias, mediante comunicação ao solicitante antes do vencimento do prazo inicial.
B
15 dias, improrrogáveis, salvo quando a informação solicitada estiver classificada em algum grau de sigilo.
C
20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, desde que haja autorização da autoridade máxima do órgão.
D
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, desde que o órgão comunique ao solicitante, antes do vencimento do prazo inicial, os motivos da prorrogação.
E
30 dias, improrrogáveis, independentemente da quantidade ou da complexidade das informações solicitadas.
Um cidadão solicita ao servidor informações sobre atos administrativos da prefeitura.
Com base na legislação de acesso à informação, assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo para resposta ao pedido.
A
Cinco dias úteis, improrrogáveis, para qualquer tipo de pedido de informação pública.
B
Dez dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante autorização da chefia imediata.
C
Quinze dias corridos, com prorrogação automática de mais quinze dias, se necessário.
D
Trinta dias corridos, sem possibilidade de prorrogação em nenhuma hipótese legal.
E
Vinte dias, prorrogáveis por mais dez, mediante justificativa, conforme a lei vigente.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, determina que
A
se subordinam ao regime desta Lei qualquer organização de direito privado, independentemente de serem destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais.
B
o acesso à informação compreende, sem exceção, quaisquer informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos.
C
qualquer município, independentemente do seu contingente, fica obrigado a efetuar a divulgação de informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
D
o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, caso não seja possível conceder o acesso imediato, terá um prazo de 60 (sessenta) dias para os devidos esclarecimentos.
E
o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, e o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CREA RO - Assistente Administrativo - 2026
Um cidadão solicitou a um órgão público informações acerca da execução orçamentária de um contrato administrativo. O servidor responsável negou o acesso, alegando que o interessado deveria justificar o motivo do pedido antes que a solicitação pudesse ser processada.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o(a)
A
exigência feita pelo servidor é incompatível com a Lei, pois são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B
Administração poderá solicitar ao requerente que informe a razão pela qual ele deseja obter a informação, sempre que isso for necessário para subsidiar a análise do pedido pelo órgão competente.
C
identificação do interesse do requerente poderá ser exigida quando a informação solicitada envolver dados relativos à execução orçamentária ou financeira.
D
justificativa do pedido poderá ser exigida quando a informação solicitada não disser respeito diretamente ao requerente pessoa física ou jurídica.
E
acesso à informação poderá ser condicionado à demonstração de interesse legítimo sempre que a Administração entender necessária a preservação da finalidade pública da informação solicitada.
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