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Considere, hipoteticamente, que determinado cidadão...
Considere, hipoteticamente, que determinado cidadão apresenta um requerimento escrito à Câmara Municipal de Domingos Martins, solicitando acesso a documentos que detalham a utilização de recursos públicos em contratos administrativos do ano anterior. No formulário, o requerente identifica-se adequadamente e especifica a informação desejada, mas opta por não descrever os motivos que o levaram a fazer tal solicitação. Diante dessa situação e à luz da Lei Federal nº 12.527/2011, o pedido deverá ser:
A
Admitido, uma vez que é vedado ao órgão público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B
Encaminhado ao Ministério Público, para que este valide a legitimidade dos fundamentos que amparam o interesse do particular.
C
Sobrestado, aguardando que o cidadão complemente o requerimento com a motivação determinante da solicitação de interesse público.
D
Indeferido, pois a indicação da finalidade do uso da informação é requisito essencial para o processamento de pedidos em órgãos legislativos.
E
Condicionado ao pagamento de taxa de conveniência, por se tratar de busca de informações relativas a exercícios financeiros já encerrados, ainda que não haja a necessidade de reprodução de documentos.