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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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Um município protocola, junto ao setor de protocolo da prefeitura, pedido de acesso a informação de interesse coletivo. O Agente Administrativo verifica que a informação não pode ser concedida de imediato. Nessa situação, conforme a Lei de Acesso à Informação, o órgão deve observar o prazo de resposta correspondente a:
A
10 dias, prorrogável por mais 20 dias, independentemente de justificativa ao requerente.
B
20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente.
C
15 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente.
D
30 dias, improrrogável, contados do protocolo do pedido de acesso à informação.
Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a respeito do pedido de acesso a informações e do respectivo atendimento, assinale a alternativa correta.
A
O interessado deverá demonstrar os motivos determinantes de sua solicitação sempre que se tratar de informação de interesse público.
B
Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, o órgão deverá responder em prazo não superior a 30 dias, vedada prorrogação.
C
O pedido de acesso somente poderá ser apresentado presencialmente, mediante identificação completa e justificativa de sua finalidade.
D
São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo previsto pela Lei é de até 20 dias, admitida prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente.
É vedado aos órgãos e às entidades públicas exigir que o requerente justifique os motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação clara da informação pretendida.
C
Certo
E
Errado
É vedado aos órgãos e às entidades públicas exigir que o requerente justifique os motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação clara da informação pretendida.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Carla somente tem direito de solicitar as informações almejadas ao Superior Tribunal de Justiça em razão de sua condição de pesquisadora e de aluna de curso de doutorado.
C
Certo
E
Errado
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) demanda compatibilização entre transparência e proteção de dados. Assinale a alternativa que representa decisão arquivística adequada para pedido de acesso a processo com informações pessoais e conteúdo sensível.
A
Fornecer cópia integral com metadados, registrar ciência e orientar revisão de prazos em TTD de maneira genérica.
B
Aplicar classificação por grau máximo, registrar justificativa sumária e interromper análise até manifestação colegiada futura.
C
Encaminhar o pedido à unidade produtora, registrar controle interno e informar retorno quando houver manifestação colegiada.
D
Publicar extrato resumido no portal e orientar nova solicitação complementar, mantendo o processo em regime restrito por prazo indeterminado.
E
Liberar acesso a partes não sensíveis, realizar tarja de campos protegidos, registrar decisão motivada e indicar recurso cabível.
No exame do fluxo do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) municipal, o Analista de Controle constata pedidos sem motivação exigida, prorrogações não fundamentadas, respostas impressas quando cabível envio digital e cobrança de taxas além do ressarcimento de cópias, além de negativas sem indicação de autoridade e razões. Assinale a alternativa que apresenta a orientação compatível com a Lei de Acesso à Informação (LAI) para pedido, prazo e forma de resposta.
A
Exigir justificativa do interessado e documento de identidade, fixar prazo de 15 dias prorrogáveis por 15, e cobrar taxa de processamento administrativo além das cópias.
B
Aceitar pedidos anônimos, exigir formato físico para todos os casos, e facultar a indicação da autoridade responsável apenas após eventual recurso hierárquico.
C
Permitir prorrogação sem motivação, priorizar entrega impressa ainda que haja meio eletrônico disponível, e negar genericamente por “interesse público”.
D
Vedar exigência de motivação, responder em até 20 dias prorrogáveis por 10 com justificativa, preferir meio eletrônico disponível e cobrar apenas o ressarcimento de cópias.
Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA), independentemente de ser psicólogo ou mesmo residir na Bahia. Está em DESACORDO com as determinações da referida Lei:
A
O requerente deverá informar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento da resposta à solicitação, sendo dispensável a identificação.
B
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
C
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o CRP-BA poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
D
O CRP-BA deve viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet e não pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
A
As informações pessoais relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a partir da data de sua produção. O acesso será permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem as informações dizem respeito. A divulgação ou o acesso por terceiros serão possíveis se houver previsão legal ou mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restrição legal.
B
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classificação, os prazos máximos de restrição ao acesso à informação são os seguintes: informação ultrassecreta, cinquenta anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos.
C
Poderá responder por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) o agente público que, deliberadamente ou por equivocada interpretação da lei, fornecer a informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo. O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a exposição dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, após parecer favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), no âmbito da União, ou de órgão equivalente no Distrito Federal, nos Estados e nos municípios.
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de São Paulo, por intermédio do Sistema de Informações ao Cidadão-SIC, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 12.527/201 1 (Lei de Acesso à Informação! e pelo Decreto Municipal nº 53.623/2012. A informação foi negada sob as seguintes justificativas (I) o interessado não se identificou; (II) o interessado não declinou os motivos e fundamentos da solicitação; (III) a informação solicitada demandaria trabalhos adicionais de consolidação de dados. De acordo com a disciplina legal e normativa da matéria,
A
apenas a justificativa (II) é juridicamente válida para a recusa, devendo o solicitante esclarecer se a informação será para fins jornalísticos. de pesquisa ou de caráter acadêmico, ou científico.
B
apenas a justificativa (III) é válida, eis que as informações que devem ser obrigatoriamente fornecidas são apenas aquelas disponíveis no órgão ou entidade e que não demandem análise ou consolidação.
C
apenas as justificativas (II) e (III) são juridicamente válidas, sendo vedadas exigências de identificação do interessado e assegurado o anonimato para fins de solicitação de informações via SIC.
D
as justificativas (I) e (III) constituem razões legítimas para a recusa, porém não a justificativa (II), eis que descabe exigência de apresentação dos motivos determinantes do pedido de informação.
E
apenas a justificativa (I) é válida, eis que é vedado o anonimato para fins de obtenção de informações, não cabendo, contudo, exigência de documentação adicional ao RG e CPF do requerente.
Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista nominal com o quantitativo total de empregados da entidade, discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
A
É lícito exigir justificativa do pedido, pois a identificação do requerente inclui a demonstração do interesse.
B
É admissível cobrar taxa de protocolo pelo serviço de busca e fornecimento da informação, ainda que não haja reprodução de documentos.
C
As informações pessoais têm acesso restrito por 50 anos, salvo ordem judicial.
D
O governo deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, e, havendo parte sigilosa, deve franquear o acesso à parte não sigilosa (certidão, extrato e cópia com ocultação).
E
A entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo, por força do art. 8º-A da LAI, é sempre obrigada a divulgar nominalmente a remuneração de seus empregados, independentemente da natureza do vínculo com o ente público.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência na Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta:
A
A lei restringe o direito de acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.
B
Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas independentemente de solicitação, em local de fácil acesso.
C
Os órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente; só devem fornecê-las mediante solicitação formal do cidadão.
D
O acesso à informação pública pode ser negado sempre que a autoridade considerar que a divulgação pode gerar desconforto político.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Apresentado pedido de acesso à informação, o CRMV tem o direito de exigir do cidadão explicações prévias a respeito da motivação do requerimento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com ou sem vínculo com a Administração Pública, também devem observar as disposições legais pertinentes ao direito fundamental de acesso à informação.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e cujo acesso cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) Incorre em conduta ilícita ensejadora de responsabilidade o agente público que, por falta de cuidado, fornece de forma incorreta, incompleta ou imprecisa informação requerida nos termos legais.
A
F – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – F – V – V.
D
V – V – F – V.
E
F – V – V – F.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Maria solicitou ao setor de atendimento do CRO‑AC acesso aos contratos firmados pelo Conselho nos últimos três anos. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção correta, a respeito da conduta que o servidor responsável deverá adotar.
A
exigir justificativa formal por escrito para que se liberem as informações
B
negar o pedido, pois a interessada não integra o quadro funcional do órgão
C
encaminhar o pedido para que ele seja analisado pelo Ministério da Saúde
D
fornecer os dados solicitados, salvo se houver informação classificada como sigilosa
E
arquivar o pedido, pois trata‑se de documento interno
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tomou ciência, por meio de denúncia anônima, de que órgãos públicos e entidades da Administração Indireta do Município Alfa estariam dificultando o acesso a informações de interesse público por parte da sociedade civil. Desta forma, a Corte de Contas adotou as medidas necessárias para sanar a situação posta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet, obrigação não extensível às entidades da Administração Indireta.
( ) O Poder Público poderá condicionar o acesso às informações de interesse público à demonstração, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
F – F – V.
E
V – V – V.
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta
A
Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet das informações relativas à execução orçamentária e financeira.
B
A existência de informação parcialmente sigilosa compromete o acesso ao documento, para evitar o risco de vazamento ou inferência da íntegra de seu conteúdo por divulgação parcial.
C
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público, dispensada a apresentação de motivação, mas exigida a identificação do requerente.
D
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são: ultrassecreta, por 25 (vinte e cinco) anos; secreta, por 10 (dez) anos; e reservada, por 5 (cinco) anos.
E
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade e, na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar gratuitamente que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece as condições para a apresentação de pedidos de acesso à informação pelos cidadãos, assinale a alternativa correta.
A
O requerimento de informação deverá ser acompanhado de declaração de uso e de compromisso de sigilo, conforme avaliação do órgão detentor dos dados.
B
O acesso à informação poderá ser condicionado à apresentação de justificativa que demonstre interesse pessoal legítimo sobre o conteúdo do pedido.
C
A solicitação de informação deverá conter exposição formal dos motivos que fundamentam o pedido e descrição da finalidade pública envolvida.
D
O acesso à informação será assegurado independentemente de motivação, devendo o órgão público exigir apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
E
O pedido de acesso deve demonstrar a pertinência temática entre a atividade profissional do solicitante e a informação requerida.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.
A
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
B
É direito do requerente obter exclusivamente o parcial teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia.
C
Realizar-se-ão audiências ou consultas públicas com o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações.
D
O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
E
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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