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Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à...
Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a respeito do pedido de acesso a informações e do respectivo atendimento, assinale a alternativa correta.
A
O interessado deverá demonstrar os motivos determinantes de sua solicitação sempre que se tratar de informação de interesse público.
B
Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, o órgão deverá responder em prazo não superior a 30 dias, vedada prorrogação.
C
O pedido de acesso somente poderá ser apresentado presencialmente, mediante identificação completa e justificativa de sua finalidade.
D
São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo previsto pela Lei é de até 20 dias, admitida prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente.