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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É ilegal indeferir automaticamente pedidos de acesso a dados sobre campanhas públicas veterinárias por ausência de motivação explícita.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente um procedimento de acesso à informação disposto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (LAI).
A
Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá reproduzir o documento original por outro meio.
B
O órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessite, mesmo que a proteção à segurança da informação seja prejudicada.
C
O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, não podendo o órgão ou entidade cobrar valores a título de ressarcimento pelos custos dos serviços ou materiais utilizados.
D
A solicitação de informações de interesse público deve ser devidamente motivada pelo requerente, em conformidade com a respectiva lei aplicável.
E
No caso de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal, analise as informações a seguir:
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Il. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo máximo de dez dias, comunicar a data, o local e a forma para realização da consulta, reprodução ou obtenção de certidão; indicar as razões de fato ou de direito para a recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou informar que não possui a informação, indicando, se de seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou ainda remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo referido poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
II e lll apenas.
B
l e llI apenas.
C
l e ll apenas.
D
I apenas.
E
I, II, III.
Ano:
2025
Durante uma sessão na Câmara Municipal, um vereador solicitou a relação completa de todos os contratos firmados entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil nos últimos dois anos, inclusive os valores repassados. O pedido foi negado sob o argumento de que a entidade é privada, sem fins lucrativos, e não está sujeita às regras de transparência da administração pública. Inconformado, o vereador recorreu à Controladoria Geral do Município alegando afronta à Lei de Acesso à Informação. À luz das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle social da administração pública não é aplicável às relações com o terceiro setor, salvo em caso de suspeita de irregularidade devidamente formalizada.
B
A entidade de direito privado sem fins lucrativos realmente não está sujeita à Lei de Acesso à Informação, ainda que receba recursos públicos, pois não integra a Administração Pública.
C
O pedido do vereador não deveria ser atendido, pois viola o princípio do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
D
A Prefeitura agiu corretamente ao negar a solicitação, pois a relação contratual com entidade privada não está compreendida no conceito de "informação" previsto pela Lei de Acesso à Informação.
E
A Prefeitura está obrigada a disponibilizar informações sobre a destinação dos recursos públicos repassados à entidade, conforme a publicidade exigida na Lei de Acesso à Informação.
Ano:
2025
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca da abrangência, do procedimento de acesso e da classificação de informações, assinale a alternativa correta.
A
As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação, dada a natureza jurídica de direito privado de seus atos.
B
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, devendo o órgão ou entidade conceder o acesso imediato à informação disponível.
C
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como ultrassecreta em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, possui prazo máximo de restrição de acesso de 30 (trinta) anos.
D
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, por se tratar de informações classificadas como ultrassecretas.
E
A competência para a classificação de informação no grau de ultrassecreto é exclusiva das autoridades máximas dos Poderes, sendo vedada a delegação dessa competência a outro agente público.
Ano:
2025
Um cidadão realizou, por meio da internet, um pedido de acesso a informações públicas em uma autarquia federal, identificando-se de forma clara e objetiva, sem apresentar justificativas para a solicitação. A informação requerida não estava disponível de imediato.
Nessa situação, conforme a Lei nº 12.527/2011, o órgão público:
A
Deverá responder ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa, indicando como o acesso será viabilizado, a razão da recusa ou a inexistência da informação.
B
Poderá solicitar ao cidadão que compareça presencialmente para acessar a informação solicitada, mesmo que o pedido tenha sido realizado por meio eletrônico.
C
Poderá negar o pedido de acesso à informação caso o requerente não apresente justificativa que demonstre o interesse público envolvido, considerando que o fornecimento de dados oficiais exige motivação adequada por parte do solicitante.
D
Deverá comunicar ao solicitante, em até 30 dias, se a informação será concedida, indeferida ou redirecionada a outro órgão competente, prazo que poderá ser prorrogado por igual período, desde que haja justificativa.
Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
Um cidadão interessado nas decisões normativas e administrativas do CREA-RS, apresentou solicitação formal de acesso às atas e súmulas das reuniões dos colegiados realizadas no último ano. Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção que expressa a conduta CORRETA a ser adotada pela autarquia.
A
O atendimento ao pedido dependerá da aprovação do presidente do colegiado responsável pela reunião.
B
A solicitação deve ser recusada, uma vez que atas e súmulas são documentos internos de uso exclusivo da Administração da autarquia.
C
A informação deve ser disponibilizada, salvo nos trechos eventualmente classificados como sigilosos, conforme legislação específica.
D
O acesso às atas e súmulas está condicionado à comprovação de vínculo profissional do solicitante com o sistema Confea/CREA.
E
O fornecimento de informações está condicionado à presença física do solicitante nas dependências do órgão.
Ano:
2025
Durante a implementação de um novo modelo de atendimento ao cidadão, um órgão público decide adotar princípios de gestão da qualidade e diretrizes constantes na legislação de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011). Um dos desafios identificados é garantir que o atendimento seja efetivamente orientado ao usuário, mantendo simultaneamente a impessoalidade, a transparência e o respeito aos direitos do administrado, sem descumprir normas internas.
Considerando os princípios da Administração Pública e as melhores práticas de atendimento ao público, qual das ações abaixo representa a conduta mais adequada?
A
Priorizar o atendimento daqueles usuários que demonstram maior urgência subjetiva, com base na avaliação empírica do servidor responsável, mesmo sem critérios previamente definidos.
B
Estabelecer fluxos de atendimento que assegurem tratamento uniforme, divulgação clara dos procedimentos e fornecimento de informações completas, salvo em casos legalmente restritos, garantindo eficiência e impessoalidade.
C
Negar informações solicitadas verbalmente pelo cidadão, exigindo que qualquer pedido seja formalizado por escrito, para evitar interpretações equivocadas.
D
Permitir que servidores personalizem procedimentos de atendimento conforme o perfil do usuário, desde que isso reduza o tempo de espera e aumente a satisfação imediata do cidadão.
E
Adotar critérios internos de triagem não divulgados ao público, de modo a evitar que usuários tentem manipular os processos de atendimento.
No Serviço de Informação ao Cidadão, chega um pedido de acesso a documento que existe no órgão, mas exige busca em arquivo e conferência de dados. A regra geral de prazo na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é:
A
resposta em até 10 dias, com prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa, e entrega do acesso imediato conforme disponibilidade de equipe.
B
resposta em até 15 dias, com prorrogação por mais 15 dias, mediante justificativa, e entrega do acesso imediato conforme valor público do pedido.
C
acesso imediato quando a informação estiver disponível, e resposta em até 20 dias, com prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa ao requerente.
D
acesso imediato quando a informação estiver disponível, e resposta em até 30 dias, com prorrogação por mais 30 dias, mediante justificativa da chefia.
E
resposta em até 20 dias, com prorrogação por mais 20 dias, mediante justificativa, e entrega do acesso imediato conforme formato eletrônico.
Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão
A
a formalização de pedido anônimo de acesso à informação, preservando a identidade do indivíduo perante os órgãos demandados.
B
a existência de linha telefônica para que o Serviço de Informações ao Cidadão receba pedido de informação.
C
ser orientado quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir informação disponível ao público em formato impresso.
D
receber a informação requerida em seu endereço físico, no prazo de dez dias, quando se tratar de grande volume de documentos.
Sob o regramento trazido pela Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
C
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
D
Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
E
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Mário Morais deseja ter acesso a dados de determinada licitação realizada por certa autarquia. Em relação à pretensão de Mário Morais, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido não precisa conter a identificação de Mário Morais.
B
O pedido não precisa conter especificações da informação requerida.
C
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
A autarquia não pode viabilizar a pretensão de Mário Morais de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A legislação determina que o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, admitindo‑se, apenas, a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Caso o cidadão esteja em situação econômica que não lhe permita pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, poderá requerer isenção por mera declaração, que, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, presume‑se verdadeira.
C
Certo
E
Errado
O cidadão que tiver seu pedido de acesso negado não possui direito a recurso dentro da própria Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto a seguir.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
BRASIL. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2011.
Mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, o prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por
A
mais 5 dias.
B
mais 10 dias.
C
mais 15 dias.
D
mais 20 dias.
Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos.
C
Certo
E
Errado
Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à informação deve conter:
A
a fundamentação legal da solicitação e a comprovação de necessidade do dado requerido.
B
a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
C
o reconhecimento prévio da autoridade pública sobre a legitimidade do pedido antes da resposta.
D
o pagamento de uma taxa administrativa para análise da viabilidade do pedido.
E
a indicação de um representante legal caso a informação solicitada seja de interesse coletivo.
Considere a situação em que um cidadão comparece a um órgão da Administração Pública para solicitar o acesso a uma informação de interesse público e se surpreende ao ser informado, durante o atendimento, de que haverá cobrança pela disponibilização da informação solicitada.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), essa cobrança será considerada correta quando essa informação:
A
exigir reprodução de documentos pelo órgão, no valor dos custos dos serviços e materiais utilizados;
B
se referir a assuntos acerca de organismos internacionais com os quais o Brasil não mantenha relações diplomáticas, no limite de 10% dos custos de reciprocidade;
C
tiver caráter sigiloso por colocar em risco a soberania nacional, no valor equivalente aos danos que possam decorrer de seu uso indevido;
D
necessitar de parecer de representante de órgão hierarquicamente superior ao órgão de origem, no valor dos honorários de sucumbência;
E
se referir a questões protegidas por direitos de patente, tendo, como referência, taxa estabelecida pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA sobre os prazos na Lei de Acesso à Informação:
A
O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
B
O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
C
O prazo para resposta é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.
D
O prazo para resposta é de 10 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
E
Não há prazo estipulado para resposta a pedidos de acesso à informação.
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