Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso

No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter informações sobre atividades de órgãos e entidades, sem necessidade de justificar o pedido.

Os órgãos e as entidades do poder público devem exigir o encaminhamento de pedidos de acesso à informação por via física, ainda que mediante envio de correspondências.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a divulgação de informações de interesse público ocorre unicamente por meio impresso.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública no Brasil. Essa lei visa promover a transparência na administração pública, assegurando que qualquer interessado possa solicitar e obter informações de interesse público de órgãos e entidades públicas. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca garantir que qualquer cidadão possa exercer o direito de solicitar informações de interesse público, sem a necessidade de justificar sua demanda ou enfrentar barreiras para a apresentação de seu pedido. Com base no artigo 10 da referida lei, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação ao procedimento de acesso à informação previsto na Lei Federal 12.527/2011, julgue os itens a seguir.

I. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.

II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

IV. A informação armazenada em formato digital será sempre fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir:

I. Para efeito da referida Lei, considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II. Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como reservada, possui o prazo máximo de restrição de acesso à informação de 10 (dez) anos, que vigora a partir da data de sua produção.

Quais estão corretas?

À luz do preconizado pela Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) é uma legislação fundamental que garante o direito dos cidadãos de acessar informações detidas pelo governo e órgãos públicos. A lei promove a transparência governamental, permitindo que os cidadãos conheçam as ações do governo e como os recursos públicos são utilizados. Isso ajuda a prevenir a corrupção e promove a responsabilidade, bem como capacita os cidadãos a fiscalizarem as atividades do governo, assegurando que os órgãos públicos operem de maneira eficaz e em conformidade com a lei. Em relação à referida normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade deverá dispor de meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

III. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

IV. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Está correto o que se afirma apenas em

Em relação ao acesso a informações, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A realização de audiências públicas não é uma forma de assegurar o acesso a informações públicas.

( ) São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, leia as afirmativas abaixo.

I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

IV. O acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.

O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exija reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Em relação aos procedimentos de pedido de acesso à informação, em concordância com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) São liberadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade regular o acesso às informações sob responsabilidade da Administração Pública. A referida legislação define que os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a:

Um aluno da graduação deseja apresentar pedido de acesso a informações, sendo correto afirmar que:

Considere que Maria, ativista do setor cultural, apresentou um pedido de acesso à cópia integral dos processos de contratação (licitação e contratos) da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) em que sejam empregados recursos obtidos pela empresa em convênio firmado com o Governo Federal, para o fomento de projetos cinematográficos em bairros periféricos da Cidade.

Com base na situação hipotética e o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/11), é correto afirmar que

Segundo a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, o pedido de informação aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo e desde que contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, pode ser feito

A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos públicos neguem pedidos de acesso à informação com base na conveniência administrativa, mesmo que a solicitação não envolva informações confidenciais ou sensíveis à segurança nacional.

Lei de Acesso à Informação prevê que, como regra geral, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, a Lei prevê providências que deverão ser tomadas em prazo não superior a 20 dias. Sobre essas providências, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.

(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: