Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso

Protocolar pedido de forma presencial e aguardar decisão da prefeitura no prazo de sessenta dias.

Apresentar pedido escrito, devidamente fundamentado com os motivos determinantes da solicitação.

Apresentar pedido devidamente fundamentado, apenas por meio de sítios oficiais na internet, não havendo necessidade do pedido conter a identificação do requerente.

Apresentar pedido de acesso às informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

o serviço de busca e de fornecimento de informação não é gratuito, pois os órgãos e entidades cobram o valor necessário ao ressarcimento de custos ocasionados pela reprodução de documentos.

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento de acesso poderá ser negado.

não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semanalmente, um relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

orientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.

implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.

proteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.

Certo

Errado

deve ser respondido imediatamente;

deve ser respondido após o processamento da informação, em prazo regulamentar;

está fora do escopo da referida lei, por se tratar de um questionário de pesquisa;

pode ser negado por se referir a informações não oficiais sob custódia da entidade;

pode ser respondido em prazo equivalente a 45 dias úteis, mediante justificativa.

poderá ser apresentado aos órgãos públicos da administração direta, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida e o sigilo de identificação do requerente.

deve ser realizado exclusivamente pela internet quando de interesse público e a identificação do solicitante poderá conter exigências específicas.

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

deverá ser autorizado ou concedido, pelo órgão ou entidade pública, o acesso à informação disponível a partir de 5 dias úteis.

deverá ser concedido, no caso da não possibilidade de acesso imediato, pelo órgão ou entidade que receber o pedido, em prazo superior a 30 dias.

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Desde que fundado no interesse coletivo, o interessado em obter informações de interesse público deverá demonstrar os motivos da solicitação.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades sujeitos à Lei, por qualquer meio legítimo.

A informação armazenada em formato digital deverá sempre ser fornecida neste formato.

O órgão ou a entidade não poderão exigir o ressarcimento de custos por serviços ou materiais utilizados, ainda que seja exigida a reprodução de documentos.

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.

o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.

a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.

não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Certo

Errado

Certo

Errado

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como “secreta” é de 25 anos.

O acesso à informação não compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Entende-se por autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de reservado, é de competência exclusiva dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Relativamente ao pedido de acesso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Não há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Compete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado.

As informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial.

Permitiu acesso aos autos do processo e às informações obtidas no curso da investigação, ainda que possa trazer algum prejuízo à fiscalização; para tanto, baseou-se no princípio da publicidade.

Permitiu acesso à mídia local, mas negou acesso à comunidade acadêmica por não possuir legitimidade para ter acesso aos autos na forma da Lei 12.527/11.

Permitiu acesso aos autos do processo e às informações obtidas no curso da investigação, ainda que possa trazer algum prejuízo à fiscalização; para tanto, baseou-se no interesse público.

Negou acesso aos autos, considerando buscar preservar a investigação e a fiscalização.

Negou acesso aos autos, pois a Lei nº 12.527/11 não prevê processos investigativos entre aqueles que devam ser objetos de livre acesso.

O agente deve fornecer todas as informações solicitadas, independentemente de sua natureza, para garantir a transparência total.

O agente deve negar o acesso à informação, alegando que todas as questões confidenciais são de acesso restrito, sem fornecer maiores explicações.

O agente deve explicar claramente as razões pelas quais certas informações não podem ser compartilhadas, orientando sobre como proceder para obter informações permitidas.

O agente deve encaminhar a solicitação para a ouvidoria, sem oferecer qualquer tipo de informação ou orientação adicional ao cidadão.

Certo

Errado

Certo

Errado

imediato

em 48 horas

em até cinco dias

no prazo máximo de 20 dias

em 30 dias

informar ao solicitante, dentro do prazo de até 20 dias, as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

responder ao solicitante que a informação não será divulgada, não cabendo a ele recorrer ou questionar a decisão.

recusar o acesso, cabendo ao solicitante recorrer à Controladoria-Geral da União que analisará a concessão ou não do acesso à informação.

conceder o acesso, desde que o solicitante pague uma taxa compensatória pelo tempo que a administração teve que disponibilizar o servidor para buscar e conceder o acesso à informação solicitada.

o pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos não necessita de identificação do requerente.

o pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos não necessita de especificação da informação pleiteada.

informações de interesse público não dependem de motivos relevantes para serem solicitadas.

os órgãos e entidades públicos podem recusar o acesso sem justificativa.

o serviço de busca e fornecimento de informação não é gratuito.

20 dias, com possibilidade de prorrogação.

10 dias, com possibilidade de prorrogação.

5 dias úteis, improrrogáveis.

10 dias, sem possibilidade de prorrogação.

20 dias, sem possibilidade de prorrogação.