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Na Lei Federal nº 12.527/2011, o pedido de acesso às...
Na Lei Federal nº 12.527/2011, o pedido de acesso às informações
A
poderá ser apresentado aos órgãos públicos da administração direta, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida e o sigilo de identificação do requerente.
B
deve ser realizado exclusivamente pela internet quando de interesse público e a identificação do solicitante poderá conter exigências específicas.
C
são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
deverá ser autorizado ou concedido, pelo órgão ou entidade pública, o acesso à informação disponível a partir de 5 dias úteis.
E
deverá ser concedido, no caso da não possibilidade de acesso imediato, pelo órgão ou entidade que receber o pedido, em prazo superior a 30 dias.