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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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O art. 18, da referida Lei, determina que os documentos poderão ser classificados em reservados, secretos, ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, ou à defesa do Município. A classificação referida no caput deste artigo, não exclui a aplicação das demais hipóteses de sigilo previsto em Lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade industrial. A tutela das informações pessoais, pelo prazo legal máximo de ____________________ , independe da classificação do documento em que estejam contidas.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
5 (cinco) anos
B
10 (dez) anos
C
50 (cinquenta) anos
D
100 (cem) anos
Estando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lugar e a forma pela qual ela poderá ser consultada.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao acesso a informações de interesse público dispostas na Lei N.º 12.527/2011, as lacunas da sentença abaixo poderiam ser preenchidas corretamente por:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a ____________ : comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo do órgão ou entidade poderá ser prorrogado por mais _______________, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente
A
15 dias – 15 dias
B
30 dias – 30 dias
C
20 dias – 10 dias
D
20 dias – 20 dias
E
10 dias – 20 dias
Apenas pessoas naturais poderão formular pedidos de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
10 dias.
B
05 dias.
C
08 dias.
D
15 dias.
E
30 dias.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes do Legislativo, por qualquer meio legítimo, sendo garantido o anonimato do requerente que não queira se identificar.
C
Certo
E
Errado
A Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Na referida legislação há a previsão de que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Quando não for possível conceder o acesso imediato às informações, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá comunicar se com o requerente em prazo não superior a
A
10 dias.
B
15 dias.
C
20 dias.
D
30 dias.
De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quem são as pessoas habilitadas a solicitar o acesso às informações públicas e o que deverá constar nesse pedido?
A
Pessoas físicas ou jurídicas, ou por seus representantes legais, a partir da exposição de motivos e justificativa para acesso a dados e informações do setor público.
B
Qualquer pessoa interessada poderá solicitar desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar as informações mediante um protocolo padrão, com ou sem identificação, e a forma como gostaria de receber as informações.
D
Cidadãos brasileiros ou naturalizados que lidam com dados e informações e que apresentem formulário próprio com a informação requerida e a devida justificativa.
E
Profissionais das áreas de comunicação, jurídica, segurança, educacional e demais pessoas que lidam com dados e informações públicas a partir de formulário próprio para esse fim.
Considerando a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
a lei de acesso à informação subordina a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, apenas no âmbito do poder executivo.
B
um documento é um dado, processado ou não, que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.
C
publicidade e sigilo são preceitos gerais da lei de acesso à informação
D
o prazo máximo para resposta ao pedido de acesso à informação é de 30 (trinta) dias, incluindo a prorrogação.
E
a declaração de parcialidade sigilosa de um documento impede o acesso, mesmo às partes não sigilosas.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Assinale a alternativa correta.
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências na solicitação.
B
Os órgão e entidades do poder público não precisam viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso pelos sítios oficiais na internet.
C
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
A solicitação de informação deverá ser realizada somente em situações especiais aos órgãos públicos
E
O acesso a informação de interesse público, poderá conter ou ser negado pela administração pública.
O pedido de informação à Administração Pública pode ser apresentado por qualquer interessado, sendo dispensável a identificação do requerente, desde que o pedido contenha a informação requerida.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É direito do cidadão e dever do Estado.
Sobre os aspectos do direito ao Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
As diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação devem ser observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios. O Poder Judiciário, por sua vez, não está sujeito às determinações constantes da referida Lei.
B
Os pedidos de acesso à informação serão endereçados ao órgão competente, devendo conter, além da identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação.
C
Os princípios da publicidade e da transparência não impedem que o Poder Público classifique determinadas informações como sigilosas e sobre elas imponha restrições de acesso.
D
Cabe recurso à Controladoria-Geral da União da decisão que negou o pedido de acesso à informação dirigido ao Senado Federal.
E
Somente os brasileiros natos e naturalizados podem peticionar aos órgãos públicos com base na Lei de Acesso à Informação.
A Lei de Acesso à Informação – LAI, lei nº 12.527/2011, regula o acesso à informação previsto constitucionalmente. Sobre a mesma, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão subordinadas ao regime desta lei
B
A LAI se aplica somente à administração pública
C
O requerente não precisa justificar a necessidade da informação
D
O acesso à informação deverá ser garantido pelo órgão ainda que haja um processo decisório em curso
E
A LAI não prevê exceções
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. No que concerne ao procedimento de acesso à informação previsto na referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B
Os órgãos e as entidades do Poder Público devem evitar canais de acesso por meio da Internet para o recebimento de pedidos de acesso a informações de interesse público.
C
Os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser claramente demonstrados no procedimento de acesso à informação.
D
Nos casos em que for negado, por órgão do Poder Executivo Federal, o acesso à informação não classificada como sigilosa, o requerente poderá recorrer à Advocacia-Geral da União, no prazo de cinco dias.
E
Os serviços de busca, reprodução de documentos e fornecimento da informação são gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer espécie de valor para a sua execução ou para o ressarcimento de seus custos.
Conforme artigo 10 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de acesso a informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Sendo assim o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, a administração terá um prazo para comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Este prazo poderá ser postergado justificadamente. Analisando as informações e de acordo com a norma jurídica ora citada o órgão ou entidade pública terá o prazo:
A
De 10 dias prorrogáveis por igual período para realizar suas ponderações e/ou informações.
B
De 15 dias prorrogáveis por igual período para realizar suas ponderações e/ou informações.
C
De 20 dias prorrogáveis por mais dez dias para realizar suas ponderações e/ou informações.
D
De 20 dias prorrogáveis por igual período para realizar suas ponderações e/ou informações.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, F
C
F, V, F
D
V, V, F
Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, coloque V para as afirmações verdadeiras ou F, para as falsas.
( ) Informação sigilosa é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
( ) Os pedidos de informação referentes aos convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos em que haja repasse de recursos públicos deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.
( ) O pedido de acesso à informação será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, mas é facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos através de contato telefônico.
( ) O pedido de reavaliação da classificação deverá ser apresentado aos órgãos e entidades mediante prévio pedido de acesso à informação.
( ) O acesso à informação previsto no Decreto nº 7.724/2012 se aplica também ao sigilo fiscal e bancário.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, V, F.
B
F, V, V, F, F.
C
V, V, V, F, F.
D
V, F, F, V, V.
E
F, V, F, V, V.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Suponha que tenha sido solicitada a determinado órgão público a disponibilização de dados relacionados com a atuação do órgão, tendo o solicitante fundamentado seu pedido na Lei de Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Considerando tal disciplina legal, constitui razão legítima para que o órgão se recuse a fornecer as informações solicitadas
A
o caráter sigiloso dos dados, conferido a critério do dirigente do órgão, que poderá classificar a informação como secreta se assim entender pertinente.
B
a não apresentação pelo requerente dos motivos da solicitação que comprovem seu legítimo interesse.
C
tratar-se de dados relativos a projetos ou estudos, somente sendo exigível informação de ações já implementadas ou em curso.
D
a falta de identificação do solicitante, vedada exigência que inviabilize divulgação de informação de interesse público.
E
o custo incorrido para o levantamento dos dados, somente sendo exigível a disponibilização de documentos disponíveis em sites ou repositórios oficiais.
De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.
A
Essa Lei prevê o fornecimento gratuito de informação, ficando proibida qualquer cobrança pelo custo dos serviços e dos materiais utilizados.
B
Subordinam-se a essa Lei apenas os Poderes Executivo e Legislativo, bem como toda a Administração Pública direta e indireta das esferas federal, estadual, distrital e municipal.
C
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como “secretas”.
D
Não se faz necessário que o Requerente diga por que e para que deseja a informação requerida.
E
O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação considerada secreta é de 10 (dez) anos.
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