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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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Sobre o pedido de Acesso à Informação, podemos dizer que:
A
Apenas pessoas jurídicas poderão formular pedido de Acesso à informação.
B
O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencial no SIC dos órgãos e das entidades.
C
O prazo de resposta será contado a partir da homologação do pedido.
D
É obrigatório o recebimento de pedidos de acesso à informação pelos órgãos e entidades.
A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação.
Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que
A
não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.
B
apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.
C
a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.
D
é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E
no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.
De acordo com o que prevê a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar, EXCETO:
A
A Prefeitura de Timóteo deverá autorizar ou conceder o acesso à informação em prazo não superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.
B
Em caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão proferida no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a contar da sua ciência.
C
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações na Prefeitura de Timóteo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente.
D
O serviço de busca e de fornecimento de informações na Prefeitura de Timóteo é gratuito; caso necessário, poderá ser cobrado apenas o valor referente ao ressarcimento dos custos de reprodução.
Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C
Certo
E
Errado
O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas fixadas pelo Ministério da Economia.
C
Certo
E
Errado
Não existem consequências legais para o agente público que se recusar a fornecer informações requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, objetiva assegurar o cumprimento do direito constitucional de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. Sobre a formulação do pedido de acesso à informação, com base nas disposições da LAI, analise as proposições abaixo:
I.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Além da identificação do requerente em formato PDF, o requerimento deverá conter, obrigatoriamente, informações pormenorizadas sobre o motivo determinante da solicitação de informação de interesse público, sob pena de indeferimento.
III. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
IV. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
V.Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Está de acordo com as disposições da LAI:
A
II, III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
E
IV, apenas.
O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantidade de ações de destituição do poder familiar voltadas à genitora de criança ou adolescente, em família monoparental, durante os anos de 2021, 2022 e 2023.
Paulo, servidor do Tribunal, observa que tal dado não se encontra sistematizado pelo Tribunal de Justiça e prepara resposta à solicitação, indicando a impossibilidade de atendimento, já que a informação não está disponível. Segundo a Lei federal nº 12.527/2011 (LAI), a resposta de Paulo
A
está amparada pela LAI, que indica acesso imediato à informação disponível, não havendo proporcionalidade e razoabilidade em pedidos que demandem trabalho de pesquisa excedente.
B
não está amparada pela LAI, que determina o acesso irrestrito aos dados que possam ser extraídos do banco pertencente ao órgão consultado.
C
não está amparada pela LAI, que determina ser primária a informação solicitada e, portanto, de obrigatoriedade de fornecimento.
D
está amparada pela LAI, que nada dispõe a respeito de dados específicos, relacionados à pesquisa qualitativa.
E
está amparado pela LAI, que determina não ser possível a cessão de dados por recorte de período específico.
No que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei no 12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
A
A LAI estabelece que o acesso à informação pública é restrito às informações prestadas pelos órgãos públicos da administração direta.
B
Segundo a LAI, é possível a divulgação de informações de interesse público, em sítios oficiais da internet, independentemente de solicitações.
C
A LAI determina que todas as informações no poder dos órgãos e das entidades públicas são sigilosas e podem ser acessadas apenas mediante autorização judicial.
D
De acordo com a LAI, informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm sua divulgação permitida por qualquer órgão público, sem restrições.
E
A LAI permite que órgãos e entidades públicas decidam, conforme o próprio critério, quais informações de interesse público serão disponibilizadas na internet, não havendo obrigatoriedade para a transparência ativa ou para a divulgação proativa de informações.
A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos públicos neguem pedidos de acesso à informação com base na conveniência administrativa, mesmo que a solicitação não envolva informações confidenciais ou sensíveis à segurança nacional.
C
Certo
E
Errado
Lei de Acesso à Informação prevê que, como regra geral, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, a Lei prevê providências que deverão ser tomadas em prazo não superior a 20 dias. Sobre essas providências, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V − V − V.
B
F − F − F.
C
V − F − F.
D
F − V − V.
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, veio para disciplinar o acesso à informação, direito fundamental do indivíduo, previsto ano art. 5º, insiso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. O art. 10, da referida lei, estabelece: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º, desta Lei, por qualquer meio _____________, devendo o pedido conter a _________________ do requerente e a especificação da informação requerida.” Assinale a alternativa que possua as palavras que completem, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado artigo.
A
“legítimo” e “identificação”
B
“jurídico” e “ciência”
C
“legal” e “procuração”
D
“ilícito” “autorização”
Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado Alfa, apresentou requerimento de acesso à informação a uma autarquia federal com sede em Brasília, com o objetivo de que fosse informada sobre a remuneração dos seus servidores.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que
A
Maria não pode requerer as informações, pois não é cidadã.
B
não precisam ser apresentados os motivos determinantes da solicitação.
C
a Lei de Acesso à Informação somente é aplicada aos Estados e aos Municípios, não à União.
D
a remuneração dos servidores diz respeito à intimidade desses agentes, não podendo ser fornecida.
E
o requerimento somente deve ser atendido caso a autarquia tenha classificado tais informações como publicizáveis.
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação comprometeria a segurança pessoal do funcionário. Qual seria a ação mais apropriada para o órgão público, conforme a lei?
A
Negar a solicitação, mantendo a segurança como prioridade absoluta sobre a transparência.
B
Divulgar as informações, pois a Lei de Acesso à Informação prioriza a transparência e não permite exceções relacionadas à segurança pessoal.
C
Solicitar uma revisão judicial para determinar se a informação pode ser divulgada sem comprometer a segurança.
D
Divulgar as informações, excetuando detalhes específicos que possam comprometer diretamente a segurança do funcionário.
Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal para redigir minuta de projeto de lei que trate do acesso à informação, de acordo com o que prevê a Lei Federal nº 12.527/2011. A minuta, após redigida, foi encaminhada à Procuradoria Geral do Município, tendo sido distribuída a Eleutério, procurador municipal, que foi incumbido de efetuar revisão acerca da conformidade da proposta com os ditames legais pertinentes. Considerando a lei federal citada, assinale qual das orientações relacionadas a seguir Eleutério deve indicar que NÃO respeita o regramento legal estabelecido.
A
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
B
Não apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo subordinam-se ao regime da chamada Lei de Acesso à Informação, como também, entre outros órgãos e entidades, as autarquias e as sociedades de economia mista.
C
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades previstos na lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Apenas pessoas alfabetizadas e em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.
C
Certo
E
Errado
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que não desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, mesmo se o requerente declarar dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
C
Certo
E
Errado
João requereu à Secretaria de Meio Ambiente do estado Alfa acesso a determinadas informações sobre o processo de licenciamento ambiental de certo empreendimento com relevante potencial poluidor, que tramita naquele órgão. Ocorre que, sem qualquer justificativa e apesar de possuir as informações, a citada Secretaria indeferiu o pedido. Inconformado, João ajuizou a ação judicial cabível, pleiteando a condenação do estado Alfa, por meio de sua pasta ambiental, à obrigação de fazer, no sentido de conceder o acesso às informações pretendidas.
Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que o direito de João requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas consiste na transparência:
A
ativa, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando as razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
B
passiva, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando o enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;
C
reativa, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando a irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
D
sustentável, que não é presumida, sendo ônus de João demonstrar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, observado o princípio do desenvolvimento sustentável;
E
complexa, que não é presumida, sendo ônus de João demonstrar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, observados os princípios ambientais da prevenção e da precaução.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011, sob o número 12.527, representa um marco fundamental para a transparência pública no Brasil. Essa legislação estabelece que é direito fundamental de todo cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Dessa forma, a LAI promove uma maior abertura das atividades governamentais, garantindo que a administração pública seja mais aberta, acessível e responsiva às necessidades dos cidadãos. A lei estipula um prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa, para que os órgãos respondam aos pedidos de informação.
C
Certo
E
Errado
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