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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527, de 18/11/2011) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Esses procedimentos devem seguir algumas diretrizes, dentre as quais, a
A
divulgação de informações de interesse público e privado, desde que haja solicitação efetuada por algum interessado.
B
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
utilização do Diário Oficial como único meio de comunicação para a divulgação de informações solicitadas.
D
observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
E
divulgação de informações de interesse privado, exceto em casos de informações relativas a patentes e segredos industriais.
Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na Internet.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei n.o 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
É permitido exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B
Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, é permitido vedar o acesso a ela.
C
Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação, o órgão deve declarar formalmente que esta se tornou de acesso público.
D
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
E
O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado por tarifa.
A lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação no Brasil, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informações, previsto na Constituição Federal. Em atenção ao que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando não fundamentada sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
B
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
D
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
E
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, no tocante ao pedido de acesso à informação, analisar os itens abaixo:
I. É vedado solicitar a identificação do requerente.
II. É obrigatória a apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
Os pedidos de acesso à informação desproporcionais ou desarrazoados não serão atendidos.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, afirma-se que:
A
podem ser feitas exigências, por parte do órgão, relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
B
não sendo possível o fornecimento de informação solicitada de forma imediata, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido
C
o prazo máximo de resposta à solicitação de informação, pode sofrer uma prorrogação de mais 30 dias para cientificar o requerente
D
a informação armazenada em formato digital será fornecida de forma impressa, caso haja anuência do requerente
Com observância com o texto da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso à informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades, definidos pela Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que não sendo possível conceder o acesso imediato, nos moldes descrito acima, o órgão que receber o pedido deverá, entre outros, indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido, em prazo não superior a:
A
três dias.
B
cinco dias.
C
dez dias.
D
quinze dias.
E
vinte dias.
Analise a seguinte situação hipotética:
Justo da Silva Modesto, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), com fundamento na Lei nº 12.527/2011, referente ao processo de tombamento e restauração de prédio público, que integra o patrimônio histórico e cultural local, ocupado pela Corporação. Após o recebimento do pedido, o serviço de gestão patrimonial da PMMT informou ao Comandante que o processo solicitado foi instaurado, conduzido e arquivado pela Secretaria de Cultura do Estado.
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?
A
Deverá negar o pedido, porque não há direito de acesso a informações relativas a instalações militares, que são protegidas por sigilo.
B
Deverá exigir do interessado que explique os motivos determinantes do requerimento para poder prestar a informação.
C
Deverá arquivar o requerimento e cientificar o interessado, visto que o pedido de informação foi protocolado no órgão errado.
D
Deverá comunicar que não possui a informação, remeter o requerimento ao órgão que a detém e cientificar o interessado da remessa.
E
Deverá comunicar o interessado que apenas as informações divulgadas no sítio oficial da corporação na rede mundial de computadores (internet) são de acesso público.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso imediato a informação disponível, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias, comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
B
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá devolver o requerimento ao interessado.
C
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.
D
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Do procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
E
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
De acordo com a Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), identifique o que é Verdadeiro (V) e o que é Falso (F) nas afirmações abaixo:
( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizam a solicitação de documentos de caráter ostensivo.
( ) Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, devendo ser classificados como ultrassecretos.
A sequência correta de Verdadeiro (V) ou Falso (F), quando lida de cima para baixo é:
A
F, V, V, F, F.
B
V, V, F, F, V.
C
V, V, F, V, F.
D
V, F, F, V, F.
E
F, F, F, V, V.
Sobre a Lei 12.527/2011 (e alterações posteriores), que regula o acesso a informações a órgãos públicos, assinale a alternativa correta:
A
O pedido de informações púbicas não pode envolver quaisquer informações relativas às entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.
B
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) deverão ficar sob sigilo ate o final de suas vidas, limitado o sigilo a 100 (cem) anos.
C
O pedido de qualquer informação, a qualquer órgão público, deve conter, sempre, sem exceção, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, mas não precisa conter o motivo da solicitação de informações, qualquer que seja o teor da informação solicitada.
D
Pelo serviço de busca e de fornecimento de informação poderá, nos Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes, ser cobrada uma pequena taxa, limitada ao necessário para a manutenção dos custos do serviço, a qual não poderá ser cobrada de pessoas comprovadamente carentes.
E
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.
Acerca do acesso à informação, assinale a opção correta.
A
As informações classificadas como ultrassecretas e secretas não serão reavaliadas.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recurso contra a decisão.
C
Quando a informação solicitada estiver em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações sem a necessidade de identificação do requerente.
E
Os órgãos e entidades públicas devem promover, após preenchimento de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.
O procedimento de pedido de informação observa, subsidiariamente, a Lei n.° 9.784/1999, que cuida dos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Com fulcro na Lei Federal n° 12.527/2011, determinado cidadão roraimense protocolou pedido de acesso à informação dirigido à Secretaria de Saúde do respectivo Estado, no qual requere documentos não sigilosos sobre compras de medicamentos realizadas no último ano. Considerando que não era possível conceder ao requerente o acesso imediato a tais informações, é correto afirmar que a Secretaria de Saúde, desconsiderando eventual prorrogação de prazo, deverá responder ao requerente no prazo máximo de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
vinte dias.
E
trinta dias.
A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações. Assinale a alternativa correta sobre o que deve ser feito quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
A
O requerente deverá ser informado da decisão definitiva e da justificativa, não cabendo recurso por se tratar de informação sigilosa.
B
O requerente deverá ser orientado sobre a localização do arquivo ou informação para viabilizar um novo pedido de acesso quando cessar o sigilo.
C
O requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição.
D
O requerente poderá ter acesso aos dados do responsável em conceder o acesso, se assim for possível, para abrir um processo administrativo.
E
O requerente terá o prazo de três dias para solicitar a revisão do pedido, caso contrário esse será arquivado definitivamente.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, não existe a previsão de recurso administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, independentemente de conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C
Certo
E
Errado
Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema.
Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:
A
desenvolvimento do controle social da administração pública;
B
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
C
identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;
D
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
E
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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