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A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527, de 18/11/2011)...
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527, de 18/11/2011) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Esses procedimentos devem seguir algumas diretrizes, dentre as quais, a
A
divulgação de informações de interesse público e privado, desde que haja solicitação efetuada por algum interessado.
B
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
utilização do Diário Oficial como único meio de comunicação para a divulgação de informações solicitadas.
D
observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
E
divulgação de informações de interesse privado, exceto em casos de informações relativas a patentes e segredos industriais.