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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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Um órgão da administração pública direta municipal estava impossibilitado de conceder acesso imediato à informação requerida por um cidadão. Como decorrência disso, o órgão que recebeu esse pedido deverá manifestar-se em até
A
vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias, mediante justificativa expressa do órgão, da qual será cientificado o cidadão.
B
dez dias, improrrogáveis.
C
vinte dias, improrrogáveis.
D
dez dias, prorrogáveis por mais dez dias, mediante justificativa expressa do órgão, da qual será cientificado o cidadão.
E
cinco dias, improrrogáveis.
Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das Dores
A
interpor recurso, a qualquer tempo, contra a decisão de negativa de acesso.
B
obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
C
ser ressarcida dos custos ou taxas cobrados pelo serviço de busca e de fornecimento de informação.
D
ser intimada por via eletrônica ou telefônica ou por publicação no Diário Oficial do Estado.
E
recorrer ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público Estadual.
Qualquer interessado tem o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos abrangidos pela lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, sem necessidade de justificar os motivos do pedido.
C
Certo
E
Errado
João, residente no Município de Cruzaltense/RS, apresentou pedido por escrito perante o Protocolo Geral da Prefeitura do Município, solicitando informações sobre prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
A
Para realizar a referida postulação, João deverá instruir o requerimento com a cópia do seu título eleitoral e o comprovante de votação na última eleição.
B
Para realizar a referida postulação, João deverá ser representado por advogado devidamente inscrito no órgão de classe.
C
O pedido de informações somente pode envolver atos relacionados ao exercício atual.
D
O pedido de informações somente pode envolver os dois últimos exercícios.
E
O município deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, observar o prazo previsto em lei para o atendimento à solicitação efetuada.
A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública. Além de incentivar a cultura da transparência na administração pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de informação.
Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à informação, refere-se a:
A
denúncia de ato ilícito praticado por agente público lotado no órgão;
B
requerimento de consulta jurídica relativa ao entendimento da nova lei de licitações públicas;
C
reclamação relativa à baixa qualidade no atendimento ao público externo pelo órgão público;
D
solicitação da relação de contratos firmados pelo ente a partir de dispensa de licitação no último ano;
E
solicitação de providências administrativas de responsabilidade do órgão público.
Suponha que a ANVISA, em razão de sua missão, tenha produzido e guardado documentos sobre o assunto X, os quais não foram recolhidos aos arquivos públicos. Suponha, ainda, que as informações contidas nesses documentos houvessem sido produzidas por pessoa física, que mantinha vínculo com a ANVISA, tendo esse vínculo cessado em 22/12/2023. Suponha, por fim, que, no dia 1.º/3/2024, Paulo tenha solicitado à ANVISA acesso a informações acerca do assunto X. Nessa situação, ainda que as informações contidas nos documentos sejam públicas e não sigilosas, a ANVISA pode negar o pedido feito por Paulo, com base na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que as informações não foram recolhidas aos arquivos públicos e que já não existia, quando da solicitação de Paulo, vínculo entre a ANVISA e a pessoa física que havia produzido as informações.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão dirigiu-se à Câmara Municipal de sua cidade para obter informação de interesse público, sendo correto afirmar que
A
ele deve expor ao agente público da Câmara Municipal responsável pelo atendimento os motivos determinantes da solicitação dessa informação.
B
pedidos como esse, dada a relevância, devem ser realizados pessoalmente e por escrito na Ouvidoria da Câmara Municipal.
C
não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, cabe à Câmara manifestar-se em até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias.
D
o pedido não precisa conter a identificação do cidadão nem tampouco a especificação da informação requerida, dado o direito ao sigilo que deve ser resguardado.
E
o serviço de busca e de fornecimento de informação é pago mediante taxa, a ser recolhida por meio da emissão de guia pela Câmara Municipal.
A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o direito de acesso à informação, bem como sua restrição. Tendo em vista a Lei nº 12.527/2011, em relação ao acesso à informação no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação será taxado.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
C
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
D
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que:
A
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências necessárias da solicitação.
B
o acesso às informações públicas poderá ser assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas.
C
nem todo cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades.
D
os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser publicizados.
E
o órgão ou entidade pública não deve, em hipótese alguma, ,autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
O acesso à informação é essencial para a transparência e a participação cidadã, permitindo que indivíduos obtenham dados relevantes sobre governos, empresas e processos sociais. Ele fortalece a democracia, garantindo que as decisões sejam baseadas em conhecimento. Além disso, promove a responsabilidade e a inclusão. Acerca do pedido de acesso à informação, regulamentado pela Lei n. 12.527/11, assinale a alternativa correta:
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
C
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em prazo de até 10 dias.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades referidos na Lei.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, no entanto, o órgão ou a entidade poderá cobrar
A
uma contribuição destinada à melhoria do serviço e das boas práticas a serem adotadas.
B
uma contribuição relacionada ao reconhecimento pela disponibilização da informação ágil, íntegra e autêntica.
C
o valor equivalente às horas trabalhadas por aqueles que propiciaram a busca e o fornecimento da informação solicitada.
D
um valor fixo e predeterminado, quando for comprovado que a situação econômica do interessado não estará comprometida por esse pagamento.
E
o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço exigir reprodução de documentos.
Lucélia, pesquisadora universitária, solicitou, anonimamente, informações a um órgão público acerca de condutas de agentes de polícia que violaram direitos humanos.
Em resposta, o órgão informou que, para ter acesso à informação, seria necessária a respectiva identificação, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação.
Com relação ao prescrito na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.
A
As três exigências são adequadas.
B
Apenas a exigência de identificação e de especificação são adequadas.
C
Apenas a exigência do motivo e da especificação são adequadas.
D
Apenas a exigência da identificação é adequada.
E
Apenas a exigência da especificação é adequada.
Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É de competência do Prefeito Municipal de Passo Fundo classificar informação como sigilosa no grau de ultrassecreto, devendo permanecer restrita para acesso durante 25 (vinte e cinco) anos.
( ) As informações pessoais terão acesso restrito pelo prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos a contar da sua data de produção.
( ) Um policial militar de Passo Fundo poderá recusar dar acesso a qualquer informação caso seja autorizado por superior hierárquico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – F.
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
B
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, para a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, sendo facultada a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
D
O acesso às informações públicas será assegurado mediante: (I) criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para - (a) atender e orientar o público quanto ao acesso à informações; (b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e (II) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
E
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da LAI, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que todos os documentos públicos são considerados confidenciais e só podem ser acessados com autorização judicial. Essa legislação, promulgada em 18 de novembro de 2011, tem como principal objetivo garantir a segurança nacional e proteger informações sensíveis de serem divulgadas sem as devidas precauções. Segundo essa lei, os cidadãos que solicitarem acesso a qualquer informação pública deverão apresentar uma justificativa detalhada e um termo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar os dados para terceiros.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite que órgãos públicos cobrem taxas para o fornecimento de informações, incluindo custos administrativos e operacionais, de modo a cobrir as despesas envolvidas na busca e compilação dos dados solicitados. Por exemplo, um cidadão pode ser cobrado por custos de pessoal e recursos utilizados para localizar e disponibilizar documentos específicos, além das taxas básicas de reprodução.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional que assegura o acesso à informação pelos particulares junto aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a própria norma, relativizando a garantia em questão, permite a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar acesso a documentos que
A
são sensíveis, mesmo em se tratando de questões associadas a Direitos Fundamentais.
B
estão relacionados ao Presidente e seus familiares durante e depois do término do mandato eletivo.
C
são prejudiciais à condução de negociações ou às relações internacionais do país fornecida por outro Estado em caráter sigiloso.
D
referem-se à conduta de agentes públicos da ABIN a despeito de causarem potenciais violações aos direitos humanos.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas são classificadas em determinadas categorias. Sendo assim, segundo o disposto no §1º do Art. 24 da referida Lei, a informação ___________ tem o prazo máximo de restrição de acesso à informação de quinze anos, e vigora a partir da data de sua produção.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
reservada
B
oficial
C
ostensiva
D
secreta
E
ultrassecreta
Quando não for autorizado ao interessado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa.
C
Certo
E
Errado
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, dos prazos e das condições para sua interposição, mas não lhe deve ser indicada a autoridade competente à apreciação do recurso.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado