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Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a...
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Q3203860
Teclas de Atalhos
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Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que:
A
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências necessárias da solicitação.
B
o acesso às informações públicas poderá ser assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas.
C
nem todo cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades.
D
os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser publicizados.
E
o órgão ou entidade pública não deve, em hipótese alguma, ,autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.