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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011,
A
se a informação for parcialmente sigilosa, não é assegurado o acesso a ela, ainda que somente à parte não sigilosa.
B
o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
C
o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tiver cessado.
D
no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência.
E
não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:
A
Divulgar apenas dados mediante provocação.
B
Publicar informações de interesse coletivo independentemente de solicitação.
C
Restringir dados orçamentários.
D
Fornecer dados pessoais irrestritamente.
O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__)O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__)A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
F, F, V.
Ano:
2026
Durante a avaliação de políticas de transparência de um órgão público, verificou-se que determinadas informações relativas à execução orçamentária e aos contratos administrativos estavam disponíveis apenas mediante solicitação formal dos cidadãos, não sendo divulgadas espontaneamente no portal institucional do órgão. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), analise as assertivas a seguir:
I. Os órgãos públicos devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de solicitações, utilizando, preferencialmente, a internet.
II. A disponibilização de informações públicas somente mediante requerimento do interessado caracteriza mecanismo de transparência passiva.
III. A Administração Pública pode restringir o acesso a informações sempre que a divulgação puder comprometer a imagem institucional do órgão.
IV. Informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser divulgadas de forma proativa pelos órgãos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa relacionada à contratação de serviços públicos. A autoridade responsável indefere o pedido sob a justificativa genérica de que os documentos ainda não haviam sido formalmente arquivados.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?
A
Assegurar o acesso aos documentos utilizados como fundamento da decisão administrativa, a partir da edição do ato decisório.
B
Indeferir o pedido até que os documentos sejam definitivamente arquivados.
C
Condicionar o acesso à apresentação de justificativa do interesse do requerente.
D
Negar o acesso enquanto os documentos estiverem em trâmite interno.
Um servidor público recebeu pedido de acesso a documentos relativos a contratos administrativos celebrados pelo órgão no qual está lotado. Parte das informações solicitadas estava classificada como sigilosa por envolver projeto tecnológico cujo sigilo foi considerado imprescindível à segurança da sociedade. Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor deve negar integralmente o acesso à informação solicitada, uma vez que a existência de qualquer parte sigilosa no documento impede a divulgação de todo o seu conteúdo, sob pena de comprometimento da segurança.
B
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C
O servidor pode autorizar o acesso integral aos documentos solicitados, desde que o requerente assine termo de compromisso de confidencialidade quanto às informações sigilosas relacionadas ao projeto tecnológico.
D
A classificação de sigilo imprescindível à segurança da sociedade aplica-se exclusivamente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, não alcançando projetos de desenvolvimento tecnológico desenvolvidos pela administração pública municipal.
A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
A divulgação de informações públicas pelos órgãos e entidades depende de autorização prévia da autoridade administrativa superior responsável pela gestão institucional das informações.
C
Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações administrativas somente após solicitação formal do interessado, observados os procedimentos estabelecidos pela autoridade administrativa competente.
D
A divulgação de informações administrativas constitui faculdade dos órgãos públicos, podendo ser realizada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
E
Informações administrativas produzidas por órgãos públicos somente podem ser divulgadas quando não houver interesse coletivo ou social envolvido na sua divulgação.
Acerca do direito de acesso à informação, previsto na Lei n. 12.527/2011, o acesso às informações relativas a auditorias realizadas pelos Órgãos de controle interno e externo compreende:
A
dados restritos às conclusões finais das auditorias anuais, vedado o acesso a exercícios anteriores.
B
informações condicionadas à demonstração de interesse jurídico específico do requerente.
C
informações referentes aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, inclusive relativas a exercícios anteriores.
D
documentos acessíveis unicamente após homologação do Tribunal de Contas competente.
E
relatórios submetidos a sigilo automático até manifestação definitiva da autoridade máxima do Órgão auditado.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O acesso à informação disciplinado na Lei de Acesso à Informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
C
Certo
E
Errado
Durante auditoria realizada em um órgão público municipal, verificou-se que determinados documentos administrativos não estavam disponíveis no portal institucional. O gestor responsável alegou que tais informações somente poderiam ser disponibilizadas mediante solicitação formal do cidadão, por meio do sistema de pedidos de acesso à informação.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos deve ocorrer independentemente de solicitações, por meio de mecanismos de transparência ativa.
( ) A transparência passiva ocorre quando o cidadão solicita formalmente informações ao Poder Público, cabendo à Administração prestar resposta dentro dos prazos estabelecidos em lei.
( ) A Administração Pública pode recusar o acesso a informações públicas sempre que entender que a divulgação poderá causar constrangimento institucional ou prejuízo à imagem do órgão.
( ) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas em hipóteses excepcionais previstas na legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, F, F, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, V, F, V.
E
F, F, V, V.
O procedimento de acesso à informação observa regras de legitimação, atendimento e recurso fixadas em lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
(__)O pedido de acesso à informação cabe aos cidadãos brasileiros natos, com a indicação das razões do interesse na demanda, requisitos conferidos antes do processamento do requerimento.
(__)A criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, integra as medidas de gestão da transparência.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, F.
B
V, F, V, V.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A estrutura normativa da Lei nº 12.527/2011 foi concebida de forma a permitir que os cidadãos e os órgãos de controle acompanhem a atuação da Administração Pública, contribuindo para a responsabilização dos gestores e para a redução de assimetrias de informação entre Estado e sociedade.
C
Certo
E
Errado
No contexto da transparência e do acesso à informação, um agente de licitações foi orientado a assegurar a publicidade dos atos administrativos relacionados às contratações públicas, respeitando os limites legais e os princípios aplicáveis.
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( )A publicidade dos atos administrativos é regra geral, devendo ser assegurada salvo hipóteses legais de sigilo.
( )A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer interessado obter informações públicas, independentemente de justificativa.
( )A Administração pode negar acesso à informação sem motivação, quando considerar o conteúdo irrelevante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, V.
B
F, V, V.
C
V, F, V.
D
V, V, F.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A informação autêntica é aquela não modificada.
C
Certo
E
Errado
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que
A
descabe a solicitação com base na LAI, eis que referido diploma legal não se aplica a solicitações relativas a projetos em execução, mas apenas a atos administrativos stricto sensu, constituindo instrumento de transparência ativa dos atos.
B
os motivos e as circunstâncias apresentadas no enunciado não embasam a negativa da Administração, salvo se os documentos possuírem caráter estratégico, circunstância essa que autoriza a não disponibilização, independentemente da classificação destes documentos como sigilosos.
C
a LAI ampara a negativa de fornecimento de documentos produzidos por terceiros, ainda que tenham servido de base para decisão ou ato administrativo, de forma que estes somente são franqueados para consulta pública mediante justificativa pertinente apresentada pelo requerente.
D
a situação narrada não indica nenhum fundamento válido para a recusa em fornecer os documentos, eis que vedada exigência de identificação do requerente e de apresentação dos motivos da solicitação e, ademais, quaisquer documentos de posse da Administração devem ser publicizados.
E
a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a identificação do requerente é obrigatória.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece mecanismos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação, impondo à Administração Pública o dever de estruturar meios adequados para atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
A realização de audiências públicas é facultativa e não constitui instrumento previsto na legislação para garantir o acesso à informação.
B
O acesso à informação depende de autorização prévia da autoridade superior do órgão, que avaliará a conveniência da divulgação.
C
O poder público é responsável por orientar o cidadão, bem como informar sobre tramitação de documentos e protocolizar requerimentos.
D
O acesso à informação será assegurado por meios digitais, sendo dispensável a criação de estruturas físicas de atendimento ao cidadão.
Requerente pede cópia de relatório administrativo que contém trechos ostensivos e trechos abrangidos por hipótese legal de restrição de acesso. O órgão pretende negar integralmente o pedido, sem fornecer certidão, extrato ou cópia parcial. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
A presença de qualquer informação parcialmente sigilosa torna o documento integralmente inacessível, dispensando análise sobre acesso parcial.
B
O acesso à parte não sigilosa somente poderá ocorrer se o requerente demonstrar interesse jurídico direto e justificar a finalidade do pedido.
C
A Administração poderá negar o pedido sem motivação quando considerar a informação administrativamente sensível, ainda que não haja classificação ou hipótese legal de sigilo.
D
O acesso parcial depende sempre de autorização judicial prévia, porque a Administração não pode ocultar trechos sigilosos por ato próprio.
E
Quando não for autorizado acesso integral por haver informação parcialmente sigilosa, é assegurado acesso à parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) tem como objetivo garantir a transparência na Administração Pública. Qual é o papel do controle interno na promoção da transparência?
A
Definir quais informações serão consideradas sigilosas.
B
Gerenciar o conteúdo dos portais da transparência.
C
Avaliar se os órgãos públicos estão cumprindo as normas de transparência.
D
Atender diretamente aos pedidos de informação feitos pelos cidadãos.
O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão do Portal da Transparência da Câmara Municipal. A obrigação de manutenção do Portal da Transparência decorre, principalmente, de:
A
Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece o dever de divulgação ativa de informações de interesse público.
B
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como substituto exclusivo e obrigatório dos portais de transparência municipais, centralizando todas as informações financeiras dos entes federativos.
C
Resoluções exclusivas dos Tribunais de Contas Estaduais, que possuem competência legislativa privativa para determinar quais informações devem ser publicadas pelas Câmaras Municipais, não havendo legislação federal que obrigue a criação de portais de transparência.
D
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que condiciona o repasse de verbas federais aos municípios à criação de um portal na internet, focado exclusivamente na divulgação da folha de pagamento dos servidores públicos efetivos.
De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011 (regula o acesso a informações e dá outras providências), considere:
I. O acesso à informação de que trata a mencionada lei compreende, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. O acesso à informação de que trata a mencionada lei não compreende o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II,apenas.
E
III, apenas.
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