Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação - Página 43 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Área Apoio e Técnico Administrativo - 2012
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2012
O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto:
A
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
B
informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente sigilosa.
C
informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
D
orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
E
informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Ano: 2012
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - TSE - Analista Judiciário - Área Arquivologia - 2012
Considerando a autonomia entre os Poderes da República em seus diferentes níveis de atuação, pode-se afirmar sobre a Lei nº 12.527 promulgada pela Presidente Dilma Russeff, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso aos documentos de arquivo e revoga, não apenas a Lei nº 11.111/2005, mas também alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que
A
não se aplica ao Tribunal Superior Eleitoral.
B
não se aplica ao Poder Judiciário.
C
é exclusiva ao Poder Executivo Federal.
D
se aplica aos três poderes da República.
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RO - Analista Judiciário - Área Analista Processual - 2012

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.

B

O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.

C

Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.

D

É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.

E

A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

 
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