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Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale...
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Q571067
Teclas de Atalhos
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Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.
A
Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.
B
O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.
C
Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.
D
É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.
E
A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.