Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale
a opção correta.
A
Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica
às empresas públicas e às sociedades de economia mista
controladas indiretamente pelos estados.
B
O acesso a informação não sigilosa contida em
documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não
pode ser autorizado.
C
Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo
poder público para o uso do serviço de busca e
fornecimento da informação.
D
É irrecorrível a decisão que indefere acesso a
informações.
E
A realização de audiências ou consultas públicas e o
incentivo à participação popular são formas de garantir o
acesso às informações públicas.