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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal no 12.527/11 e do Decreto Estadual no 58.052/12, recebe pedido de informação de cidadão que solicita acesso a determinado documento que possui informações de caráter público e algumas informações com caráter sigiloso.
Nesse caso, deverá o Soldado
A
negar acesso ao documento, pois deve prevalecer a proteção à parte sigilosa.
B
permitir o acesso à totalidade do documento, pois prevê a Lei Federal no 12.527/11 que o princípio é da publicidade como regra e o sigilo como exceção.
C
assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
D
negar acesso imediato, mas esclarecer que no prazo de 5 (cinco) anos a informação poderá ser consultada pelo cidadão interessado.
E
assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa mediante consulta pessoal do documento, sob sua supervisão.
A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação,
é reconhecida como fundamental para o exercício do
accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei
para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:
A
abertura de informação sigilosa de forma irrestrita no
formato eletrônico;
B
acesso automatizado a relatórios por meio de sistemas
internos e proprietários;
C
disponibilização de dados e relatórios para visualização de
informações pessoais e individuais;
D
divulgação obrigatória de informações para municípios com
até 10.000 (dez mil) habitantes;
E
existência de ferramenta de pesquisa e detalhes da
estruturação das informações disponíveis.
Classificam-se como reservadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente, do vice-presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos. Essas informações ficam sob sigilo pelo prazo de cinco anos, que é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.
C
Certo
E
Errado
Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consistente na contratação de instituição especializada para a realização de auditorias em contratos celebrados pelo referido órgão. De acordo com as disposições da Lei no 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, a referida autoridade administrativa
A
não estará obrigada a disponibilizar as informações, se entender, fundamentadamente, que as mesmas são de caráter sigiloso.
B
estará obrigada a disponibilizar, exclusivamente, as informações relativas à contratação, porém não o resultado dos estudos.
C
não poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.
D
somente poderá negar a disponibilização de informações que considere estratégicas para a Administração, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima da correspondente instância administrativa.
E
estará obrigada a disponibilizar apenas as informações que forem pertinentes ao interesse do requerente, conforme justificado no correspondente requerimento.
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo
3°, destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração
pública e com a seguinte diretriz:
A
divulgação de informação de interesse individual, quando o usuário for matriculado no serviço de saúde do território.
B
divulgação de informação de interesse da comunidade, quando o gestor da unidade assim achar necessário.
C
divulgação de informações de interesse individual, quando o usuário do serviço de saúde solicitar.
D
divulgação de informação de interesse da saúde dos munícipes todas as vezes que se fizer necessário.
E
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
As entidades privadas sem fins lucrativos, dado seu alcance
social, estão submetidas à lei em questão, independentemente
da fonte de recursos que utilizem para a realização de ações,
desde que estas sejam de interesse público.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Trata-se de uma lei que contém normas gerais e, sob este aspecto, de caráter nacional.
( ) A referida lei consagra o que se convencionou chamar de transparência ativa.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restrição temporária ou permanente de acesso ao seu conteúdo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
( ) Externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos à Lei n.º 12.527/2011.
A
V, V, V, F
B
V, F, V, F
C
F, V, F, V
D
V, V, V, V
E
V, V, F, F
Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha contratado uma consultoria especializada para revisar seu fluxo de processos, objetivando diminuir o intervalo de tempo verificado entre as autuações e o encaminhamento para ajuizamento das correspondentes execuções fiscais. Determinado cidadão solicitou cópia do procedimento de contratação da consultoria, do respectivo contrato e também dos estudos realizados pela consultoria. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação,
A
a Administração está obrigada a disponibilizar apenas as informações relativas ao processo de contratação.
B
o acesso às informações solicitadas independe de justificativa, sendo necessária, contudo, a identificação do requerente.
C
o acesso às informações requeridas pode ser negado, justificadamente, pela autoridade responsável, se julgar que as mesmas possuem caráter reservado.
D
o resultado dos estudos não pode ser objeto de requerimento de informação, haja vista envolver trabalho realizado por empresa privada.
E
todas as informações deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 15 dias, vedada a cobrança de taxas ou ressarcimento de custo de serviços.
Os seguintes órgãos subordinam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011), EXCETO
A
empresas privadas.
B
Ministério Público.
C
entidades privadas sem fins lucrativos.
D
Câmara Municipal.
E
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Restrição de acesso às informações pessoais não se sobrepõe
à recuperação de fatos históricos relevantes.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011, promover
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas
A
é dever dos órgãos e entidades públicas, independentemente
de requerimentos.
B
é facultada a todos os órgãos públicos, entidades
públicas e entidades privadas.
C
é dever de todos os órgãos, entidades públicas e
privadas.
D
depende de requerimentos para ser implementada
pelos órgãos públicos.
E
é prática que poderá ser adotada pelos órgãos e
entidades públicos, se entenderem que possibilitará
mais transparência de sua gestão.
O §3º do Art. 8º da Lei nº 12.527/11, regulamenta
requisitos aos sítios oficiais disponíveis na rede mundial
de computadores (internet) quanto à divulgação de
informações. São requisitos regulamentados, EXCETO:
A
Divulgar em detalhes os formatos utilizados para
estruturação da informação.
B
Indicar local e instruções que permitam ao
interessado comunicar-se, por via eletrônica ou
telefônica, com órgão ou entidade detentora do sítio.
C
Impossibilite a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilhas e texto.
D
Garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso.
Estão sujeitas às disposições da legislação federal e distrital
que rege o tema entidades que, não tendo fins lucrativos,
recebem, para a realização de ações de interesse público,
recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
C
Certo
E
Errado
Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso
a informações de determinado projeto de pesquisa por ele
coordenado, ao argumento de que as informações constantes
desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está
correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação
veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu
conteúdo.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação foi editada para garantir ao cidadão o acesso à informação de seu interesse e que deve ser prestada pelo Poder Público, sob pena de responsabilização. Com base na referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação e decreto regulamentam, entre vários pontos, procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, o Judiciário e o Ministério Público.
II. Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC – permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
III. A transparência de gestão e de acesso à informação são restritas em pontos/áreas que possam trazer prejuízo, entre outros à defesa e a soberania nacionais, a vida, a segurança ou a saúde da população, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
IV. É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas
C
Apenas I, II, e IV estão corretas.
D
Apenas I está correta.
E
Apenas I, III e IV estão corretas.
A partir da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011,
Lei de Acesso à Informação, todo órgão ou entidade
pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à
informação disponível. Não sendo possível dar acesso
imediato, o órgão poderá comunicar a data, local e modo
para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter
certidão, indicar as razões da recusa total ou parcial,
comunicar que não possui a informação e indicar, se for
do seu conhecimento, o órgão que a detém.
Segundo a Lei, esse procedimento se dará em um prazo
não superior a
A
20 dias
B
15 dias
C
10 dias
D
5 dias
E
2 dias
Sobre a Lei n. 12.527/2011, promulgada com a finalidade de garantir o acesso a informações em procedimentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é incorreto afirmar, quanto aos princípios básicos da administração pública, que deve estar assegurada a diretriz de:
A
fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
B
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.
D
observância da propaganda como preceito geral e do sigilo como exceção.
E
desenvolvimento do controle social da administração pública.
Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, assinale a opção CORRETA:
A
O requerente pode recorrer ao Ministério Pública da União caso seja negado o acesso a informação pelos órgãos e entidades do Poder Público Federal.
B
O próprio requente pesquisará a informação de que necessitar, ante os meios oferecidos pela entidade.
C
As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.
D
As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
E
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei nº 12.527, de 2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 04(quatro) anos.
Considere que, em 2014, um cidadão tenha solicitado
acesso a documentação produzida e classificada como
reservada pelo ICMBio em 2008. Nessa situação, o
instituto poderá indeferir o pedido, a depender do
conteúdo da documentação.
C
Certo
E
Errado
Independentemente de requerimentos, os órgãos e entidades do
DF devem promover a divulgação de informações nas quais
constem, entre outros aspectos, os resultados de inspeções e
auditorias, prestações de contas e tomadas de contas especiais
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo
as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
C
Certo
E
Errado
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