Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e parcial integridade.

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Quebra de sigilo da informação pessoal e sigilosa, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Proteção da informação com total restrição de acesso.

conceder o acesso imediato à informação disponível.

utilizar software proprietário para acesso às informações.

atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.

informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.

submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

considerada inadequada em termos de acesso ao público em geral, por causa de sua imprevisibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

classificada ocasionalmente como irrestrita ao acesso público em razão de sua imponderabilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 10 000 (dez mil) habitantes.

em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 20 000 (vinte mil) habitantes.

no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 20 000 (vinte mil) habitantes.

em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 10 000 (dez mil) habitantes.

no diário oficial do Município e em sítios oficiais da rede mundial de computadores, independentemente do número de habitantes do Município.

podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.

devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.

devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.

podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.

podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.

O oferecimento de cópia reprográfica, mediante vista dos respectivos processos licitatórios, devendo a reprodução de documentos ser cobrada no limite do valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

A comunicação ao interessado de que o Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura não possui a informação, mas indicando que a Diretoria Administrativa da Prefeitura é detentora dos dados solicitados, remetendo o requerimento a essa unidade.

A informação ao requerente, por escrito, sobre o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, no caso, o site da Prefeitura, procedimento esse que desonerará o Executivo Municipal da obrigação de seu fornecimento direto.

A comunicação de indeferimento do requerimento, cientificando que a informação solicitada já está disponível ao público em formato eletrônico, que é meio de acesso universal, estando a Prefeitura Municipal desobrigada de especificar a forma como a informação pode ser consultada.

A comunicação ao interessado sobre a impossibilidade de obtenção de cópias, cabendo a ele solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país, mas não por órgãos de governo.

as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica.

aos telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses não tem obrigatoriedade de possuir equipamentos e instalações acessíveis.

os sítios devem conter símbolo de acessibilidade, mas não precisam estar em destaque.

cabe a iniciativa privada incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade.

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

informação contida em registros e documentos recolhidos em arquivos particulares.

informações de qualquer natureza acerca dos planos e projetos do governo federal.

dados que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Apenas II, III e IV.

informações sigilosas classificadas como secretas deverão ter acesso restrito até cinco anos a partir da data de sua produção.

informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos e tecnológicos podem ser parcialmente divulgadas em sítios na internet.

o pedido de acesso a informações relativas ao poder público deverá apresentar justificativa e indicação sobre a utilização dos dados obtidos.

informações produzidas por entidades privadas por ocasião de vínculo poder público devem ser divulgadas integralmente durante o período da associação.

caso não seja possível fornecer uma informação imediatamente, o órgão ou entidade que receber o pedido tem até 60 dias para fornecer uma justificativa ao requerente.

o caráter sigiloso dos dados, conferido a critério do dirigente do órgão, que poderá classificar a informação como secreta se assim entender pertinente.

a não apresentação pelo requerente dos motivos da solicitação que comprovem seu legítimo interesse.

tratar-se de dados relativos a projetos ou estudos, somente sendo exigível informação de ações já implementadas ou em curso.

a falta de identificação do solicitante, vedada exigência que inviabilize divulgação de informação de interesse público.

o custo incorrido para o levantamento dos dados, somente sendo exigível a disponibilização de documentos disponíveis em sites ou repositórios oficiais.