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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011, classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações abaixo:
( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
( ) O acesso à informação de que trata esta Lei não compreende as informações que encontram-se amparadas por sigilo ou segredo de justiça.
( ) O acesso à informação de que trata esta Lei não compreende os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades.
( ) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:
A
F-V-F-V-V.
B
F-V-V-V-F.
C
V-F-V-F-F.
D
V-V-V-F-V.
E
V-V-F-V-F.
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal e, assim, está vinculada à noção de controle social e transparência. Considerando o disposto nessa lei, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes abrangidos pela lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações.
( ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizado como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) Primariedade refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Autenticidade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
A
V – V – F – V – V
B
F – F – F – V – V
C
V – V – V – F – V
D
F – V – F – V – F
E
F – F – V – F – F
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), assinale a assertiva correta.
A
Considera-se informação a unidade de registro
de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato.
B
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante
procedimentos subjetivos.
C
Considera-se informação sigilosa aquela
relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável.
D
Tratamento da informação é o conjunto de ações
referentes à produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transporte,
transmissão, distribuição, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação,
destinação ou controle da informação.
E
No caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso,
poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da
sua ciência.
Ano:
2017
Durante o andamento do processo licitatório para contratação do serviço de manutenção de ar condicionado, uma das empresas licitantes utiliza o e-SIC para solicitar cópia dos documentos habilitatórios apresentados por outra licitante na fase de habilitação. Como o agente público responsável pelo atendimento do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão deve proceder?
A
O pedido de acesso à informação será negado orientando o solicitante para recorrer ao canal de comunicação chat no site compras governamentais, diretamente com o pregoeiro.
B
O pedido de acesso à informação será negado fundamentado pelo Art. 13. do Decreto 7724/2012, que afirma que “Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: II - desproporcionais ou desarrazoados.
C
O pedido de acesso à informação será negado com base no Art. 20. do Decreto 7724/2012, que afirma que “O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”.
D
O pedido de acesso à informação será negado segundo Art. 13. do Decreto 7724/2012, que afirma que “Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
E
O pedido de acesso à informação será concedido considerando Art. 3º da Lei de Acesso à Informação onde lê-se que “Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”.
Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.
(i) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
(ii) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
(iii) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
A
É verdadeiro somente o item (i)
B
É verdadeiro somente o item (iii)
C
São verdadeiros somente os itens (i) e (ii).
D
São verdadeiros os itens (i), (ii) e (iii).
O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal
A
deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.
B
deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações.
C
pode divulgar anualmente ao TCE informações relativas à utilização dos recursos públicos pelo Município.
D
pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.
Ano:
2017
Conforme Artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, primariedade significa:
A
qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
B
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
C
qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
E
qualidade da informação que se caracteriza pelas relações que mantém com os demais documentos do órgão ou entidade e que refletem suas funções e atividades.
A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):
A
definição de sigilo como exceção às regras de transparência;
B
exigência de divulgação de informações sobre a execução orçamentária em tempo real;
C
estabelecimento de prazo máximo de dez dias úteis para fornecimento de informações requeridas;
D
fixação de modelos de layout para portais eletrônicos dos órgãos públicos;
E
obrigatoriedade de realização e divulgação de audiências públicas.
Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo
administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São
Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma
restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações
ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao
previsto na Lei Federal no 12.527/11,
A
indeferir o pedido, porque em se tratando de processo
em andamento a consulta pode tumultuar o feito.
B
comunicar a data e o local para que o cidadão possa
realizar
a consulta pessoalmente, em prazo não superior
a 20 (vinte) dias.
C
extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o
local em que as cópias de consulta podem ser retiradas,
sem nenhum custo para o cidadão.
D
extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o
local em que as cópias de consulta podem ser retiradas,
podendo ser o custo da reprodução cobrado do cidadão.
E
comunicar ao cidadão o prazo estimado para que se
encerre o procedimento em curso, quando, então, o
feito poderá ser disponibilizado para consulta.
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens a seguir:
I - não se subordinam à Lei de Acesso à Informação as sociedades de economia mista, uma vez que exploram atividade econômica de natureza privada.
II - havendo pedido de acesso, o órgão ou entidade pública consultada poderá cobrar pelo serviço de busca e fornecimento da informação.
III - são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV -caso seja negado o requerimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Das assertivas acima, quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Considerando o que prevê a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I ^ Considera-se disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II ^ Integridade da informação é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
III ^ Primariedade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
IV ^ Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.
Está(ão) correta(s)
A
apenas IV.
B
apenas I e II.
C
apenas II e III.
D
apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas.
Neste sentido, é correto afirmar que
A
em razão da formalidade de que se reveste o ato administrativo, os órgãos e entidades do poder público devem indeferir os pedidos de acesso às informações realizados por meio de seus sítios oficiais na internet.
B
negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério Público Federal, que poderá deliberar sobre o pedido, no prazo de 10 (dez) dias.
C
o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, quando poderá ser cobrado o valor para ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
D
não cabe recurso contra decisão administrativa no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso. Poderá o interessado interpor pedido de reconsideração contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato.
Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de
Acesso à Informação − Lei no 12.527/2011 pode depender
A
da natureza jurídica do ente, pois só os entes públicos ou com natureza jurídica de direito público subordinam-se às
disposições daquele diploma legal.
B
apenas do vínculo contratual, de forma que quando a execução dos serviços públicos for trespassada por meio de
concessão, a concessionária ficará submetida ao regime legal, o que não ocorre nas hipóteses de permissão de serviço
público.
C
da natureza jurídica das entidades delegatárias, visto que somente aquelas sem fins lucrativos e que recebam recursos
públicos ficam submetidas à lei de acesso à informação.
D
da natureza jurídica do ente, podendo-se citar, exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um
dos entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação.
E
do Poder que integram, pois somente o Executivo se submete à lei de acesso à informação, pois os demais poderes já
cumprem regras de publicidade de suas decisões.
Considere-se que uma empresa de processamento de
dados possua contrato com uma autarquia para guarda
de dados eletrônicos e que esse contrato já se encontre
extinto. Nesse caso, o direito de acesso à informação
custodiada por essa empresa não mais existe.
C
Certo
E
Errado
Leia as assertivas e assinale a incorreta.
A
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no art. 2º da Lei nº 12.527/2011 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
C
É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
D
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Indique a afirmativa INCORRETA, segundo a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.
A
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse mesmo formato.
B
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
E
No caso de indeferimento de acesso a informações ou as razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que:
A
qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações de interesse público, desde que
contenha a identificação do requerente e os motivos
determinantes da solicitação.
B
é dever do órgão ou entidade pública autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
C
não são passíveis de divulgação as informações
resultantes de auditorias realizadas por órgãos de
controle interno e controle externo.
D
os projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos
ou tecnológicos imprescindíveis à sociedade e ao
Estado não são passíveis de divulgação.
E
esclarecimento sobre interpretação de legislação
podem ser requeridas aos órgãos, desde que se faça
referência expressa a pedido anterior de informação
feito a, no máximo, 90 dias.
“Mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira, é um marco para um regime de transparência pública e de democratização. A opinião é do pesquisador da FGV Fabiano Angélico, consultor da Controladoria Geral da União (CGU) e do Banco Mundial para a implantação da nova lei. Para ele, a lei só vai funcionar se a sociedade ‘gerar demandas’, cobrando informações de todas as esferas do poder público”.
(Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/lei-de-acesso-um-marco-para-regimes-de-transparencia-4909108. Acesso em: 23.08.2017).
Considerando o disposto no texto e na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
A
Por envolver apenas as esferas do poder público, as disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam, em nenhuma hipótese, às entidades privadas, sejam elas com ou sem fins lucrativos.
B
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com suas diretrizes, sendo uma delas divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação, a fim de preservar o sigilo de dados.
C
O acesso à informação de que trata a lei referida no enunciado compreende os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.
D
Sendo uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos subordinados ao regime da referida lei, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensando a identificação do requerente.
E
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, e, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência.
Os órgãos e as entidades públicas não são obrigados a
viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de
acesso por meio de sítios oficiais na Internet.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é CORRETO
afirmar:
A
Não se aplica aos Estados e Municípios, visto que é uma lei Federal.
B
Foi criada para proteger informações sigilosas que colocam em risco a soberania nacional.
C
Informações sigilosas são aquelas submetidas por tempo indeterminado à restrição de acesso público.
D
Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação
pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso.
E
A Lei prevê que o interessado deverá constituir advogado para ter acesso a informações de cunho sigiloso.
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