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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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A transparência tem sido, cada vez mais, um valor cobrado pela sociedade em relação à atuação da Administração Pública. A Lei de Acesso à Informação constitui um marco importante nesse aspecto. De acordo com as disposições do referido diploma legal,
A
nenhuma informação pode ser classificada de forma a limitar a sua disponibilização ao cidadão.
B
qualquer cidadão pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos e obtê-la, ainda que não se identifique.
C
a Administração pode condicionar a disponibilização da informação solicitada à apresentação dos motivos determinantes da solicitação.
D
as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República são classificadas como reservadas, permanecendo em sigilo até o término do seu mandato.
E
somente podem ser classificadas como secretas as informações que puderem causar risco a operações estratégicas das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública.
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527,
de 18 de novembro de 2011), é correto afirmar que
A
são consideradas imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, sigilosas as informações
cuja divulgação possa prejudicar a reputação
do Presidente da República.
B
uma das diretrizes fundamentais da Lei prevê a divulgação
de informações de interesse público, independentemente
de solicitação.
C
a identificação do requerente é desnecessária para
ter acesso a informações classificadas como de interesse
público.
D
a informação armazenada em formato digital será
fornecida ao requerente em seu formato impresso.
E
enquanto as informações classificadas como secretas
e ultrassecretas não forem reavaliadas, o acesso
continuará vedado.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exigiu novas medidas dos órgãos públicos, demandando ações para viabilizar o acesso à informação para os cidadãos por meio de duas formas de transparência: a ativa e a passiva. São exemplos de transparência ativa e passiva da cidade de São Paulo, respectivamente:
A
Sistema Eletrônico de Serviços de Informação ao Cidadão e Agendamento Eletrônico de Serviços.
B
Ouvidoria Digital do Tribunal de Contas do Município e Central 156.
C
Nota Fiscal Paulistana e Portal da Prefeitura.
D
Portal da Prefeitura e Sistema Eletrônico de Serviços de Informação ao Cidadão.
E
Nota Fiscal Paulistana e Central 156.
A Lei no 12.527/2011 regula o acesso à informação e, em relação ao que ela dispõe, pode-se afirmar corretamente que
A
a divulgação de informações de interesse público depende de solicitação verbal.
B
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados informação.
C
não serão concedidas as informações relativas aos resultados de inspeções ou auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo as prestações de contas relativas aos exercícios anteriores.
D
quando a informação for considerada parcialmente sigilosa, o acesso integral ao documento será deferido por meio de certidão ou fotocópia.
E
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos ou entidades públicas, por escrito, devendo o pedido conter a identidade do requerente e a especificação da informação pública requerida, e apresentar os motivos determinantes da solicitação.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, que não tratem de execução orçamentária e financeira, por órgãos públicos através de sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), é obrigatória, com exceção para:
A
empresas públicas e de economia mista;
B
fundações públicas estaduais e municipais;
C
autarquias controladas diretamente pela União;
D
municípios com população de até 10.000 habitantes;
E
Poder Judiciário nos níveis Federal, Estadual e Municipal.
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.
A
Devido ao seu caráter confidencial, informações a respeito de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado são mantidas sob sigilo pelo período mínimo de quinze anos.
B
A busca e o fornecimento da informação devem ser gratuitos, com exceção de documentos que tenham custos de produção. Nesses casos, os custos devem ser pagos pelo requerente, que poderá ser isento se, comprovadamente, não tiver condições financeiras para arcar com os custos de obtenção da informação.
C
Após a correta petição, o órgão ou entidade que recebeu o pedido tem até trinta dias para apresentar resposta por escrito, conforme a instrução do peticionário.
D
Apenas as entidades da administração direta estão obrigados a fornecer informações solicitadas por pessoas nascidas no Brasil, desde que o pedido seja feito por meio legítimo e traga discriminada a identificação de quem apresentou o pedido e a especificação da informação que foi pedida.
E
Não há previsão de recursos nos casos de respostas negativas de acesso à informação ou nos casos em que o órgão peticionado se recuse a responder o porquê de o acesso à informação ter sido negado.
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B
São permitidas fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
D
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
E
Não é uma diretriz a ser seguida pelos procedimentos previstos na Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.
No tocante à Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, é INCORRETO afirmar que
A
os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público estão subordinados ao regime desta lei.
B
o pedido de acesso a informações deverá conter identificação do requerente, especificação da informação requerida e identificação das razões que a determinam, que necessariamente deverão ser de interesse coletivo.
C
o acesso à informação previsto nessa lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D
é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
A
exclusivamente, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedadas as informações sigilosas.
D
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja concedido judicialmente.
E
ou de interesse coletivo ou geral, desde que justificadas, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja definido pelo Presidente da República.
O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011,
A
autoriza o órgão público a fazer exigências ao requerente referente aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
B
não abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
C
não prevê o desenvolvimento do controle social como uma diretriz.
D
abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo.
E
regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida
em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos
públicos, entre outras.
No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos devem manter sítios oficiais na internet,
observando, entre outros requisitos,
A
garantir a autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso.
B
fixar a via eletrônica como canal único de comunicação
com os interessados.
C
admitir a gravação de relatórios que facilitem a análise
das informações, desde que em formato-texto.
D
omitir pormenores em relação aos formatos utilizados
na estruturação da informação.
E
impedir o acesso automatizado por sistemas externos
em formatos abertos.
Com os dispositivos legais que preveem a revisão das
informações classificadas como secretas e ultrassecretas, as
informações que não forem reavaliadas no prazo de dois anos
serão, automaticamente, consideradas como informações de
acesso público conforme determina a referida lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18/11/11, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII da Constituição da República/1988 e da Resolução nº 4.320/14, que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
A
Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B
Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, além dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
Deverá ser encaminhado ao Gabinete do Comando-Geral, até o primeiro dia útil de cada mês, relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, após consolidação pelas Unidades de Direção Intermediária.
D
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, poderão ser objeto de restrição de acesso.
De acordo com o direito à informação, que é um dos diferentes
dispositivos constitucionais e legais que compõem a base das
iniciativas de controle e participação social, todos têm o direito
de receber dos órgãos públicos informações de interesse
pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
O órgão público terá até trinta dias para atender às demandas
de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na
Lei n.º 12.527/2011.
A
Documento é a retratação de fato realizada necessariamente
por escrito.
B
Resultados de auditorias não se incluem entre as informações
franqueadas à coletividade em geral, por subsidiarem
investigações em curso.
C
A administração dispõe, em regra, de prazo mínimo e
considerável para garantir o acesso à informação pública
disponível em órgão da administração federal.
D
Autêntico é o documento sobre cuja autoria não há dúvidas.
E
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos
para a realização de ações de interesse público somente estão
submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos
públicos recebidos e à sua destinação.
Em seu Capítulo II, a Lei nº 12.527 discorre sobre o acesso a informações e sua divulgação. Assinale a alternativa correta.
A
Cabe aos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação.
B
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
C
O acesso à informação compreende o direito de obter registros ou documentos privados, recolhidos ou não a arquivos públicos.
D
Não compreende, em especial, o acesso à informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, principalmente as relativas à sua política.
E
Independentemente de requerimentos, não é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações por eles custodiadas.
Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal no 12.527/11 e do Decreto Estadual no 58.052/12, recebe pedido de informação de cidadão que solicita acesso a determinado documento que possui informações de caráter público e algumas informações com caráter sigiloso.
Nesse caso, deverá o Soldado
A
negar acesso ao documento, pois deve prevalecer a proteção à parte sigilosa.
B
permitir o acesso à totalidade do documento, pois prevê a Lei Federal no 12.527/11 que o princípio é da publicidade como regra e o sigilo como exceção.
C
assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
D
negar acesso imediato, mas esclarecer que no prazo de 5 (cinco) anos a informação poderá ser consultada pelo cidadão interessado.
E
assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa mediante consulta pessoal do documento, sob sua supervisão.
A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação,
é reconhecida como fundamental para o exercício do
accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei
para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:
A
abertura de informação sigilosa de forma irrestrita no
formato eletrônico;
B
acesso automatizado a relatórios por meio de sistemas
internos e proprietários;
C
disponibilização de dados e relatórios para visualização de
informações pessoais e individuais;
D
divulgação obrigatória de informações para municípios com
até 10.000 (dez mil) habitantes;
E
existência de ferramenta de pesquisa e detalhes da
estruturação das informações disponíveis.
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