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A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à...
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Q867932
Teclas de Atalhos
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A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação,
é reconhecida como fundamental para o exercício do
accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei
para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:
A
abertura de informação sigilosa de forma irrestrita no
formato eletrônico;
B
acesso automatizado a relatórios por meio de sistemas
internos e proprietários;
C
disponibilização de dados e relatórios para visualização de
informações pessoais e individuais;
D
divulgação obrigatória de informações para municípios com
até 10.000 (dez mil) habitantes;
E
existência de ferramenta de pesquisa e detalhes da
estruturação das informações disponíveis.