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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Os órgãos públicos integrantes da administração direta
dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes
de Contas, e Judiciário e do Ministério Público
subordinam‐se ao regime da LAI (Lei n.º 12.527/2011).
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas dar-se-á mediante:
I. criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público;
II. realização de audiências ou consultas públicas;
III. incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
I, apenas
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Se um documento de um órgão público contiver informações
de uma pessoa referentes a sua intimidade e vida privada, o
acesso a essas informações será restrito pelo prazo máximo de
cem anos a contar de sua produção, independentemente de sua
classificação de sigilo.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – e o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo.
1) É um direito de qualquer cidadão pedir desclassificação ou reavaliação de informações públicas classificadas em grau de sigilo.
2) O recebimento de pedidos de acesso à informação somente pode dar-se por meio de correspondência eletrônica ou física.
3) Caso a informação não seja de acesso imediato, o órgão ou a entidade deverá pronunciar-se em até 20 (vinte) dias.
4) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de informações de interesse público depende de solicitações.
5) O pedido de informações não necessita estar motivado, mas a negativa de acesso pelo órgão necessita indicar as motivações.
Estão corretas, apenas:
A
3 e 5.
B
1, 2, 4 e 5.
C
2 e 4.
D
1, 2 e 3.
E
1, 3 e 5.
Os órgãos e as entidades do Poder Público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de
acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
C
Certo
E
Errado
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito à obtenção de informações relativas ao acompanhamento e aos resultados de programas executados por órgãos e entidades públicas.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal Brasileira é o instrumento normativo superior às demais regras jurídicas. Não obstante, para a efetivação de diversas regras constitucionais, é necessário que seja criada uma lei infraconstitucional. Assim, considerando o contido no texto constitucional, na Lei de Licitações e na Lei do Acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
O direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral deve ser promovido independente de requerimentos
B
A Lei de Licitações almeja garantir o exercício do princípio constitucional da isonomia, razão pela qual não pode dar preferência aos bens ou serviços produzidos no Brasil como critério de desempate.
C
Por força do direito constitucional da segurança, nos casos de guerra, é dispensável a licitação, mas o mesmo não é aplicado quando ocorrer grave perturbação da ordem.
D
Os Poderes Executivo e Legislativo ficam sujeitos às regras contidas na Lei de Acesso à Informação. Todavia, no que tange ao Poder Judiciário, por ser distinto dos demais, tal legislação não é aplicável.
E
Mesmo em razão do direito ao acesso à informação, por força do direito da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, constitucionalmente reconhecido, a obtenção de informações pessoais de terceiros prescinde de autorização destes, razão pela qual tal direito pode ser invocados quando se tratar de fatos históricos de extrema relevância a serem recuperados.
Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, considere as seguintes afirmativas:
1. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação a partir da data de sua produção, são os seguintes: Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 25 anos; Reservada: 10 anos.
2. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
3. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
4. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras
A Lei de Acesso à Informação considera como qualidade
da informação não modificada
A
o tratamento da informação.
B
a integridade.
C
a autenticidade.
D
a disponibilidade.
E
o documento.
Não sendo possível conceder o acesso à informação por
não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o
pedido deverá comunicar que não possui a informação,
indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a
entidade que a detém ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou a essa entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.
C
Certo
E
Errado
Para garantir o acesso à informação, como determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os órgãos devem promover a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações.
Para isso devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em:
A
jornais oficiais;
B
jornais de grande circulação;
C
sítios oficiais na internet;
D
correio tradicional;
E
correio eletrônico.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
Com respeito ao acesso a informação e da sua divulgação, analise as afirmações abaixo, marque V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) O disposto nesta Lei de Acesso à Informação 12.527 exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça e as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
A
V / V / V.
B
V / V / F.
C
V / F / V.
D
F / V / V.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.
I Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser‐lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato caso haja anuência do requerente.
IV Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
V O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
A eventual cobrança para ressarcimento de custos havidos pelo órgão ou pela entidade com a reprodução de documentos solicitados por interessado não representa óbice ilícito ao acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Guia de Publicação Ativa nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal e a Lei de Acesso
à Informação (LAI), é correto afirmar que:
A
A LAI prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem, obrigatoriamente, divulgar nas
suas páginas oficiais na internet, no menu de primeiro nível com título “Acesso à Informação”. O objetivo é oferecer ao
cidadão um padrão que facilite a localização e a obtenção das informações disponíveis.
B
Tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publicação ativa das informações
previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece que os órgãos
públicos são obrigados a divulgar informações de interesse coletivo ou geral apenas quando houver solicitações do cidadão.
C
O menu “Acesso à Informação” possui itens obrigatórios e não oferece margem para conter outros assuntos que sejam
muito demandados pela sociedade ou que sejam considerados de interesse público. Nesses casos, os itens adicionais
devem ser inseridos em menu secundário intitulado “Outros assuntos de interesse público”.
D
O item denominado “Institucional” deve apresentar as seguintes informações: I. Estrutura organizacional
(organograma) – 6º nível hierárquico; II. Competências – 6º nível hierárquico; III. Base jurídica da estrutura
organizacional e das competências do órgão ou entidade, inclusive regimentos internos, quando existirem - 6º nível
hierárquico; IV. Lista dos principais cargos, seus respectivos ocupantes e currículos (“Quem é quem”) – 6º nível
hierárquico; V. Telefones, endereços e e-mails dos ocupantes dos principais cargos – 6º nível hierárquico; VI. Agenda de
autoridades VII. Horários de atendimento do órgão ou entidade.
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um
dos mais importantes instrumentos de transparência e
combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das
regras previstas nesse instrumento normativo, é correto
afirmar que
A
se aplicam também, no que couber, às entidades privadas
sem fins lucrativos que recebam, para realização
de ações de interesse público, recursos públicos
diretamente do orçamento ou mediante subvenções
sociais.
B
é vedada a solicitação de informação por interessado
sem revelação dos motivos determinantes da
solicitação
de informações de interesse público.
C
não é possível a negativa de apresentação de informação
sob a alegação de se tratar de informação
total ou parcialmente sigilosa.
D
se aplicam também às autarquias, às fundações
públicas e às empresas estatais, excluídas aquelas
não dependentes de recursos do Tesouro para custeio
de despesas de pessoal.
E
é dever dos órgãos e entidades públicas promover,
mediante requerimento devidamente justificado do
interessado, a divulgação, no âmbito de suas competências,
de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.
A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que
A
nos municípios com mais de 10 (dez) mil habitantes,
os órgãos e entidades públicas devem promover
pela internet o acesso a informação de interesse coletivo
por eles produzidas ou custodiadas.
B
externados os motivos e demonstrado o interesse do
solicitante, qualquer interessado pode pedir acesso
a informação aos órgãos e entidades competentes.
C
o Presidente da República é a única autoridade competente
para classificar uma informação como ultrassecreta
ou secreta.
D
o prazo máximo de restrição de acesso a informação
considerada secreta não pode ultrapassar a seis
meses.
E
as informações pessoais, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem terão seu acesso restrito,
quando consideradas ultrassecretas e pelo prazo máximo
de vinte anos, a contar da data da sua produção.
Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente poderá conter exigências
que inviabilizem a solicitação.
C
Certo
E
Errado
A Lei 12.527/2011 tem a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso às informações. Com relação ao processo de acesso à informação pública, previsto na referida norma, é incorreto afirmar:
A
Embora a busca da informação seja gratuita, no caso de cópia de documentos o órgão público pode cobrar o valor referente a ressarcimento dos custos de impressão.
B
O acesso a informação solicitada deve ser imediato, porém, se não for possível, é concedido um prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10, sendo necessária a justificativa para prorrogação.
C
Caso a informação solicitada seja sigilosa e por isso o pedido seja indeferido, o requerente deve sempre obter o inteiro teor da negativa e ser informado do direito a recurso.
D
O pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da demanda e a motivação do pedido.
Não sendo possível conceder o acesso imediato à
informação por não a possuir por estar detida em outro
órgão ou entidade, o órgão ou a entidade que receber o
pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da
recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo
não superior a vinte dias.
C
Certo
E
Errado
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