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A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que
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Q993649
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que
A
nos municípios com mais de 10 (dez) mil habitantes,
os órgãos e entidades públicas devem promover
pela internet o acesso a informação de interesse coletivo
por eles produzidas ou custodiadas.
B
externados os motivos e demonstrado o interesse do
solicitante, qualquer interessado pode pedir acesso
a informação aos órgãos e entidades competentes.
C
o Presidente da República é a única autoridade competente
para classificar uma informação como ultrassecreta
ou secreta.
D
o prazo máximo de restrição de acesso a informação
considerada secreta não pode ultrapassar a seis
meses.
E
as informações pessoais, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem terão seu acesso restrito,
quando consideradas ultrassecretas e pelo prazo máximo
de vinte anos, a contar da data da sua produção.