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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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No que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n° 12.527/ 2011, é correto afirmar que
A
assegura o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com as diretrizes de observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção e divulgação de informações, exclusivamente mediante solicitações.
B
estão subordinados ao regime desta lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e incluindo o Judiciário, o Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas públicas.
C
é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
D
compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos para acesso, o local onde poderá ser obtida a informação contida em registros ou apenas nos documentos recolhidos em arquivos públicos.
E
compreende o acesso às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos independentemente do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Consta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011):
A
divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
B
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
C
fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança de informação na administração pública.
D
desenvolvimento do controle interno na administração pública.
E
utilização de meios de comunicação de massa e das mídias impressas como principal meio de transparência.
Analise as afirmações abaixo e com base na Lei de Acesso à Informação, marque V para verdadeiras e F para falsas: O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
( ) Informação contida em registro e documentos recolhidos a arquivos públicos, vedado os produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades não recolhidos aos arquivos públicos;
( ) Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
( ) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
( ) A informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, caso ainda exista vínculo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, V, V, F;
B
F, F, V, V;
C
V, V, F, V;
D
V, F, V, F.
Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
IV. O acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, II, e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:
A
a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e não ter por finalidade o interesse público.
B
não se deve informar claramente à sociedade quando suas matérias tiverem caráter publicitário ou decorrerem de patrocínios ou promoções.
C
a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica – se pública, estatal ou privada – e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.
D
a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, não é uma obrigação social.
E
a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, não sendo necessário o sigilo do denunciante.
A aprovação da Lei de Acesso à Informação- LAI (Lei nº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública.
Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:
A
que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
B
que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
C
não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
D
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
E
elaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
A fim de se evitarem perseguições, é admitido o requerimento apócrifo e anônimo de informações.
C
Certo
E
Errado
A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:
A
acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).
B
requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).
C
hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação).
D
fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).
E
criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação).
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, disponibilidade consiste em uma qualidade da informação que:
A
pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
não foi modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
D
foi coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura organizacional.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar:
I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
A
somente I e II estão incorretas.
B
somente II está incorreta.
C
somente III está incorreta.
D
somente I está incorreta.
E
somente I e III estão incorretas.
Sobre a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O pedido de acesso à informação pode ser solicitado, recorrendo a meio legítimo, a órgãos e entidades por qualquer interessado, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B
O órgão ou entidade pública impossibilitada de conceder acesso imediato à informação deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
C
O serviço de busca e fornecimento da informação prestado por órgão ou entidade pública exige recolhimento de taxa ao erário por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), quando visa acessar exclusivamente informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
D
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. Que informações não podemos ter acesso por meio da Lei de Acesso à Informação Pública?
A
Transferências de recursos.
B
Contratos de serviços.
C
Atos internacionais.
D
Projetos especiais.
E
Obras de entidades.
Conforme a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo:
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (1ª parte). É dever de órgãos e entidades públicas promover, dependendo de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O acesso à informação compreende não apenas a informação em si, mas também o direito à orientação sobre as providências necessárias e o local em que poderá ser obtida a informação desejada.
C
Certo
E
Errado
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
Certo
E
Errado
O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, alcançando inclusive períodos anteriores.
C
Certo
E
Errado
Sobre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, marque C para certa e E para errada: Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
( ) Observância do sigilo como preceito geral;
( ) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
( ) Subordinado a solicitação, a divulgação de informações de interesse público.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
E, E, E, E;
B
C, C, C, C;
C
C, E, E, C;
D
E, C, C, E.
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
A
todas estão incorretas.
B
todas estão corretas.
C
somente I está correta.
D
somente II está correta.
E
somente III está correta.
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