Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
813
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,
A
o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.
B
o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.
C
deverá ser negado o acesso ao interessado.
D
deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
E
o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.
Referente à Lei de Acesso à Informação, indique “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
( ) Art. 6º. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) Art. 7º. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
( ) Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) Conforme o Parágrafo 1º do Art. 24, o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.
Assinale a alternativa correta:
A
V, V, F, F, V.
B
V, V, V, V, F.
C
F, F, V, V, F.
D
F, V, F, F, V.
A Lei 12527 de 18/11/11 regula direito fundamental de acesso às informações. Na sua seção V, regula o acesso às informações pessoais. Assinale a incorreta:
A
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
B
O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
C
O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem será exigido quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial.
D
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Assinale a alternativa correta quanto a Lei federal 12527:
A
O prazo para a entrega de resposta ao pedido de informação é de 40 dias, prorrogáveis por mais dez.
B
A informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade a menos que esta informação esteja expressamente protegida.
C
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes de todos os níveis de governo devem cumprir a lei, com exceção do Ministério Público e Tribunais de Contas.
D
A classificação do sigilo de informações é de competência exclusivamente do Presidente da República.
É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão, contendo, obrigatoriamente, nome do requerente, número de documento de identificação, especificação da informação requerida, motivo determinante da solicitação e endereço do requerente.
C
Certo
E
Errado
“É dever __________ garantir o direito de acesso à informação, que será __________ , mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma __________ , clara e em linguagem de fácil __________ .”
Assinale a alternativa cujo conteúdo preenche, correta e respectivamente, o texto do dispositivo supra da Lei n.º 12.527/2011 (lei de Acesso à Informação).
A
da sociedade … franqueada … objetiva … entendimento
B
da Administração … disponibilizada … franca … leitura
C
do Estado … disponibilizada … transparente … compreensão
D
do Estado … franqueada … inteligente … leitura
E
do Estado … franqueada … transparente … compreensão
Sobre a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.
A
A Lei obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades.
B
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento que precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
C
Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
D
É preciso apresentar uma justificativa para a solicitação de informações.
A solicitação de informação relativa ao resultado das
prestações de contas relativas a exercícios anteriores de
determinado órgão público independe de motivação, podendo
qualquer cidadão ter acesso a essa informação.
C
Certo
E
Errado
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres
estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos
os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às
disposições da referida lei.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Celso, maior de idade, capaz, morador de pequeno município com população de menos de 10.000 habitantes localizado no interior de determinado estado da Federação, requereu, na prefeitura municipal, cópia de processo administrativo em que se discutia a extensão e os limites de decreto municipal que desapropriou áreas para a construção de uma praça. O pedido de Celso foi negado, sob a alegação de que ele não seria atingido pela desapropriação e de que tais informações encontravam-se disponíveis no sítio eletrônico da prefeitura na Internet. Além disso, a municipalidade alegou não ser obrigada a fornecer cópia impressa de qualquer informação a ela solicitada, devido aos elevados custos de impressão.
Nessa situação, a prefeitura agiu de forma ilegal, contrariando o disposto na Lei de Acesso à Informação.
C
Certo
E
Errado
O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de
18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação
no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo,
exceto:
A
informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos.
B
informação sobre atividades exercidas pelos órgãos
e entidades, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços, mesmo que sigilosa ou
parcialmente sigilosa.
C
informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
D
orientação sobre os procedimentos para a consecução
de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser
encontrada ou obtida a informação almejada.
E
informação produzida ou custodiada por pessoa física
ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo
com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse
vínculo já tenha cessado.
Considerando a autonomia entre os Poderes da República em
seus diferentes níveis de atuação, pode-se afirmar sobre a Lei
nº 12.527 promulgada pela Presidente Dilma Russeff, em 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso aos documentos de
arquivo e revoga, não apenas a Lei nº 11.111/2005, mas
também alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que
A
não se aplica ao Tribunal Superior Eleitoral.
B
não se aplica ao Poder Judiciário.
C
é exclusiva ao Poder Executivo Federal.
D
se aplica aos três poderes da República.
Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.
A
Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.
B
O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.
C
Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.
D
É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.
E
A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.
Gerar simulado