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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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São procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, exceto:
A
Observância do sigilo como exceção.
B
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela TI (Tecnologia da Informação).
C
Divulgação de informações de interesse público mediante solicitação.
D
Desenvolvimento do controle social na Administração Pública.
E
Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência.
O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter
informação
A
pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
B
contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou
não a arquivos públicos.
C
produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da
Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D
referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade
de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
E
sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e
serviços.
Oscar, ex-servidor do STF, requereu ao STF cópia de alguns
documentos relacionados ao seu vínculo de trabalho com
aquele tribunal. Nessa situação, o tribunal poderá cobrar o
valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos
materiais utilizados, sem que tal cobrança descaracterize a
gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação.
C
Certo
E
Errado
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.
C
Certo
E
Errado
Ao analisar as informações de interesse coletivo ou geral relativas ao órgão público ALFA, Pedro verificou a ausência de disponibilização, pelo órgão, de informações sobre os registros de repasses de recursos financeiros, sobre os registros das despesas, sobre os contratos celebrados, sobre os dados gerais para o acompanhamento de seus projetos e obras e sobre as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. No entendimento de Pedro, a ausência de tais informações violam a Lei n.° 12.527/2011.
O entendimento de Pedro está
A
integralmente correto.
B
parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a registros de repasses de recursos financeiros e a respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
C
parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a registros de suas despesas.
D
parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a contratos por ela celebrados.
E
parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a dados gerais para o acompanhamento de seus projetos e obras.
De acordo com o art. 6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II- proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
V- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus óraãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Estão corretas apenas as proposições:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
IV e V.
E
I, II, e V.
Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)
A
aquela relacionada à pessoa natural identificável.
B
os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
C
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
aquela de qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
E
aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regula direito constitucional ao acesso a informações, e sobre o Decreto nº 7.724/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, se exigido, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
( ) Serão atendidos pedidos de acesso à informação, independente do grau de generalidade.
( ) No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias, contados da sua apresentação.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação: unidade de registro de dados, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
A
V/ V/ V/ F/ V/ V
B
F/ F/ V/ F/ F/ V
C
F/ F/ V/ F/ F/ F
D
V/ V/ F/ F/ V/ V
E
F/ F/ F/ V/ F/ V
Qualquer pessoa pode solicitar informações a respeito de órgão da administração pública, devendo, para isso, apresentar, obrigatoriamente, justificativa para a sua solicitação.
C
Certo
E
Errado
Pela Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011,
A
a classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação e fundamento da classificação, dispensada a identificação da autoridade que a classificou.
B
uma vez negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 20 (vinte) dias, com direito a prorrogação por mais 20 (vinte).
C
a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar seus dispositivos estará sujeita a 2 (dois) anos de reclusão, além de pagar a multa correspondente.
D
o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
E
é dever das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, exceção feita às informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.
Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo seus dispositivos aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplicam as disposições dessa Lei às entidades
privadas sem fins lucrativos, independentemente e se
recebem ou não, para realização de ações de interesse
público, recursos públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenções sociais.
B
São exigidos os motivos determinantes da solicitação
de informações de interesse público.
C
Não poderá ser negado acesso à informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
D
O tratamento das informações pessoais deve ser feito
de forma transparente e com respeito à intimidade,
vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como
às liberdades e garantias individuais e terão seu acesso
restrito, independentemente de classificação de sigilo
e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar
da sua data de produção, a agentes públicos legalmente
autorizados.
E
É dever dos órgãos e entidades públicos promover, mediante
requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de informações
de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
A Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos da administração pública direta e indireta a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. Em relação aos dispositivos da referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As entidades públicas devem divulgar pela Internet informações de forma objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensão.
( ) As informações em poder dos órgãos públicos, que forem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, não podem ser classificadas como secretas ou reservadas.
( ) Devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações.
( ) O acesso à informação compreende também o direito à orientação sobre os procedimentos para acesso e/ou sobre o local onde poderão ser obtidas as informações.
( ) Os municípios com menos de 10.000 habitantes estão obrigados a apresentar em um site na Internet os dados sobre todas as operações municipais.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V, F
B
F, V, F, V, F
C
V, F, F, V, V
D
V, F, V, V, F
E
V, V, F, F, V
As instituições públicas, inclusive as universidades, devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, excetuando-se aquelas cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual 58052/2012, leia as frases abaixo e a seguir assinale a alternativa que corresponde a resposta correta:
I- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II- Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo o órgão público divulgar as informações de interesse público exclusivamente quando solicitadas pelo cidadão.
III- Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações solicitadas pelos cidadãos.
IV- O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
A
As frases I e IV estão corretas.
B
Todas as frases estão corretas.
C
Apenas a frase I está correta.
D
Apenas a frase III está correta.
De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,
A
poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.
B
poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
C
deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.
D
deverá requerer judicialmente a restituição da informação.
E
poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.
Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para contratação de uma empresa para a manutenção dos próprios públicos. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, a divulgação eletrônica NÃO era obrigatória porque
A
as autarquias municipais não se subordinam à referida lei.
B
o município tem menos de dez mil habitantes.
C
editais de licitação não integram o rol de atos de divulgação obrigatória pela internet.
D
atos referentes à administração de próprios públicos não são regulados pela referida lei.
E
não se constituía em despesas relacionadas à saúde e educação.
Considere que determinada entidade pública tenha recebido um pedido de acesso a informação contida em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental e esses documentos estejam disponibilizados em formato impresso ou eletrônico na Internet, a referida entidade ficará desonerada de fornecê-lo diretamente ao requerente, bastando que este seja informado, ainda que oralmente, do local e da forma de consulta.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
B
não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
C
poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.
D
o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
E
a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.
De acordo com as disposições do Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso do cidadão aos documentos, dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual NÃO compreende
A
informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades quanto à sua política, organização e serviços.
C
dado ou informação relativo a acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, no que diz respeito a metas e indicadores propostos.
D
dados ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão de ato administrativo discricionário editado pelos órgãos e entidades.
E
informações relacionadas, indiretamente, com o interesse do requerente, a critério da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso − CADA.
Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder regulamentar da administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos.
( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área.
( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem.
( ) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema.
A
V/ F/ V/ V
B
V/ V/ F/ F
C
F/ F/ V/ F
D
F/ V/ F/ V
E
V/ F/ F/ V
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