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O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011...
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Q773253
Teclas de Atalhos
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O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter
informação
A
pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
B
contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou
não a arquivos públicos.
C
produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da
Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D
referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade
de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
E
sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e
serviços.