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São procedimentos que se destinam a assegurar o direito...
São procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, exceto:
A
Observância do sigilo como exceção.
B
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela TI (Tecnologia da Informação).
C
Divulgação de informações de interesse público mediante solicitação.
D
Desenvolvimento do controle social na Administração Pública.
E
Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência.