Legislação Administrativa | Clique para ver questões da disciplina
CF/88 - Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43) | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VII - Da administração pública | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Disposições gerais | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Dos servidores públicos | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios | Clique para ver questões da disciplina
Seção IV - Das regiões
Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade | Clique para ver questões da disciplina
Parte Primeira - Do Presidente da República e Ministros de Estado | Clique para ver questões da disciplina
Título I - Capítulo I - Dos Crimes contra a existência da União | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Dos crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Dos crimes contra a segurança interna do país | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Dos crimes contra a probidade na administração | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Dos crimes contra a lei orçamentária | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VII - Dos crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VIII - Dos crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias | Clique para ver questões da disciplina
Título II - Dos Ministros de Estado | Clique para ver questões da disciplina
Parte segunda - Processo e julgamento | Clique para ver questões da disciplina
Título Único - Do Presidente da República e Ministros de Estado | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Da denúncia | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Da acusação e da defesa | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da sentença | Clique para ver questões da disciplina
Título Único | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Dos Governadores e Secretários dos Estados | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Da denúncia, acusação e julgamento | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.112/1990 | Clique para ver questões da disciplina
Título I - Capítulo Único | Clique para ver questões da disciplina
Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Do Provimento | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Da Vacância | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Da Substituição | Clique para ver questões da disciplina
Título III - Dos Direitos e Vantagens | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Das Vantagens | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Das Férias | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Das Licenças | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Dos Afastamentos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Das Concessões | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VII - Do Tempo de Serviço | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VIII - Do Direito de Petição | Clique para ver questões da disciplina
Título IV - Do Regime Disciplinar | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Dos Deveres | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Das Proibições | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da Acumulação | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Das Responsabilidades | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Das Penalidades | Clique para ver questões da disciplina
Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Do Processo Disciplinar | Clique para ver questões da disciplina
Título VI - Da Seguridade Social do Servidor | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Dos Benefícios | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da Assistência à Saúde | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Do Custeio
Título VII - Capítulo Único | Clique para ver questões da disciplina
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público | Clique para ver questões da disciplina
Título VIII - Capítulo Único Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Do pedido de acesso | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Dos Recursos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas | Clique para ver questões da disciplina
Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação | Clique para ver questões da disciplina
Seção V - Das Informações Pessoais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Das responsabilidades | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 8.666/93 | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Dos Princípios | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Das Definições | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Das Obras e Serviços | Clique para ver questões da disciplina
Seção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados | Clique para ver questões da disciplina
Seção V - Das Compras | Clique para ver questões da disciplina
Seção VI - Das Alienações | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Da Licitação | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Da Habilitação | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Dos Registros Cadastrais | Clique para ver questões da disciplina
Seção IV - Do Procedimento e Julgamento | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Dos contratos | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Da Formalização dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Da Alteração dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina
Seção IV - Da Execução dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina
Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Das Sanções Administrativas | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Dos Crimes e das Penas | Clique para ver questões da disciplina
Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Dos Recursos Administrativos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias | Clique para ver questões da disciplina
Lei 10.520/02 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.232/2010 | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Dos procedimentos licitatórios | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Dos contratos de serviços e publicidade e da sua execução | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Disposições finais e transitórias
Lei 9.784/99 | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Dos Deveres do Administrado | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Do Início do Processo | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Dos Interessados | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Da Competência | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo X - Da Instrução | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo XI - Do Dever de Decidir | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo XII - Da Motivação | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo XIII - Da desistência e outros casos de extinção do processo | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo XVI - Dos Prazos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo XVII - Das Sanções | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo XVIII - Das Disposições Finais | Clique para ver questões da disciplina
Lei 9.873/99 - Prescrição | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Das manifestações dos usuários de serviços públicos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Das ouvidorias | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Dos conselhos de usuários | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Da avaliação continuada dos serviços públicos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VII - Disposições finais e transitórias
Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário | Clique para ver questões da disciplina
Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Das Penas | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Da Declaração de Bens | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Das Disposições Penais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VII - Da Prescrição | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VIII - Das Disposições Finais | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Do Serviço Adequado | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Dos direitos e obrigações dos usuários | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Da Política Tarifária | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Da licitação | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Do contrato de concessão | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VII - Dos encargos do poder concedente | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VIII - Dos encargos da concessionária | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IX - Da intervenção | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo X - Da extinção da concessão | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo XI - Das permissões | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo XII - Disposições finais e transitórias
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Das garantias | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Da sociedade de propósito específico | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Da licitação | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Disposições aplicáveis à União | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VII - Disposições finais | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Do acesso aos mercados | Clique para ver questões da disciplina
Das aquisições públicas | Clique para ver questões da disciplina
Lei 4.132/62 - Casos de desapropriação por interesse social | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
Do Processo Judicial | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Finais
Decreto-Lei 25/37 - Tombamento | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Do patrimônio histórico e artístico nacional | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Do tombamento | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Dos efeitos do tombamento | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Do direito de preferência - Revogado pela Lei nº 13.105/2015 | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Disposições Gerais
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias | Clique para ver questões da disciplina
Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Das Normas Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Do Acionista Controlador | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Do Administrador | Clique para ver questões da disciplina
Seção IV - Do Conselho de Administração | Clique para ver questões da disciplina
Seção V - Do Membro Independente do Conselho de Administração | Clique para ver questões da disciplina
Seção VI - Da Diretoria | Clique para ver questões da disciplina
Seção VII - Do Comitê de Auditoria Estatutário | Clique para ver questões da disciplina
Seção VIII - Do Conselho Fiscal | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista | Clique para ver questões da disciplina
Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Das licitações | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços | Clique para ver questões da disciplina
Seção IV - Das Normas Específicas para Aquisição de Bens | Clique para ver questões da disciplina
Seção V - Das Normas Específicas para Alienação de Bens | Clique para ver questões da disciplina
Seção VI - Do Procedimento de Licitação | Clique para ver questões da disciplina
Seção VII - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Dos contratos | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Da Formalização dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Da Alteração dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Das Sanções Administrativas | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da Fiscalização pelo Estado e pela sociedade | Clique para ver questões da disciplina
Título III - Disposições Finais e Transitórias | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Aspectos Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC | Clique para ver questões da disciplina
Subseção I - Do Objeto da Licitação | Clique para ver questões da disciplina
Subseção II - Do Procedimento Licitatório | Clique para ver questões da disciplina
Subseção III - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC | Clique para ver questões da disciplina
Subseção IV - Da Comissão de Licitação | Clique para ver questões da disciplina
Subseção V - Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação | Clique para ver questões da disciplina
Subseção VI - Das Condições Específicas para a Participação nas Licitações e para a Contratação no RDC | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Das Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados no Âmbito do RDC | Clique para ver questões da disciplina
Seção IV - Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos | Clique para ver questões da disciplina
Seção V - Das Sanções Administrativas
Capítulo II - Outras Disposições | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Alterações da Organização da Presidência da República e dos Ministérios | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Das Adaptações da Legislação da Anac | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Da Adaptação da Legislação da Infraero
Seção IV - Da Adaptação do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos
Seção V - Dos Cargos Decorrentes da Reestruturação da Secretaria de Aviação Civil
Seção VI - Do Pessoal Destinado ao Controle de Tráfego Aéreo | Clique para ver questões da disciplina
Seção VII - Da Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
Capítulo III - Disposições Finais
Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da responsabilização administrativa | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Do acordo de leniência | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Da responsabilização judicial | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VII - Disposições Finais | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei 200/67 | Clique para ver questões da disciplina
Título I - Da Administração Federal | Clique para ver questões da disciplina
Título II - Dos princípios fundamentais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Do planejamento | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Da coordenação | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da descentralização | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Da delegação de competência | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Do Controle | Clique para ver questões da disciplina
Título III - Do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira | Clique para ver questões da disciplina
Título IV - Da supervisão ministerial | Clique para ver questões da disciplina
Título V - Dos sistemas de atividades auxiliares
Título VI - Da Presidência da República | Clique para ver questões da disciplina
Título VII - Dos Ministérios e das respectivas áreas de competência | Clique para ver questões da disciplina
Título VIII - Da Segurança Nacional | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Do Conselho de Segurança Nacional | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Do serviço nacional de informações | Clique para ver questões da disciplina
Título IX - Das Forças Armadas | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições preliminares
Capítulo II - Dos órgãos de assessoramento direto do Presidente da República | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Do Alto Comando das Forças Armadas
Seção II - Do Estado-Maior das Forças Armadas | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Dos Ministérios Militares | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Do Ministério da Marinha
Seção II - Do Ministério do Exército
Seção III - Do Ministério da Aeronáutica | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Disposição Geral
Título X - Das normas de administração financeira e de contabilidade | Clique para ver questões da disciplina
Título XI - Das disposições referentes ao pessoal civil | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Das normas gerais
Capítulo II - Das medidas de aplicação imediata
Capítulo III - Do Departamento Administrativo do Pessoal Civil | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Do assessoramento superior da Administração Civil
Título XIII - Da reforma administrativa | Clique para ver questões da disciplina
Título XIV - Das medidas especiais de coordenação | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Da ciência e tecnologia | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Da Política Nacional de Saúde | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Do abastecimento nacional | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Da integração dos transportes
Capítulo V - Das Comunicações
Capítulo VI - Da integração das Forças Armadas | Clique para ver questões da disciplina
Título XV - Das disposições gerais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Das Disposições Iniciais
Capítulo II - Dos Bancos Oficiais de Crédito | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da Pesquisa Econômico-social aplicada e do financiamento de projetos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Dos Serviços Gerais
Capítulo V - Do Ministério das Relações Exteriores | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Dos novos Ministérios e dos cargos
Título XVI - Das disposições transitórias
Título XVII - Das disposições finais
Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO) | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Das normas de celebração, acompanhamento e prestação de contas | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse - SICONV e do portal dos convênios | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Da padronização dos objetos
Capítulo V - Das disposições finais e transitórias
Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor | Clique para ver questões da disciplina
Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07 | Clique para ver questões da disciplina
Título I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Das definições de competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Do chamamento público | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Das vedações
Capítulo IV - Da plurianualidade
Capítulo V - Do Consórcio Público | Clique para ver questões da disciplina
Título II - Do cadastramento, da proposta de trabalho, da contrapartida, do plano de trabalho e do projeto básico e termo de referência | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Do Cadastramento
Capítulo II - Da proposta de trabalho
Capítulo III - Da Contrapartida | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Do plano de trabalho
Capítulo V - Do projeto básico e do termo de referência | Clique para ver questões da disciplina
Título III - Da celebração | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Das Condições para a celebração
Capítulo II - Da formalização do instrumento
Capítulo III - Da análise e assinatura do termo | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Da publicidade | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Da alteração | Clique para ver questões da disciplina
Título IV - Da Execução | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Da contratação de terceiros | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Da contratação por entidades privadas sem fins lucrativos | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Da contratação por órgãos e entidades da Administração Pública | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Dos pagamentos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Da prestação de contas | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Do acompanhamento | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Do regime simplificado | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VII - Da denúncia e da rescisão | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VIII - Da tomada de contas especial | Clique para ver questões da disciplina
Título V - Das Disposições Finais | Clique para ver questões da disciplina
Lei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. | Clique para ver questões da disciplina
Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei no 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.855/2013 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos | Clique para ver questões da disciplina
Decreto no 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração públ | Clique para ver questões da disciplina
Decreto no 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei no 10.191/2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.373/2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
Do Âmbito de Aplicação | Clique para ver questões da disciplina
Dos Princípios | Clique para ver questões da disciplina
Das Definições | Clique para ver questões da disciplina
Dos Agentes Públicos | Clique para ver questões da disciplina
Das Licitações | Clique para ver questões da disciplina
Do Processo Licitatório | Clique para ver questões da disciplina
Da Fase Preparatória | Clique para ver questões da disciplina
Da Instrução do Processo Licitatório | Clique para ver questões da disciplina
Das Modalidades de Licitação | Clique para ver questões da disciplina
Dos Critérios de Julgamento | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Setoriais | Clique para ver questões da disciplina
Das Compras | Clique para ver questões da disciplina
Das Obras e Serviços de Engenharia | Clique para ver questões da disciplina
Dos Serviços em Geral | Clique para ver questões da disciplina
Da Locação de Imóveis | Clique para ver questões da disciplina
Das Licitações Internacionais | Clique para ver questões da disciplina
Da Divulgação Do Edital De Licitação | Clique para ver questões da disciplina
Da Apresentação de Propostas e Lances | Clique para ver questões da disciplina
Do Julgamento | Clique para ver questões da disciplina
Da Habilitação | Clique para ver questões da disciplina
Do Encerramento da Licitação | Clique para ver questões da disciplina
Da Contratação Direta | Clique para ver questões da disciplina
Do Processo de Contratação Direta | Clique para ver questões da disciplina
Da Inexigibilidade de Licitação | Clique para ver questões da disciplina
Da Dispensa de Licitação | Clique para ver questões da disciplina
Das Alienações | Clique para ver questões da disciplina
Dos Instrumentos Auxiliares | Clique para ver questões da disciplina
Dos Procedimentos Auxiliares | Clique para ver questões da disciplina
Do Credenciamento | Clique para ver questões da disciplina
Da Pré-Qualificação | Clique para ver questões da disciplina
Do Procedimento De Manifestação De Interesse | Clique para ver questões da disciplina
Do Sistema de Registro de Preços | Clique para ver questões da disciplina
Do Registro Cadastral | Clique para ver questões da disciplina
Dos Contratos Administrativos | Clique para ver questões da disciplina
Da Formalização Dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina
Das Garantias | Clique para ver questões da disciplina
Da Alocação De Riscos | Clique para ver questões da disciplina
Das Prerrogativas da Administração | Clique para ver questões da disciplina
Da Duração dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina
Da Execução dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina
Da Alteração dos Contratos e Dos Preços | Clique para ver questões da disciplina
Das Hipóteses de Extinção dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina
Do Recebimento do Objeto do Contrato | Clique para ver questões da disciplina
Dos Pagamentos | Clique para ver questões da disciplina
Da Nulidade dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina
Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias | Clique para ver questões da disciplina
Das irregularidades | Clique para ver questões da disciplina
Das Infrações e Sanções Administrativas | Clique para ver questões da disciplina
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos | Clique para ver questões da disciplina
Do Controle das Contratações | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Do Portal Nacional De Contratações Públicas (PNCP) | Clique para ver questões da disciplina
Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Transitórias e Finais | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.934/2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações pública | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.246/2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contra | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.461/2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.947/2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administraçã | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 9.507/2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.878/2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços. | Clique para ver questões da disciplina