Legislação Administrativa

Legislação Administrativa

• CF/88 - Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)

  • Capítulo VII - Da administração pública

    • Seção I - Disposições gerais

    • Seção II - Dos servidores públicos

    • Seção III - Dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios

    • Seção IV - Das regiões

• Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade

  • Parte Primeira - Do Presidente da República e Ministros de Estado

  • Título I - Capítulo I - Dos Crimes contra a existência da União

  • Capítulo II - Dos crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais

  • Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

  • Capítulo IV - Dos crimes contra a segurança interna do país

  • Capítulo V - Dos crimes contra a probidade na administração

  • Capítulo VI - Dos crimes contra a lei orçamentária

  • Capítulo VII - Dos crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos

  • Capítulo VIII - Dos crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias

  • Título II - Dos Ministros de Estado

  • Parte segunda - Processo e julgamento

  • Título Único - Do Presidente da República e Ministros de Estado

  • Capítulo I - Da denúncia

  • Capítulo II - Da acusação e da defesa

  • Capítulo III - Da sentença

  • Título Único

  • Capítulo I - Dos Governadores e Secretários dos Estados

  • Capítulo II - Da denúncia, acusação e julgamento

  • Disposições Gerais

• Lei nº 8.112/1990

  • Título I - Capítulo Único

  • Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

    • Capítulo I - Do Provimento

    • Capítulo II - Da Vacância

    • Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição

    • Capítulo IV - Da Substituição

  • Título III - Dos Direitos e Vantagens

    • Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

    • Capítulo II - Das Vantagens

    • Capítulo III - Das Férias

    • Capítulo IV - Das Licenças

    • Capítulo V - Dos Afastamentos

    • Capítulo VI - Das Concessões

    • Capítulo VII - Do Tempo de Serviço

    • Capítulo VIII - Do Direito de Petição

  • Título IV - Do Regime Disciplinar

    • Capítulo I - Dos Deveres

    • Capítulo II - Das Proibições

    • Capítulo III - Da Acumulação

    • Capítulo IV - Das Responsabilidades

    • Capítulo V - Das Penalidades

  • Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar

    • Capítulo I - Disposições Gerais

    • Capítulo II - Do Afastamento Preventivo

    • Capítulo III - Do Processo Disciplinar

  • Título VI - Da Seguridade Social do Servidor

    • Capítulo I - Disposições Gerais

    • Capítulo II - Dos Benefícios

    • Capítulo III - Da Assistência à Saúde

    • Capítulo IV - Do Custeio

  • Título VII - Capítulo Único

    • Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

  • Título VIII - Capítulo Único Das Disposições Gerais

• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

  • Capítulo I - Disposições Gerais

  • Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

  • Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação

    • Seção I - Do pedido de acesso

    • Seção II - Dos Recursos

  • Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação

    • Seção I - Disposições Gerais

    • Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

    • Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

    • Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

    • Seção V - Das Informações Pessoais

  • Capítulo V - Das responsabilidades

  • Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias

• Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527

• Lei 8.666/93

  • Capítulo I - Das Disposições Gerais

    • Seção I - Dos Princípios

    • Seção II - Das Definições

    • Seção III - Das Obras e Serviços

    • Seção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

    • Seção V - Das Compras

    • Seção VI - Das Alienações

  • Capítulo II - Da Licitação

    • Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa

    • Seção II - Da Habilitação

    • Seção III - Dos Registros Cadastrais

    • Seção IV - Do Procedimento e Julgamento

  • Capítulo III - Dos contratos

    • Seção I - Disposições Preliminares

    • Seção II - Da Formalização dos Contratos

    • Seção III - Da Alteração dos Contratos

    • Seção IV - Da Execução dos Contratos

    • Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

  • Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial

    • Seção I - Disposições Gerais

    • Seção II - Das Sanções Administrativas

    • Seção III - Dos Crimes e das Penas

    • Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial

  • Capítulo V - Dos Recursos Administrativos

  • Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias

• Lei 10.520/02

• Lei nº 12.232/2010

  • Capítulo I - Disposições Gerais

  • Capítulo II - Dos procedimentos licitatórios

  • Capítulo III - Dos contratos de serviços e publicidade e da sua execução

  • Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

• Lei 9.784/99

  • Capítulo I - Das Disposições Gerais

  • Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados

  • Capítulo III - Dos Deveres do Administrado

  • Capítulo IV - Do Início do Processo

  • Capítulo V - Dos Interessados

  • Capítulo VI - Da Competência

  • Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição

  • Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo

  • Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos

  • Capítulo X - Da Instrução

  • Capítulo XI - Do Dever de Decidir

  • Capítulo XII - Da Motivação

  • Capítulo XIII - Da desistência e outros casos de extinção do processo

  • Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação

  • Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão

  • Capítulo XVI - Dos Prazos

  • Capítulo XVII - Das Sanções

  • Capítulo XVIII - Das Disposições Finais

• Lei 9.873/99 - Prescrição

• Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos

  • Capítulo I - Disposições Preliminares

  • Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários

  • Capítulo III - Das manifestações dos usuários de serviços públicos

  • Capítulo IV - Das ouvidorias

  • Capítulo V - Dos conselhos de usuários

  • Capítulo VI - Da avaliação continuada dos serviços públicos

  • Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

• Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e

• Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria

• Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

  • Capítulo I - Das Disposições Gerais

  • Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

    • Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    • Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    • Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

    • Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

  • Capítulo III - Das Penas

  • Capítulo IV - Da Declaração de Bens

  • Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

  • Capítulo VI - Das Disposições Penais

  • Capítulo VII - Da Prescrição

  • Capítulo VIII - Das Disposições Finais

• Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

  • Capítulo I - Disposições Preliminares

  • Capítulo II - Do Serviço Adequado

  • Capítulo III - Dos direitos e obrigações dos usuários

  • Capítulo IV - Da Política Tarifária

  • Capítulo V - Da licitação

  • Capítulo VI - Do contrato de concessão

  • Capítulo VII - Dos encargos do poder concedente

  • Capítulo VIII - Dos encargos da concessionária

  • Capítulo IX - Da intervenção

  • Capítulo X - Da extinção da concessão

  • Capítulo XI - Das permissões

  • Capítulo XII - Disposições finais e transitórias

• Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

  • Capítulo I - Disposições Preliminares

  • Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada

  • Capítulo III - Das garantias

  • Capítulo IV - Da sociedade de propósito específico

  • Capítulo V - Da licitação

  • Capítulo VI - Disposições aplicáveis à União

  • Capítulo VII - Disposições finais

• Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

• LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

  • Capítulo V - Do acesso aos mercados

    • Das aquisições públicas

• Lei 4.132/62 - Casos de desapropriação por interesse social

• Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

  • Disposições Preliminares

  • Do Processo Judicial

  • Disposições Finais

• Decreto-Lei 25/37 - Tombamento

  • Capítulo I - Do patrimônio histórico e artístico nacional

  • Capítulo II - Do tombamento

  • Capítulo III - Dos efeitos do tombamento

  • Capítulo IV - Do direito de preferência - Revogado pela Lei nº 13.105/2015

  • Capítulo V - Disposições Gerais

• Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

  • Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista

    • Capítulo I - Disposições Preliminares

    • Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista

      • Seção I - Das Normas Gerais

      • Seção II - Do Acionista Controlador

      • Seção III - Do Administrador

      • Seção IV - Do Conselho de Administração

      • Seção V - Do Membro Independente do Conselho de Administração

      • Seção VI - Da Diretoria

      • Seção VII - Do Comitê de Auditoria Estatutário

      • Seção VIII - Do Conselho Fiscal

    • Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

  • Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj

    • Capítulo I - Das licitações

      • Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

      • Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos

      • Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços

      • Seção IV - Das Normas Específicas para Aquisição de Bens

      • Seção V - Das Normas Específicas para Alienação de Bens

      • Seção VI - Do Procedimento de Licitação

      • Seção VII - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações

    • Capítulo II - Dos contratos

      • Seção I - Da Formalização dos Contratos

      • Seção II - Da Alteração dos Contratos

      • Seção III - Das Sanções Administrativas

    • Capítulo III - Da Fiscalização pelo Estado e pela sociedade

  • Título III - Disposições Finais e Transitórias

• Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC

  • Capítulo I - Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

    • Seção I - Aspectos Gerais

    • Seção II - Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC

      • Subseção I - Do Objeto da Licitação

      • Subseção II - Do Procedimento Licitatório

      • Subseção III - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC

      • Subseção IV - Da Comissão de Licitação

      • Subseção V - Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

      • Subseção VI - Das Condições Específicas para a Participação nas Licitações e para a Contratação no RDC

    • Seção III - Das Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados no Âmbito do RDC

    • Seção IV - Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos

    • Seção V - Das Sanções Administrativas

  • Capítulo II - Outras Disposições

    • Seção I - Alterações da Organização da Presidência da República e dos Ministérios

    • Seção II - Das Adaptações da Legislação da Anac

    • Seção III - Da Adaptação da Legislação da Infraero

    • Seção IV - Da Adaptação do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos

    • Seção V - Dos Cargos Decorrentes da Reestruturação da Secretaria de Aviação Civil

    • Seção VI - Do Pessoal Destinado ao Controle de Tráfego Aéreo

    • Seção VII - Da Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)

  • Capítulo III - Disposições Finais

• Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

  • Capítulo I - Disposições Gerais

  • Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira

  • Capítulo III - Da responsabilização administrativa

  • Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização

  • Capítulo V - Do acordo de leniência

  • Capítulo VI - Da responsabilização judicial

  • Capítulo VII - Disposições Finais

• Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

• Decreto-Lei 200/67

  • Título I - Da Administração Federal

  • Título II - Dos princípios fundamentais

    • Capítulo I - Do planejamento

    • Capítulo II - Da coordenação

    • Capítulo III - Da descentralização

    • Capítulo IV - Da delegação de competência

    • Capítulo V - Do Controle

  • Título III - Do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira

  • Título IV - Da supervisão ministerial

  • Título V - Dos sistemas de atividades auxiliares

  • Título VI - Da Presidência da República

  • Título VII - Dos Ministérios e das respectivas áreas de competência

  • Título VIII - Da Segurança Nacional

    • Capítulo I - Do Conselho de Segurança Nacional

    • Capítulo II - Do serviço nacional de informações

  • Título IX - Das Forças Armadas

    • Capítulo I - Disposições preliminares

    • Capítulo II - Dos órgãos de assessoramento direto do Presidente da República

      • Seção I - Do Alto Comando das Forças Armadas

      • Seção II - Do Estado-Maior das Forças Armadas

    • Capítulo III - Dos Ministérios Militares

      • Seção I - Do Ministério da Marinha

      • Seção II - Do Ministério do Exército

      • Seção III - Do Ministério da Aeronáutica

    • Capítulo IV - Disposição Geral

  • Título X - Das normas de administração financeira e de contabilidade

  • Título XI - Das disposições referentes ao pessoal civil

    • Capítulo I - Das normas gerais

    • Capítulo II - Das medidas de aplicação imediata

    • Capítulo III - Do Departamento Administrativo do Pessoal Civil

    • Capítulo IV - Do assessoramento superior da Administração Civil

  • Título XIII - Da reforma administrativa

  • Título XIV - Das medidas especiais de coordenação

    • Capítulo I - Da ciência e tecnologia

    • Capítulo II - Da Política Nacional de Saúde

    • Capítulo III - Do abastecimento nacional

    • Capítulo IV - Da integração dos transportes

    • Capítulo V - Das Comunicações

    • Capítulo VI - Da integração das Forças Armadas

  • Título XV - Das disposições gerais

    • Capítulo I - Das Disposições Iniciais

    • Capítulo II - Dos Bancos Oficiais de Crédito

    • Capítulo III - Da Pesquisa Econômico-social aplicada e do financiamento de projetos

    • Capítulo IV - Dos Serviços Gerais

    • Capítulo V - Do Ministério das Relações Exteriores

    • Capítulo VI - Dos novos Ministérios e dos cargos

  • Título XVI - Das disposições transitórias

  • Título XVII - Das disposições finais

• Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)

  • Capítulo I - Das Disposições Gerais

  • Capítulo II - Das normas de celebração, acompanhamento e prestação de contas

  • Capítulo III - Do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse - SICONV e do portal dos convênios

  • Capítulo IV - Da padronização dos objetos

  • Capítulo V - Das disposições finais e transitórias

• Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor

• Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07

  • Título I - Das Disposições Gerais

    • Capítulo I - Das definições de competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União

    • Capítulo II - Do chamamento público

    • Capítulo III - Das vedações

    • Capítulo IV - Da plurianualidade

    • Capítulo V - Do Consórcio Público

  • Título II - Do cadastramento, da proposta de trabalho, da contrapartida, do plano de trabalho e do projeto básico e termo de referência

    • Capítulo I - Do Cadastramento

    • Capítulo II - Da proposta de trabalho

    • Capítulo III - Da Contrapartida

    • Capítulo IV - Do plano de trabalho

    • Capítulo V - Do projeto básico e do termo de referência

  • Título III - Da celebração

    • Capítulo I - Das Condições para a celebração

    • Capítulo II - Da formalização do instrumento

    • Capítulo III - Da análise e assinatura do termo

    • Capítulo IV - Da publicidade

    • Capítulo V - Da alteração

  • Título IV - Da Execução

    • Capítulo I - Das Disposições Gerais

    • Capítulo II - Da contratação de terceiros

      • Seção I - Da contratação por entidades privadas sem fins lucrativos

      • Seção II - Da contratação por órgãos e entidades da Administração Pública

    • Capítulo III - Dos pagamentos

    • Capítulo V - Da prestação de contas

    • Capítulo IV - Do acompanhamento

    • Capítulo VI - Do regime simplificado

    • Capítulo VII - Da denúncia e da rescisão

    • Capítulo VIII - Da tomada de contas especial

  • Título V - Das Disposições Finais

• Lei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

• Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

• Lei no 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

• Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a

• Lei nº 12.855/2013 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos

• Decreto no 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração públ

• Decreto no 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

• Lei no 10.191/2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

• Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

• Decreto nº 9.373/2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

  • Disposições Preliminares

    • Do Âmbito de Aplicação

    • Dos Princípios

    • Das Definições

    • Dos Agentes Públicos

  • Das Licitações

    • Do Processo Licitatório

    • Da Fase Preparatória

      • Da Instrução do Processo Licitatório

      • Das Modalidades de Licitação

      • Dos Critérios de Julgamento

      • Disposições Setoriais

        • Das Compras

        • Das Obras e Serviços de Engenharia

        • Dos Serviços em Geral

        • Da Locação de Imóveis

        • Das Licitações Internacionais

    • Da Divulgação Do Edital De Licitação

    • Da Apresentação de Propostas e Lances

    • Do Julgamento

    • Da Habilitação

    • Do Encerramento da Licitação

    • Da Contratação Direta

      • Do Processo de Contratação Direta

      • Da Inexigibilidade de Licitação

      • Da Dispensa de Licitação

    • Das Alienações

    • Dos Instrumentos Auxiliares

      • Dos Procedimentos Auxiliares

      • Do Credenciamento

      • Da Pré-Qualificação

      • Do Procedimento De Manifestação De Interesse

      • Do Sistema de Registro de Preços

      • Do Registro Cadastral

  • Dos Contratos Administrativos

    • Da Formalização Dos Contratos

    • Das Garantias

    • Da Alocação De Riscos

    • Das Prerrogativas da Administração

    • Da Duração dos Contratos

    • Da Execução dos Contratos

    • Da Alteração dos Contratos e Dos Preços

    • Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

    • Do Recebimento do Objeto do Contrato

    • Dos Pagamentos

    • Da Nulidade dos Contratos

    • Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

  • Das irregularidades

    • Das Infrações e Sanções Administrativas

    • Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

    • Do Controle das Contratações

  • Disposições Gerais

    • Do Portal Nacional De Contratações Públicas (PNCP)

    • Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

    • Disposições Transitórias e Finais

• Lei nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

• Lei nº 13.934/2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações pública

• Decreto nº 11.246/2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contra

• Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração

• Decreto nº 11.461/2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente

• Decreto nº 10.947/2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administraçã

• Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos

• Decreto 9.507/2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União

• Decreto nº 11.878/2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços.