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Questões de Concurso sobre Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria

 
 
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Ano: 2026
Banca: Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins - COPESE UFT
Prova: COPESE/UFT - UFT - Auditor - 2026

Considerando o estabelecido no Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, que além de outras disposições, regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, sobre o recebimento, a análise e a resposta de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria, analise as afirmativas a seguir.


I. Em caso de anonimato poderá ser recusado o recebimento de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria.

II. Os procedimentos de que trata o Decreto citado no comando da questão são, em qualquer hipótese, gratuitos, vedada a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.

III. Não serão exigidas as motivações da apresentação de manifestações perante a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria pelo usuário, salvo quando os motivos forem determinantes para apresentação de resposta conclusiva.

IV. As respostas conclusivas das manifestações recebidas pelas unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal serão elaboradas e apresentadas no prazo de trinta dias do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, notificando-se o usuário do serviço público sobre a decisão administrativa.


Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Ano: 2023
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Consulplan - TJ AC - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2023

O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requisitos legais. Segundo prevê a Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos, no instrumento de protesto, deverá conter o seguinte dado:

A

Procuração por instrumento público do apresentante e endereço.

B

Certidão de regularidade fiscal – CND, do apresentante e endereço.

C

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

D

Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.

Ano: 2023
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Consulplan - TJ AC - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2023

Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Dentre os títulos sujeitos a protesto, incluem-se as Certidões de Dívida Ativa – CDA, de competência

A

da União, somente.

B

de empresas públicas e fundações privadas.

C

do Distrito Federal e sociedades de economia mista.

D

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Ano: 2023
Banca: Assessoria e Gestão Integrada em Recursos Humanos S/C Ltda. ME - AGIRH
Prova: AGIRH - Prefeitura de Areias - Ouvidor - 2023

De acordo com o Decreto 9.492 de 2018, se as informações apresentadas pelo usuário de serviços públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal solicitarão ao usuário a sua complementação, que deverá ser atendida no prazo de:

A

dez dias, contado da data do seu recebimento.

B

vinte dias, contado da data do seu recebimento.

C

vinte e cinco dias, contado da data do seu recebimento.

D

trinta dias, contado da data do seu recebimento.

 
 
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