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Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernent...
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Q3056515
Direito Administrativo
Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Dentre os títulos sujeitos a protesto, incluem-se as Certidões de Dívida Ativa – CDA, de competência
A
da União, somente.
B
de empresas públicas e fundações privadas.
C
do Distrito Federal e sociedades de economia mista.
D
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.