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O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requis...
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Q3056514
Direito Administrativo
Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria
Teclas de Atalhos
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O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requisitos legais. Segundo prevê a Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos, no instrumento de protesto, deverá conter o seguinte dado:
A
Procuração por instrumento público do apresentante e endereço.
B
Certidão de regularidade fiscal – CND, do apresentante e endereço.
C
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
D
Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.