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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Do patrimônio histórico e artístico nacional
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Segundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (...).”
Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:
A
a Constituição prevê expressamente a competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para legislarem sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
B
foram tombados diretamente pelo constituinte originário todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos no território brasileiro.
C
o tombamento é instituído por meio de procedimento administrativo, sem a oitiva do proprietário, consumando-se com a inscrição do bem em um dos cinco Livros do Tombo.
D
nem todos os entes federados possuem competência para o tombamento de bens, na medida em que o procedimento compete à União e aos municípios, excluindo-se a atuação dos estados.
E
não se considera legal o chamado tombamento “de baixo para cima”, ou seja, o tombamento de bens da União ou dos estados pelos municípios ou de bens dos estados pelos municípios.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é a autarquia federal responsável pela preservação, proteção e divulgação do patrimônio cultural brasileiro.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Iphan, na qualidade de autarquia federal, é integrante da Administração Pública
A
Indireta, fruto da desconcentração administrativa.
B
Indireta, fruto da descentralização administrativa.
C
Direta, fruto da desconcentração administrativa.
D
Direta, fruto da descentralização administrativa.
E
Direta, fruto da teoria do órgão.
O tombamento é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Em relação ao tombamento, NÃO é correto afirmar que
A
o Poder Público, com a colaboração da comunidade, faz uso do tombamento com a finalidade de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.
B
o tombamento importa na imposição de obrigação ao proprietário de preservar o bem, não podendo destruí-lo, demoli-lo ou alterar sua estrutura.
C
o tombamento pode recair sobre bens pertencentes às pessoas naturais, às pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito público interno.
D
obras de origem estrangeira, desde que pertencentes às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país, não são passíveis de tombamento.
E
o tombamento importa em transferência da propriedade privada à pessoa jurídica de direito público interno.
As coisas de arte erudita, nacional e estrangeira que se constituírem patrimônio histórico e artístico nacional deverão ser inscritas no Livro do Tombo
A
das Artes Aplicadas.
B
das Belas Artes.
C
Histórico.
D
Etnográfico.
E
Paisagístico.
Assinale a opção correta a respeito da proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.
A
O processo de tombamento, instrumento utilizado para a proteção do patrimônio histórico e cultural, é simples e célere, bastando, para a sua consecução, a simples comprovação do valor histórico do imóvel.
B
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com o objetivo de preservar saberes e práticas tradicionais, desenvolve iniciativas para identificar e inventariar territórios tradicionais de matriz africana, a fim de implementar ações de salvaguarda e manutenção desses sítios históricos.
C
Não há respaldo legal para o tombamento ou reconhecimento das casas de candomblé como patrimônio histórico e cultural brasileiro, pois templos religiosos não podem receber tratamento diferenciado, haja vista que o Estado é laico.
D
O tombamento é um instrumento legal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, que, entretanto, pouco contribui para a preservação do patrimônio cultural, bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental, devido à burocracia e à falta de recursos do Estado para a manutenção dos bens tombados.
E
O tombamento é uma proteção legal flexível que estabelece parâmetros para a conservação e uso adequado de imóvel histórico, contribuindo pouco para a valorização das tradições afro-brasileiras e o respeito à diversidade religiosa.
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