Questões de Concurso sobre Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

efetivos

substitutos

qualificados

excepcionais

O contrato do professor temporário é idêntico ao de um servidor efetivo, garantindo-lhe estabilidade no cargo e só podendo ser rescindido por decisão judicial transitada em julgado.

Por se tratar de uma demanda emergencial, a contratação dispensa processo formal, bastando acordo entre a chefia do departamento e o docente, sem necessidade de registro ou publicidade.

O contrato do professor temporário é de excepcional interesse público, com prazo previamente estipulado e possibilidade de rescisão antecipada pela Administração.

O contrato é de natureza privada, regido pelas regras do mercado de trabalho, podendo a Administração dispensar o contratado a qualquer tempo, sem justificativa ou procedimento administrativo.

O vínculo firmado com o professor caracteriza atividade voluntária, por se tratar de prestação de serviço educativo, não gerando obrigações financeiras ou direitos trabalhistas.

Certo

Errado

formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;

formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo;

formalmente inconstitucional, pois não compete ao estado X legislar sobre matéria penal, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;

formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;

formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.

A contratação por prazo determinado pode ser aplicada em situação de carência de pessoal no serviço público, independentemente de ser uma necessidade temporária.

O regime constitucional dos servidores públicos é diverso do regime aplicável aos trabalhadores do setor privado, sendo aplicáveis aqueles os princípios e normas específicos estabelecidos na Constituição Federal.

A contratação temporária no serviço público sem concurso público deve ser pautada por necessidades temporárias de excepcional interesse público, estabelecidas por lei específica de cada ente federativo.

A contratação temporária no serviço público sem concurso é permitida para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme a Constituição Federal.

Cada ente federativo tem competência própria para especificar as hipóteses e condições em que é possível a contratação temporária no serviço público.

Admissão de professor substituto e professor visitante.

Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

Atividades didático-pedagógicas em escolas de governo.

Atividades extraordinárias decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho.

Admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação.

A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

O recrutamento necessita de concurso público de provas e títulos.

O pessoal contratado poderá ser nomeado ou designado, a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

A realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não é hipótese que autoriza a contratação nos termos da lei.

A extinção do contrato por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, não implica o pagamento de indenização.

II, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública será feita mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

a contratação temporária para combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica deverá observar o prazo máximo de 3 (três) meses.

as atividades de identificação e demarcação territorial não se enquadram na condição de necessidade temporária de excepcional interesse público.

admissão de professor substituto e professor visitante se enquadra na condição de necessidade temporária de excepcional interesse público.

admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro não se enquadra na condição de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Certo

Errado

Não podem ser objeto de contratação excepcional as atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) e do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM).

O recrutamento do pessoal a ser contratado requer a realização de concurso público.

O pessoal contratado poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

O prazo para contratação de professor substituto é de um ano, prorrogável, desde que o prazo total não exceda dois anos.

A extinção do contrato por iniciativa do contratado não exige prévia notificação.

Indicação de Confiança.

Processo Seletivo.

Concurso Público.

Contratação Administrativa.

Avaliação de desempenho.

Certo

Errado

professor titular.

pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, apenas brasileiros, para projeto de pesquisa em instituições públicas.

profissional para atendimento a pessoas com deficiência matriculadas em cursos de nível fundamental.

professor substituto e professor visitante.

professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta desses ocupantes de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer quaisquer atividades.

quatro anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a cinco anos.

cinco anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a seis anos.

dois anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a três anos.

três anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a quatro anos.

seis anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a sete anos.

décimo terceiro salário, férias, licenças, fgts, e os que sejam previstos para o cargo/função do órgão em que executarão seus serviços.

a preferência em contratações temporárias no caso de novo edital de processo seletivo simplificado, e os comuns estabelecidos pela CLT e normas relacionadas.

os comuns, previstos na legislação brasileira para os trabalhadores civis, garantidos pela CLT e normas relacionadas.

aqueles estabelecidos em contrato ou com expressa previsão legal, além da licença-maternidade/paternidade e estabilidade provisória para grávidas.

os mesmos previstos para regimes de contratação de estatutários, de forma a se manter um paradigma para atividades e trabalhos de mesma complexidade.

ser portador do título de mestre, no mínimo, há cinco anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dois anos.

ser portador do título de doutor, no mínimo, há cinco anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dois anos.

ser portador do título de mestre, no mínimo, há dois anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dois anos.

ser portador do título de doutor, no mínimo, há dois anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos cinco anos.

ser portador do título de doutor, no mínimo, há três anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dez anos.

o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, no âmbito dos Poderes estaduais, não poderá ser superior ao subsídio mensal do Governador do Estado, limite, contudo, que não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo se receberem recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada situação de violação ao princípio da isonomia, reconhecida em decisão do Poder Judiciário.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, sendo dado à lei vincular o reajuste de servidores municipais e estaduais a índices federais de correção monetária.

para a contratação temporária, em caráter excepcional, devem os casos excepcionais estar previstos em lei, o prazo de contratação ser predeterminado, a necessidade ser temporária, o interesse público, excepcional, e a necessidade de contratação, indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

as administrações tributárias dos entes federados terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, atuando de forma integrada, exceto para o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, o que depende de prévia autorização judicial.

as regras que admitem a contratação sem concurso público devem ser interpretadas restritivamente, impondo previsão em lei, interesse público excepcional e necessidade indispensável.

quando admitidos servidores em caráter temporário, fora das hipóteses estritas em que permitido pela Constituição, é cabível ação de improbidade, com determinação de devolução das quantias pagas, sem prejuízo das demais penalidades.

as contratações temporárias, quando excepcionalmente admitidas, não podem ser prorrogadas.

não é possível admissão de servidores sem concurso público, na medida em que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal impõe essa forma de seleção para atendimento aos princípios da eficiência, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Apenas II e IV.

Apenas II, III e IV.