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É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Co...
É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
Certo
E
Errado