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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.745/1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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A Lei Federal nº 8.745/1993 estabelece que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Segundo as disposições do Art. 2º dessa Lei, NÃO se considera necessidade temporária de excepcional interesse público a(s):
A
Admissão de professor substituto e professor visitante.
B
Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.
C
Atividades didático-pedagógicas em escolas de governo.
D
Atividades extraordinárias decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho.
E
Admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação.
Com base nas disposições sobre a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 2º da Lei nº 8.745/1993, assinale a alternativa correta.
A
A admissão de professores substitutos só pode ocorrer em casos de afastamento por licença de saúde, sendo vedada para outras situações como vacância de cargo ou nomeação para cargos de direção.
B
A contratação de técnicos especializados de tecnologia da informação pode ocorrer mesmo quando essas atividades forem permanentes do órgão ou entidade.
C
As atividades de vigilância e inspeção relacionadas à defesa agropecuária são caracterizadas como necessidade temporária de excepcional interesse público, especialmente para atender situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal.
D
O número de professores substitutos admitidos nas instituições federais de ensino pode ultrapassar 30% do total de docentes efetivos em exercício.
E
A contratação de professor visitante estrangeiro não exige requisitos específicos de titulação ou competência profissional, bastando apenas o reconhecimento da instituição contratante.
Com base na legislação de contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei no 8.745/1993), assinale a alternativa correta.
A
As infrações cometidas pelo pessoal contratado nos termos da lei serão apuradas mediante o ajuizamento de processo judicial.
B
A extinção do contrato por iniciativa do contratante enseja o pagamento de indenização correspondente à metade do que caberia referente ao restante do contrato.
C
O contrato não poderá ser extinto por iniciativa do contratado.
D
O contratado poderá, mediante ajuste, receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
E
As contratações para assistência a situações de calamidade pública têm prazo máximo de cinco anos.
Dentre as diferentes categorias de agentes públicos, estão os agentes políticos, os servidores públicos, os empregados públicos e agentes contratados por tempo determinado. Analise as alternativas abaixo e assinale a que corretamente define o “agente público contratado por tempo determinado” e suas implicações:
A
Agente público contratado por tempo determinado é todo aquele que exerce funções públicas após ser aprovado em concurso público.
B
Agente público contratado por tempo determinado é aquele que exerce funções públicas de forma permanente e estável, sendo regido pela Lei n. 8.112/1990.
C
Agente público contratado por tempo determinado é aquele investido em cargo de provimento efetivo, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com garantias de estabilidade.
D
Agente público contratado por tempo determinado é aquele que desempenha funções públicas temporárias, desvinculadas de cargos ou empregos públicos, sob regime da Lei nº 8.745/1993.
João, professor, nascido e criado nos Estados Unidos da América, é informado por um colega brasileiro que uma entidade federal brasileira, que não se encontra no âmbito das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, está procedendo à contratação temporária de professores visitantes estrangeiros. Dessa forma, João, interessado na oportunidade de lecionar no Brasil, busca informações sobre os requisitos exigidos em lei para que possa ocupar a função almejada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.745/93, é correto afirmar que são requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante estrangeiro
A
ser portador do título de mestre, no mínimo, há cinco anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dois anos.
B
ser portador do título de doutor, no mínimo, há cinco anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dois anos.
C
ser portador do título de mestre, no mínimo, há dois anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dois anos.
D
ser portador do título de doutor, no mínimo, há dois anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos cinco anos.
E
ser portador do título de doutor, no mínimo, há três anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dez anos.
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A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos e altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, no Art. 1º trata da finalidade do Programa Mais Médicos, para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os objetivos do Programa Mais Médicos:
Leia as afirmativas:
I) Diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde e fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País.
II) Aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação.
III) Ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS e promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras.
IV) Aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Está correto somente o que se afirmar em I, IV.
B
Está correto o que se afirmar em I, II, III, IV.
C
Está correto somente o que se afirmar em I, II, III.
D
Está correto somente o que se afirmar em III.
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