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Com base na legislação de contratações por tempo determinado para atender à necessidade...
Com base na legislação de contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei no 8.745/1993), assinale a alternativa correta.
A
As infrações cometidas pelo pessoal contratado nos termos da lei serão apuradas mediante o ajuizamento de processo judicial.
B
A extinção do contrato por iniciativa do contratante enseja o pagamento de indenização correspondente à metade do que caberia referente ao restante do contrato.
C
O contrato não poderá ser extinto por iniciativa do contratado.
D
O contratado poderá, mediante ajuste, receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
E
As contratações para assistência a situações de calamidade pública têm prazo máximo de cinco anos.