Códigos | Clique para ver questões da disciplina
Código Brasileiro de Aeronáutica | Clique para ver questões da disciplina
Código de Conduta da Alta Administração Federal | Clique para ver questões da disciplina
Código de Ética do Técnico em Imobilizações Ortopédicas | Clique para ver questões da disciplina
Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União | Clique para ver questões da disciplina
Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227/1967 | Clique para ver questões da disciplina
Código de Ética Profissional dos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia. | Clique para ver questões da disciplina
Código de Ética do tradutor e intérprete de libras. | Clique para ver questões da disciplina
Código Brasileiro de Justiça Desportiva | Clique para ver questões da disciplina
Código de Ética do Profissional de Radiologia | Clique para ver questões da disciplina
Código de Ética do Ouvidor | Clique para ver questões da disciplina
Código de Ética dos Juízes Leigos | Clique para ver questões da disciplina
Código de Ética do Profissional Biomédico | Clique para ver questões da disciplina
Código de Ética da Psicopedagogia | Clique para ver questões da disciplina
Código de Ética dos Arteterapeutas | Clique para ver questões da disciplina
Código de Ética dos Técnicos de Segurança do Trabalho | Clique para ver questões da disciplina
Código de Ética do Corretor de Imóveis | Clique para ver questões da disciplina
Estatutos | Clique para ver questões da disciplina
Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964 | Clique para ver questões da disciplina
Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei nº 10.671/2003 | Clique para ver questões da disciplina
Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 | Clique para ver questões da disciplina
Estatuto do Índio - Lei 6.001/1973 | Clique para ver questões da disciplina
Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013 | Clique para ver questões da disciplina
Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010 | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
Dos Direitos Fundamentais | Clique para ver questões da disciplina
Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Finais | Clique para ver questões da disciplina
Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/1980. | Clique para ver questões da disciplina
Generalidades | Clique para ver questões da disciplina
Das Obrigações e dos Deveres Militares | Clique para ver questões da disciplina
Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares | Clique para ver questões da disciplina
Das Disposições Diversas | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Gerais, Transitórias e Finais | Clique para ver questões da disciplina
Estatuto do Garimpeiro - Lei nº 11.685/2008 | Clique para ver questões da disciplina
Medidas Provisórias | Clique para ver questões da disciplina
Medida Provisória nº 339/2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Medida Provisória nº 2.166/2001 - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal | Clique para ver questões da disciplina
Medida Provisória nº 2.186-16/2001 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio ge | Clique para ver questões da disciplina
Medida Provisória nº 2.220/2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Medida Provisória nº 132/2003 - Programa Bolsa Família | Clique para ver questões da disciplina
Leis | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 1 à 5.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 2.004/1953 - (REVOGADA pela Lei nº 9.478/1997) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 2.657/1996 - Dispõe sobre o imposto sobre a circulação de mercadorias, serviços e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 3.173/1957 - Cria a Zona Franca Franca na Cidade de Manaus, Capital do Amazonas e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 3.924/1961 - Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.595/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.950-A/1966 - Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.878/1965 - Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 601/1850 - Dispõe sobre as terras devolutas do Império. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 1.533/1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. Revogado pela Lei nº 12.016, de 2009. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 1.533/1951 - REVOGADA pela Lei nº 12.016/2009. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 643/1996 - REGULARIZA O ESTACIONAMENTO DE CARROS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 2.004/1953 - REVOGADA pela Lei nº 9.478/1997 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 790/1949 - Concede Isenção de Direitos e tacas aduaneiras para importação de material destinado à industria cinematografica. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.024/1961 - REVOGADA PELA LEI Nº 9.394/1996 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.769/1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão do Administrador | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 3.857/1960 - Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 1.521/1951 - Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 605/1949 - Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.749/1965 - Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.090/1962 - Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.947/1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.214/1963 - REVOGADA PELA LEI 5.889/1973 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.266/1963 - Institui o salário família do trabalhador. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 3.268/1957 - Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 2.083/1953 - Regula a Liberdade de Imprensa. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.845/1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.010/1966 - Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Lei Federal nº 1.261/1904 - Torna obrigatorias, em toda a Republica, a vaccinação e a revaccinação contra a variola. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.923/1965 - Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.319/1964 - Revogada pela Lei nº 12.986/2014 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.829/1965 - Institucionaliza o Crédito Rural | Clique para ver questões da disciplina
Lei Delegada nº 4/1962 - Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo | Clique para ver questões da disciplina
Lei 4.502/1964 - Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. | Clique para ver questões da disciplina
Lei 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 3.207/1957 - Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.728/1965 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 3.765/1960 - Dispõe sobre as Pensões Militares. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 1.579/1952 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.324/1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.118/1962 - Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 569/1948 - Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.594/1964 - Regula a profissão de corretor de seguros. | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 5.001 à 6.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.692/1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de 1° e 2º Graus, e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.832/1943 - Dispõe sobre a Administração e Divisão Política dos Territórios Federais, Subordinou-os à Administração Direta da União. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.540 - Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.197/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.709/1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.584/1970 - Dispõe sôbre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.988/1973 - Regulamento dos direitos autorais (Revogada pela Lei 9.610/98) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.478/1968 - Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.316/1967 - Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.889/1973 - Estatui normas reguladoras do trabalho rural. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.840/2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.917/1973 - Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.524/1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.439/1977 - Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência social, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.811/1972 - Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.550/1968 - Dispõe sôbre o exercício da profissão Zootecnista. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.766/1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 90.222/1985 - Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.969/1973 - Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.821/1972 - Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.785/1972 - Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.764/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.861/1972 - Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.868/1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 5.700/1974 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n º 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 6.001 à 7.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.024/1974 - Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.367/1976 - Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.514/1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.684/1979 - Lei que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 6.634/1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.091/1974 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto no 88.777/1983 - Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.316/75 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.321/1976 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT). | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.803/1980 -Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.683/1979 -Concede anistia e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.189/1974 - Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.368/1976 - REVOGADA pela Lei nº 11.343, de 2006. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.453/1977 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.368/1976 - REVOGADA pela Lei nº 11.343/2006. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.939/1981 - REVOGADA PELA Lei n 8.934/1994 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.662/1979 - Revogada pela Lei nº 12.787, de 2013 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.965 de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.019/1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.515/1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.538/1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.494/1977 - Revogada pela Lei nº 11.788, de 2008 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.899/2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.530/1978 - Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei federal nº 6.194/1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.934/ 1981 - Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá ou | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.507/1977 - Revogada pela Lei 10.711/2003 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.739/1979 - Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei federal nº 6.693/1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.839/1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.050/1974 - Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.858/1980 - Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.835/1980 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.099/1974 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.383/1976 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.° 6.681/1979 - Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.533/1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 6.894/1980 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providên | Clique para ver questões da disciplina
Lei Federal nº 6.198/74 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 7.001 à 8.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.102/1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.374/1985 - Dispõe Sobre Vantagem Pecuniária, de Caráter Transitório, Atribuída a Ministro de Estado e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.679/1998 - Dispõe sobre a Proibição da Pesca de Espécies em Períodos de Reprodução e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n º 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional... | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.805/1989 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.990/1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.889/1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.627/1987 - Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.064/1982 - Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 7.689/1988 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.410/1985 - Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Leis n.º 7.377/1985 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.998/1990 -Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.437/1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.524/1986 - Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.287/1984 - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.044/1982 - REVOGADA pela Lei 9.394/1996 | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 7.804/1989 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 19 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.116/1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.418/1985 - Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.713/1998 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrênci | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.583/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou dif | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.505/1986 - Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico. (Lei Sarney) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.827/1989 - Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento d | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.913/1989 - Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.209/1984 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.942/1986 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.170/1983 - Lei de Segurança Nacional - LSN | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.797/1989 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.644/1987 - Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.643/1987 - Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
Lei nº 7.394/1985 - Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.173/1983 - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 7.735/1989 - Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 8.001 à 9.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.008/1990 - Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.038/1990 - Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.838/1980 - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberar, por falta de sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.231/1991 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.692/1993 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.842/1994 - Dispõe sobre à Política Nacional do Idoso | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.883/1994 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.952/1994 - Altera Dispositivos do Código de Processo Civil sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.623/93 - Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.691/1993 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.900/1994 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.455/1992 - Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.248/1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências (Lei da Informática). | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.974/1995 - REVOGADA pela Lei nº 11.105/2005 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.937/1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.967/1994 - Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº. 7498/1986 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.974/1995 - REVOGADA pela Lei nº 11.105, de 2005 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.884/1994 - REVOGADA PELA LEI 12.529/2011 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.560/1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.270/1991 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.397/92 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.889/1994 - Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 8.989/1995 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.239/1991 - Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 6.969/1981 -Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.387/1991 - Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá ou | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.176/1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.856/1994 - Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.866/1994 - Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.123/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
Do Fundo Nacional da Cultura (FNC) | Clique para ver questões da disciplina
Dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) | Clique para ver questões da disciplina
Do Incentivo a Projetos Culturais | Clique para ver questões da disciplina
Das Disposições Gerais e Transitórias | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.420/1992 - Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.160/1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.919/1994 - Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.929/1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.501/1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.617/1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.031/1990 - Programa Nacional de Desestatização | Clique para ver questões da disciplina
Lei federal nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.844/1994 - Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.689/1993 - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.745/1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 8.730/1993 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.427/1992 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 9.001 à 10.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.034/1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.069/1995 - Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o Real, e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.096/1995 - Dispõe sobre os Partidos Políticos | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Preliminares
Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
Das Finanças e Contabilidade dos Partidos | Clique para ver questões da disciplina
Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 9.120/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.277/1996 - Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.289/1996 - Dispõe sobre as Custas Devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.313/1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.453/1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.477/1997 - Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.601/1998 - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.615/1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras p | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.648/1998 - Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder... | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.654/1998 - Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.712/1998 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito... | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.785/1999 - Altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.795/1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.800/1999 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dentre outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.847/1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.883/1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.962/2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.989/2000 - institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.536/1997 - Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.469/1997 - Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pag | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.261/1996 - Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências; | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.454/1997 -Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.799/1999 - Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 9.537/1997 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 9.495/1997 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que e | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.475 de 1997 - Dá nova redação ao artigo 33 da Lei nº 9.394/1996 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.973/2000 - Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.434/97 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.528/1997 - Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.278/1996 - Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.494/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.836/1999 - Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providênci | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.089/1996 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.974/2000 - Altera a Lei no 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem e da Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.799/1999 - Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.421/1996 - REVOGADA pelo Lei nº 11.416/2006
Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.696/1998 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.677/1998 - Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.801/1999 - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.029/1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.649/1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.112/1995 - Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.506/1997 - Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.019/1995 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.527/1997 - Conversão da MPv nº 1.595-14, de 1997 Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.249/1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.718/1998 - Altera a Legislação Tributária Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.964/2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.431/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.840/1999 - Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.870/1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.709/1998 - Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.296/1996 - Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Gerais
Das Coligações | Clique para ver questões da disciplina
Das Convenções para a Escolha de Candidatos | Clique para ver questões da disciplina
Do Registro de Candidatos
Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) | Clique para ver questões da disciplina
Da Prestação de Contas | Clique para ver questões da disciplina
Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
Da Propaganda Eleitoral em Geral | Clique para ver questões da disciplina
Da Propaganda Eleitoral na Imprensa
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
Propaganda na Internet | Clique para ver questões da disciplina
Do Direito de Resposta | Clique para ver questões da disciplina
Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
Das Mesas Receptoras
Da Fiscalização das Eleições
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Disposições Transitórias
Disposições Finais
Lei nº 9.965/2000 - Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.140/1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.452/1997 - Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.766/1998 - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei Federal 9.472/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.612/1998 - Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.991/00 - Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.715/1998 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.719/98 - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.468/1997 - Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 10.001 à 11.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.165/2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.167/2000 - Altera dispositivos da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.185/2001 - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav... | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.266/2001 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.267/2001 - Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.438/2002 - Dispõe Sobre a Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial e a Recomposição Tarifária Extraordinária, Cria o PROINFA e o CDE e outros | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.524/2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.668/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.683/2003 - Dispõe Sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.743/2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá Outras Providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.848/2004 - Dispõe Sobre a Comercialização de Energia Elétrica | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.850/2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Outras | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.887/2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.972/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.274/2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.209/2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.176/2001 - Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.637/02 -Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos t | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.666/2003 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.200/2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Lei nº 10.196/2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.893/2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.711/2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.260/2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.357/2001 -Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.831/2003 - Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.054/2000 - Revogada pela Lei nº 12.037, de 2009. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.193 DE 2004 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.771/2003 - Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Mu | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.054/2000 - REVOGADA pela Lei nº 12.037/2009 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.213/2001 - REVOGADA pela Lei º 10.742/2003. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.213/2001 - REVOGADA pela Lei º 10.742/2003.
Lei nº 10.049/2002 - REVOGADA pela Lei 11.343/2006 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.861/2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.097/2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Lei do menor aprendiz) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.424/2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providênci | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.168/2000 - Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.684/2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.865/2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.308/2001 - Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.300/2001 - Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.188/2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.295/2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.166/2000 - Altera a Lei no 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.486/2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.261/2001 - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.205/2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.409/2002 - REVOGADA PELA LEI 11.343/2006. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.421/2002 - Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.603/2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.211/ 2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.650/2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.674/2003 - Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.172/2001 - Plano Nacional de Educação - PNE | Clique para ver questões da disciplina
Introdução | Clique para ver questões da disciplina
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Magistério da Educação Básica | Clique para ver questões da disciplina
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Lei nº 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.001/2000 - Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Lei nº 10.101/2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.410/2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.610/2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.052/2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Federal nº 10.962/ 2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.835/2004 - Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei Federal n.º 10.678/03 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.000/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 11.001 à 12.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.097/2005 - Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.284/2006 - Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.326/2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.355/2006 - Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.380/1993 - Dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis e sobre a exigência de alvará para movimento de terra. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.416/2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outr | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.438/2006. - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.440/2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chance | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.466/2007 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público... | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.502/2007 - Modifica as Competências e a Estrutura Organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.653/2008 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.672/2008 - Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.908/2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637... | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.941/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.111/2005 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 11.776/2008 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência... | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.774/2008 - Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994... | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ,Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do FNHIS. | Clique para ver questões da disciplina
Lei 11.900/2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras pro | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Di | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.439/06 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.525/2007 - Institui a inclusão obrigatória do conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 11.530/2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.442/2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.484/2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.804/2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.698/2008 - Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452... | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.907/2009 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, d | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.578/2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento %u2013 PAC, e sobre a forma de operacionalização do Progra | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.540/2007 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.909/2009 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.888/2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.947/2009 -Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 200 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.430/2006 - Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.108/2005 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.481/2007 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.302/2006 - Dispõe sobre a Estruturação da Carreira Previdenciária no Âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.401/2006 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.769/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.313/2006 - Lei dos Juizados Especiais Criminais | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.114/2005 - Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394 (LDB), de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.738/2008 - Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação bás | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.719/2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.464/2007 - Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.741/2008 - Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da e | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.053/2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.795/2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.645/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatorie | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.104/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.692/2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.684/2008 - Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.448/2007 - Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.759/2008 - Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.096/2015 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 11.483/2007 - Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.473/2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.829/2008 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e out | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.539/2007 - Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.598/2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.514/2007 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.796/2008 - Institui o Dia Nacional dos Surdos. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.516/2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.770/2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.952/2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras prov | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.345/2006 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.652/2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº11.279/2006 - Dispõe sobre o ensino na Marinha. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.794/2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.699/2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967.7 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o | Clique para ver questões da disciplina
Lei 11.488/2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.344/2006 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 12.001 à 13.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.010/2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da... | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.034/2009 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.154/2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.349/2010 - Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.319/2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Da Política Nacional de Resíduos Sólidos | Clique para ver questões da disciplina
Das Diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Transitórias e Finais
Lei nº 12.015/2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e dispõe sobre os crimes contra a dignid | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.403 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.187/2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.506/11/2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.318/10 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.334/2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para C | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.513/2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.695/2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência fin | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 12.528/2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 12.343/2010 - Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.441/11 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.599/2012 - Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.435/2011 -Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 12.244/2010 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medida | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.740/2012 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.36 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.796/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.891/2013 -Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.812/2013 - Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.787/2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho d | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.690/2012 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua est | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.593/2012 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.919/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.188/2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.424/2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.546/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contr | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.249/2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Esp | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.973/2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguri | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.276/2010 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Cons | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.984/2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.023/2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.654/2012 - Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.190/2010 - Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de inform | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.864/2013 - Altera o caput do art. 3o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.983/2014 - Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e d | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.990/2014 - Lei das Cotas Raciais | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.030/2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.246/2010 - Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.514/2011 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Federal nº 12.303/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.871/2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.783/2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.865/2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os ar | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.311/2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.468/2011 - Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.933/2013 - Regulamento (Vigência) Mensagem de Veto Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-cultu | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.683/2012 - Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.694/2012 - Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.433/2011 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. | Clique para ver questões da disciplina
Lei 12.624/2012 - Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Preliminares - LGPD | Clique para ver questões da disciplina
Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD | Clique para ver questões da disciplina
Dos direitos do titular - LGPD | Clique para ver questões da disciplina
Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD | Clique para ver questões da disciplina
Da transferência internacional de dados - LGPD | Clique para ver questões da disciplina
Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD | Clique para ver questões da disciplina
Da Segurança e das boas práticas - LGPD | Clique para ver questões da disciplina
Da Fiscalização - LGPD | Clique para ver questões da disciplina
Da Agência Nacional de Proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Finais e Transitórias - LGPD | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.619/2012 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.490/2011 - Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.007/2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 12.512/2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 12.499/2011 - Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.114/2009 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.598/12 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá ou | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 12.732/2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 12.232/2010 - (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal | Clique para ver questões da disciplina
Lei 12.304/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 13.001 à 14.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 13.135/2015 - Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.134/2015 - Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desem
Lei nº 13.015/2014 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.123/2015 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada p | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 13.429/2017 - Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiro | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.183/2015 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer r | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.151/2015 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de nove | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.058/2014 - Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.278/2016 - Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.
Lei nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.256/2016 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.409/2016 - Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.002/2014 - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.301/2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Le | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 d | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.654/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte l | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.509/2017 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.690/2018 - Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.26 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.425/2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.104/2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para inclui | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.632/2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.344/2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Process | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.718/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.080/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.010/2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradan | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.803/209 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.445/2017 - Lei de Migração. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.330/2016 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.830/2019 - Dispõe sobre a prática da equoterapia | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.097/2015 - Vigência Conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.475/2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.103/2015 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista | Clique para ver questões da disciplina
Lei 13.334/2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI | Clique para ver questões da disciplina
Lei 13.640/2018 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.426/2017 - Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.681 de 2018 - Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n º 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.432/2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.787/2018 - Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.979/2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.188/2015 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Federal nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.954/2019 - Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.7 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.448/2017 - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública feder | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.575/2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 13.988/2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.989/2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.819/2019 - Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio | Clique para ver questões da disciplina
Lei 13.369/2016 - Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 13.254/1916 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 13.608/2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.812/2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 13.018/2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.935/2019 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica | Clique para ver questões da disciplina
Lei 13.153/2015 - Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.969/2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.696/2018. - Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.116/2015 - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n º 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 13.060/2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.576/2017 - Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.483/2017 - Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM). | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 13.786/2018 - Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.977/2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.446/2017 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.679/2018 - Altera as Leis n º 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 13.800/2019 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 14.001 à 15.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.046/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.222/2021 - Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.331/2022 - Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos
Lei nº 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas prevista | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.273/2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.284/2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.134/2021 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096 | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 14.515/2022 - Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.402/2022 - Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 14.300/2022 - Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de d | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.010/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.541/2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.232/2021 - Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.596/2023 - Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.443/2022 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.038/2020 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 14.238/2021 - Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.786/2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Es | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº14.723/2023 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.640/2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 14.967/2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.6 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº14.457/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, d | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº14.254/2021 - Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 14.704/2023 - Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.600/2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.195/2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelo | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.826/2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 14.924/2024 - Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.722/2023 - Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos
Lei nº 14.811/2024 - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.611/2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.946/2024 – Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.993/2024 - Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.835/2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.286/2021 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.874/2024 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.681/2023 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.951/2024 - Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.124/2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.663/2023 - Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023 | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 14.898/2024 - Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.244/2021 - Abre aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de encargos financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.430/2022 - Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE) | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 14.301/2022 - Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
Leis de n° 15.001 à 16.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 15.263/2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 15.142/2025 - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Cuidados e institui o Sistema Nacional de Cuidados no Brasil. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 195/2022 - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural
Lei nº 13.457/2017 - Altera as Leis n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.055/1995 - Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 1.508/1951 - Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944. | Clique para ver questões da disciplina
Leis Complementares | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 73/1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 76/1993 - Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 110/2001 - Institui Contribuições Sociais, Autoriza Créditos de Complemento de Atualização Monetária em Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 465/ 2009 -Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 35/1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 1.078/2008 - Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 1.097/2009 - Instituiu o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 70/1991 - Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 130/01 -Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 34/1978 - Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 7/1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. - PIS | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providênci | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 8/1970 - Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 33/1994 - Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Piauí, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 29/2000 - Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços público | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 106/2001 - Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 63/1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 150/2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 94/1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 132/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 152/2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 142/2013 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 157/2006 - Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 64/1990 - Lei de inegibilidade | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 97/1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 182/2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 160/2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 192/2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICM | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 93/1998 - Regulamento (Vide Lei nº 11.775, de 2008) Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 207/2024 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar nº 167/2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123. | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar n° 200/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. | Clique para ver questões da disciplina
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Legislação sobre Portadores de Deficiência | Clique para ver questões da disciplina
Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias | Clique para ver questões da disciplina
Legislação Imobiliária | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 4.380/1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o | Clique para ver questões da disciplina
Decretos | Clique para ver questões da disciplina
Decretos Legislativos | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Legislativo nº 28 - Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Legislativo nº 496/2009 -Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23/05/69, ressalvados os arts. 25 e 66. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Legislativo nº 2/1994 - Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Legislativo nº 1.094/2004 - Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Legislativo nº 186/2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Legislativo nº 226/1991 - Aprova os textos do pacto internacional sobre direitos civis e políticos e do pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.950/2013 - institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 288/1967 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 291/1967 - Estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 926/1969 - Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil . | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 4.682/1923 - Lei Eloy Chaves (legislação previdenciária) | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei nº 87.218/1982 -Regulamenta a Lei 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei n.º 9.760/1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 1.598/1977 - Altera a legislação do imposto sobre a renda. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 972/1969 - Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 2.321/1987 - Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei 1.939/82 - Altera a Classificação da Receita e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei nº 413/1969 - Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
DECRETO-LEI Nº 167/1967 - Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei nº 666/1969 - Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei n 221/1967 - Código de Pesca - Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 406/1968 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei nº 2.063/1983 - Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei nº 70/1966 - Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 2.627/1940 - Dispõe sobre as sociedades por ações | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei nº 938/ 1969 - Provê sôbre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei nº 73/1966 - Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei nº 37/1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 43/1966 - Política Nacional do Cinema. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 240/1967 - Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei nº 195/1967 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei nº 2.300/1986 - Revogado pela Lei 8.666/1993
Decreto-Lei nº 243/1967 - Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 667/1969 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-lei nº 3.240/41 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros
Decreto-Lei nº 2.266/1985 - Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 70.274/1972 - Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.579/2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.294/1999 - Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.310 de 2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.192/2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.220/2020 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.777/2021 – Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei nº 261/1967 - Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.406/2018 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.070/1994 - Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 2.243/1997 - Regulamento de Continências, Honras, Sinais e Respeito e Cerimonial das Forças Armadas | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 2.335/1997 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 2.455/1998 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 2.745/1998 - aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.179/1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.590/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.931/2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substancias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacion | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.339/2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.376/2002 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.544/2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.740/2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.181/1999 - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.553/2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.901/2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.505/2000 - Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.703/2002 Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.166/1999 - Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.910/97 - Código Sanitário | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.297/2002 - Versa acerca do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 4.871/2003 - Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.377/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.080/1994 - Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.861/1996 - Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 2.953/1999 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.887/2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.765/2003 - ver Decreto n° 6.759/ 2009 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.340/2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 592/1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.832/1996 - Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.664/2000 - Revogado pelo Decreto nº 6.268/2007 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.954/2004 - Aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.751/2003 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.800/1996 - Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.808/1996 - Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.502/2000 - Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.254/2004 - Discorre sobre a segurança de saúde dos trabalhadores | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1/1991 - Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.695/2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.552/2002 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 825/1993 - Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.886/2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 486/1969 - Dispõe sôbre escrituração e livros mercantis e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 3.855/2001 - Regulamenta a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 26/1999 - Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 3.156/1999 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n. 1.775/1996 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 4.942/2003 - Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 2.022/1996 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, concluído em Montevidéu, em 8 de maio de 1979. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.899/1996 - Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.253/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Presidencial nº 3.413/2000 - Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 4.345/2002 - Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto de 5 de setembro de 1991 - Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.214/2002 - Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei no 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.268/2007 - Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.602/1995 - Revogado pelo Decreto nº 8.058, de 2013 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.281/2002 - Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.691/2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 519/ 1992 - Institui O Programa Nacional de Incentivo à Leitura PROLER e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.584/2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 660/1992 - Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.086/2013 - Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.088/1999 - Estabelece a sistemática de metas para inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária e da outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.507/2000 - Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento ao público prestado por órgãos públicos federais. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 3.339/2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.655/1995 - Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 2.003/1996 - Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.
Decreto nº 4.543/2002 - Revogado pelo Decreto 6.759/2009.
Decreto n.º 4.799/2003 - Revogado pelo Decreto nº 6.555, de 2008.
Decreto nº 2.172/1997 - REVOGADO PELO DECRETO 3.048/1999 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 4.449/2002 - Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.3 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 2.271/1997 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências - Revogado pelo Decreto nº 3.048/1999. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.590/95 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.229/2002 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.946/1996 - Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.109/1999 - Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 2.314/1997 - Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.232/1994 - Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.555/2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.307/2002 - Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.892/2003 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.420/2000 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.371/2005 - Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.225/2004 - Altera dispositivos do Decreto no 3860/01 e dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições desse nível de educação. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.597/2005 - Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.626/2005 - dispõe sobre o uso e a difusão da LIBRAS nas instituições públicas. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.260/2007 -Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.341/2008 - Dá nova redação a dispositivos do Anexo I e altera o Anexo II, "a", do Decreto no 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções... | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.523/2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.629/2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.654/2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.764/2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.174/2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.468/1976 - Aprova o Regulamento da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.042/2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá ou | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.661/1945 - Lei de Falências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.085/2004 - Define as ações continuadas de assistência social | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 6.689/2008 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.731/2006 - Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.154/2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.929/2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Revogado | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.840/2006 -Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.707/2006 - nstitui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098/2000. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.351/2005 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.480/2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.483/2005 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.741/2006 - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.022/2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.601/2008 - Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.780/2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 6.944/2009 - Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de org | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.981/2009 - Regulamenta o art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.063/2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.773/2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.257/2010 - Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.492/2011 - Instituiu o Plano Brasil Sem Miséria | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.040/2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.856/2009 - Dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.264/2004 - Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6044/2007 - Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH - define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.231/2004 - Dispõe sobre terminais pesqueiros públicos | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.175/2010 - Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agost | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.833/2009 - Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.003/2009 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.204/2007 -Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.390/2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.087/2007 - Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.617/2011 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.825/2006 -Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.382/2010 - Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.845/2012 -Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.602/2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.133/2010 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de ju | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.246/2010 - Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.853/2009 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 8.127/2013 - Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras provid | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 5.759/2006 - Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 6.476/2008 - Promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 6.321/2007 - Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.098/2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.154/2010 - Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 7.808/2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 7.873/12 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decretos nº 5.497/2005 - Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 5.591/2005 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.296/2007 - Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.05 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.824/2006- Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n. 7.478/2011 - Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 8.243/2014 - Institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.626/2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 6.976/2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 8.268/2014 -Altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 7.415/2010 - Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outra | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 7.075/2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de 20 de julho de 1992, e dá outr | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 7.123/2010 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.903/06 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 7.788/2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.053/2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Federal n 7.983/13 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.666/2008 - Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.355/2005 - Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 6.957/2009 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 8.235/2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 6.759/ 2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.891/2009 - Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.638/2016 - Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.615/2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.425/2008 - Dispõe sobre o censo anual da educação. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto no 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 5.975/2006 - Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera | Clique para ver questões da disciplina
Decreto no 5.598/2005 - Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.377/2014 - Altera o Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n. 8.123/2013 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.135/2013 - Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 8.077/2013 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembr | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 5.090/2004 - Regulamenta a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.703/2008 - Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.861/2009 - Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.747/2012 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - 2013 PNGATI, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.057/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.800/2006 - Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº8.977/2017 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal - RIISPOA | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.153/2004 - Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.058/2013 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demon | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.481/2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea "d", e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pel | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.300/2004 - Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outr | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.612/2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.766/2016 - Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.015/2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.727/2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.440/2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo h | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.278/ 2018 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.081/2013 - Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras provid | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.848/2009 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.175/2017 - Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.246/2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.235/2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.059/2009 - Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2010 a 2012. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.261/2007 - Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.559/ 2011 - Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.061/2013 - Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.428/ 2015 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.637/2008 - Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.912/2006 - Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.082/2010 - Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais- REHUF, dispõe sobre o financiamento compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.580/2018 - Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.412/2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas (PNAD) | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.661/2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.117/2007 - Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.323/2007 - Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.761/2006 - Regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.739/2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.758/2019 - Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.376/2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.329/2018 - Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.539/2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.784/2019 - Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.198/2014 - Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.795/2009 - Regulamenta o art. 23 da Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.083/2010 - Dispõe sobre o Programa Mais Educação | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.571/2008 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.373/2014 - Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.772/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso suste | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.109/2004 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.893/2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.053/2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.932/2009 - Texto para impressão Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.752/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.377/2018 - Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.163/2010 - Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.871/2009 - Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.660/2008 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 9.926/2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.135/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 19.915/1998 - Regulamenta a Lei N.° 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 30.691/1952 - Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 20.910/1932 - Regula a prescrição quinquenal | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 21.114/1934 - Estabelece Medidas de Proteção aos Animais. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 24.548/1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 24.643/1934 -Decreta o Código de Águas | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 24.114/1934 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 20.931/1932 - Regula e Fiscaliza o Exercício da Medicina, da Odontologia, da Medicina Veterinária e das Profissões de Farmacêutico, Parteira e Enfermeira, no Brasil, e Estabelece Penas. (REVOGADO PELO DECRETO N. 12 DE 1991) | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 18.871/1929 - Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana. (Código de Bustamante) | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Federal nº 44.045/1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.877/2009 - Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 23.569/1933 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.578/2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Pr | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 31.794/1952 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.026/2019 - Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 93.413/1986 - Promulga a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 74.170/1974 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 85.878/1981 - Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 99.274/1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Me | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 72.846 de 1973 -Regulamentada a Lei n.º 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 92.530/1986 - Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 NOV 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 98.973/1990 - Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 94.664/1987 - Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 99.280/1990 - Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 83.740/1979 - Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 99.704/1990 - Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 55.841/1965 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. | Clique para ver questões da disciplina
O Decreto nº 93.412/1986 - Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade e dá outra | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 96.044/1988 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 76.900/1975 - Institui a Relação Anual de Informações Sociais- RAIS e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 64.567/1969 - Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 97.632/1989 - Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 89.817/1984 - Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 59.917/1966 - Regulamenta o SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, estabelece suas finalidades e modo de operação, cria o Fundo de Financiamento de Planos de Desenvolvimento Local Integrado, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 95.247/1987 - Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 59.310/1966 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 61.244/1967 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 99.165/1990 - REVOGADO pelo Decreto nº 99.263/1990
Decreto nº 99.263/1990 - REVOGADO pelo Decreto de 05 de setembro de 1991.
Decreto nº 90.922/1985 - Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 86.830/1982 - ATRIBUI A COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) A ELABORACA O DO PROJETO DO PROGRAMA ANTARTICO BRASILEIRO (PROANTAR) E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 89.250/1983 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 92.790/1986 - Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 77.052/1976 - Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 79.822/1977 - Regulamenta a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 72.312/1973 - Promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017 - Concede indulto especial e comutacao de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Presidencial o nº 75.320/1975 - Dispõe quanto à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (POLOCENTRO) | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 53.464/1964 - Regulamenta a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 51.838/1963 - Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate às Leishmanioses | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 68.704/1971 - Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 52.337/2007 - Disciplina os procedimentos para a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal da São Paulo Previdência - SPPREV | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 93.240/1986 - Regulamenta a Lei nº 7.433/85 que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 71.500/1972 - Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 65.347/1969 - Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 69.450/1971 - Regulamenta o artigo 22 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e alínea c do artigo 40 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 81.871/1978 - Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 99.556/1990 - Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 79.094/1977 - Revogado pelo Decreto nº 8.077, de 2013 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 99.710/1990 - Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 65.810/1969 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 76.322/1975 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n. 70.391/1972 - Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n 56.435/1965 - Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 91.152/1985 - Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e da outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 99.658/1990 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 21.111/1932 - Aprova o regulamento para a execução dos serviços de radiocomunicação no território nacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 3.678/2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 6.049/2007 - Aprova o Regulamento Penitenciário Federal | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 9.921/2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 7.234 de 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.901/2013 - Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 88.545/1983 - Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 39.789/2019 - Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 5.992/2016 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.332/1994 - Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.593/2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 8.945/2016 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Fed | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.637/2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.522/2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.991/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastament | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 8.189/2014 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 3.296/1999 - Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 10.044/2019 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.777/2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 5.978/2006 - Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego In | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.871/2012 - Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.977/2022 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, d | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 10.701/2021 - Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.737/2016 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 4.250/2002 - Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 6.286/2007 - Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.136/2013 - Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 17.943-A/1927 - Consolida as leis de assistência e proteção a menores | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.203/2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Federal nº 6.096/2007 - Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 4.829/2003 - Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 7.212/2010 - Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 2.596/1998 - Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 97.634/1989- Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 9.727/2019 - Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo
Decreto nº 7.381/2010 - Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providênc | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 14.503/2017 - Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 60.459/67 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 61.589/67 - Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 61.867/67 -Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.484/2005 - Aprova a Política de Defesa Nacional, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 7.469/2011 - Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.690/2016 - Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.388/2020 - Regulamenta o §1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e mani | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 10.332/2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 5.360/2005 - Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.300/2007-Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.055/2004 - Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.160/2019 - Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 10.833/2021 - Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comer | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 7.636/2011 - Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 9.199/2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.489/2018 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 10.222/2020- Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 10.748/2021 - Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 11.200/2022 - Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.072/2022 - Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Nº 7.579/2011 - Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 10.464/2020 - Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.972/2017 - Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.367/2023 - Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a P | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.741/2006 - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 2.519/1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 9.810/2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 6.527/2008 - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Decreto nº 11.529/2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto 10.411/2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 3.151/1999 - Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção o
Decreto n° 9.319/2018 - Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.423/2010 - Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.659/2023 - Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 5.377/2005 -Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.785/2023 - Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.030/2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 99.570/1990 - Desvincula da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), transformando-o em serviço social autônomo. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n º 11.074/22 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 11.856/2023 - Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Federal nº 11.453/2023 - Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto-Lei nº 9.295/1946 - Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.869/2016 - Institui o Programa Criança Feliz. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.645/2021 - Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 1.953/1996 - Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.368/2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.908/2024 - Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 8.886/2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.693/2023 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.793/2016 - Fixa a Política Nacional de Inteligência. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 11.599/2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Decreto n° 10.835/2021 - Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n° 4.346/2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 12.198/2024 - Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.820/2023 - Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 11.888/2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.470/2018 - Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 12.044/2024 - Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 12.572/2025 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 7.794/2012 - Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.306/2020 - Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 9.573/2018 - Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.797/2023 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.088/2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 12.122/2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 6.869/2009 - Dispõe sobre a coordenação e articulação dos órgãos federais, bem como sobre os níveis de proteção dos navios e das instalações portuárias. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 85.064/1980 - Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.491/2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n. 10.715/2021 - Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 271/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 12.150/2024 - Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 11.632/2023 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n. 9.834/2019 - Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Decreto n.º 12.006/2024 - Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto n.º 12.038/2024 - Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.538/2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física. | Clique para ver questões da disciplina